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Redação atual dada pela Lei 13.464/2017. 1 acórdão e 7 decisões monocráticas de TRF1, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/06/2025.

Histórico de alterações

2017alterado · Lei 13.464/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 10/07/2017 Lei 13.464/2017alterado. Publicada em 11/07/2017. Texto oficial

Art. 10. Os servidores integrantes da carreira da Seguridade Social e do Trabalho e da carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho somente poderão ser redistribuídos no âmbito do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho, do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, do Ministério da Fazenda e da Funasa.

(Redação dada pela Lei nº 13.464, de 2017)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-19;11355!art10