1 acórdão do TRF5 cita este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2021.
Art. 154. Sobre os valores de vencimento básico de que trata esta Lei e os valores fixados no Anexo XXIX desta Lei incidirá o índice que vier a ser concedido a título de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF5 cita este artigo
0804187-21.2016.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Paulo Machado Cordeiro · 26/10/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-19;11355!art154