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Incluído pela Lei 11/2008.

Histórico de alterações

2008incluído · Lei 11/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2008 Lei 11/2008incluído.

Art. 7º-C. Em função do disposto nos arts. 7º-A e 7º-B desta Lei, os prazos referidos nos §§ 3º e 5º do art. 2º desta Lei ficam alterados para julho de 2011.

(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-19;11355!art7-C