Redação atual dada pela Lei 13.464/2017. 1 acórdão e 7 decisões monocráticas de TRF1, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/06/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 10/07/2017 Lei 13.464/2017alterado. Publicada em 11/07/2017. Texto oficial
Art. 10. Os servidores integrantes da carreira da Seguridade Social e do Trabalho e da carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho somente poderão ser redistribuídos no âmbito do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho, do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, do Ministério da Fazenda e da Funasa.
(Redação dada pela Lei nº 13.464, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF2 cita este artigo
5012245-74.2023.4.02.5103 Apelação CívelTRF2, Rel. Rogério Tobias de Carvalho · 27/06/2025decisões monocráticas do TRF1 e do STF citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-19;11355!art10