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8 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 8º O Anexo V da Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002 , passa a vigorar, na forma do Anexo V desta Lei , produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2006.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-19;11355!art8