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10 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRN, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 51. Ficam criados 30 (trinta) cargos de Especialista em Metrologia e Qualidade Sênior, no quadro de pessoal do Inmetro.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-19;11355!art51