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Art. 156. Os arts. 51, 52 e 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 51.................................................................

...........................................................................

III - transporte;

IV - auxílio-moradia.”(NR) “

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-19;11355!art156