Revogado pela Lei 11.526/2007.
Artigo revogado pela pela Lei nº 11.526, de 2007. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2007revogado · Lei 11.526/2007
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/10/2007 Lei 11.526/2007revogado. Publicada em 05/10/2007. Texto oficial
Art. 155.
(Revogado pela Lei nº 11.526, de 2007).
“Art. 1º ......................................................................
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-19;11355!art155