Incluído pela Lei 11/2008. 5 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2008 Lei 11/2008incluído.
Art. 7º-A. A partir de 1º de março de 2008, as tabelas de vencimento básico da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho serão implementadas, progressivamente, nos meses de março de 2008, fevereiro de 2009, julho de 2010 e julho de 2011, conforme os valores constantes das tabelas de vencimento básico a que se refere o Anexo IV-A desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 e do TRF4 citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-19;11355!art7-A