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Incluído pela Lei 11/2008. 5 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2025.

Histórico de alterações

2008incluído · Lei 11/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2008 Lei 11/2008incluído.

Art. 7º-A. A partir de 1º de março de 2008, as tabelas de vencimento básico da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho serão implementadas, progressivamente, nos meses de março de 2008, fevereiro de 2009, julho de 2010 e julho de 2011, conforme os valores constantes das tabelas de vencimento básico a que se refere o Anexo IV-A desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-19;11355!art7-A