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1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 14/02/2024.

Art. 54. O Presidente do Inmetro instituirá a Comissão de Carreiras do Inmetro - CCI, com o objetivo de acompanhar a implementação do Plano de Carreiras e Cargos estruturado pelo art. 49 desta Lei, avaliar o seu desempenho e propor alterações ao CPCI.

Decisões que citam este artigo

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decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 2119433STJ, Rel. Sérgio Kukina · 14/02/2024

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-19;11355!art54