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1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 30/08/2016.

Art. 3º O ingresso nos cargos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho far-se-á no padrão inicial da Classe inicial do respectivo cargo, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se a conclusão de curso superior, em nível de graduação, ou de curso médio, ou equivalente, conforme o nível do cargo, observados os requisitos fixados na legislação pertinente.

Parágrafo único. O concurso referido no caput deste artigo poderá, quando couber, ser realizado por áreas de especialização, organizado em uma ou mais fases, incluindo, se for o caso, curso de formação, conforme dispuser o edital de abertura do certame, observada a legislação pertinente.

Decisões que citam este artigo

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decisão monocrática do STF cita este artigo

MS 34108 MANDADO DE SEGURANÇASTF, Rel. Luiz Fux · 30/08/2016

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-19;11355!art3