8 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 8º O Anexo V da Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002 , passa a vigorar, na forma do Anexo V desta Lei , produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2006.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos do TRF5 citam este artigo
0805319-75.2014.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5 · 25/09/2025 0809004-12.2024.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Manuel Maia (convocado) · 21/08/2025 0809004-12.2024.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Elio Wanderley de Siqueira Filho · 19/08/2025 Ver todos os 8 acórdãos9
decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo
8 STJ · 1 STF
REsp 2287885STJ, Rel. Regina Helena Costa · 15/10/2026
REsp 2092138STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 18/09/2025
REsp 2039191STJ, Rel. Regina Helena Costa · 17/05/2023
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-19;11355!art8