Art. 156. Os arts. 51, 52 e 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 51.................................................................
...........................................................................
III - transporte;
IV - auxílio-moradia.”(NR) “
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-19;11355!art156