Incluído pela Lei 11/2008. 3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2008 Lei 11/2008incluído.
Art. 7º-B. No cálculo dos valores dos vencimentos básicos referidos no art. 7º-A desta Lei, foram incorporados os valores correspondentes às parcelas de aumento dos vencimentos básicos, previstos no Anexo IV desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
Parágrafo único. Concluída a implementação das tabelas a que se refere o art. 7º-A e o Anexo IV-A desta Lei, em julho de 2011, o valor eventualmente excedente, de que trata o § 4º do art. 2º desta Lei, continuará a ser pago como vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimento dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios, respeitado o que dispõem os §§ 3º e 4º do art. 2º desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 e do TRF4 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-19;11355!art7-B