Redação atual dada pela Lei 11.907/2009. 1 acórdão do TRF5 cita este artigo, a mais recente julgada em 17/03/2016.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 02/02/2009 Lei 11.907/2009alterado. Publicada em 03/02/2009. Texto oficial
Art. 103.
A té que seja publicado o ato a que se refere o § 4º do art. 100 e o art. 100-C desta Lei e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, conforme disposto nesta Lei, todos os servidores que fizerem jus à GDAPI deverão percebê-la em valor correspondente ao último percentual recebido a título de gratificação de desempenho, convertido em pontos que serão multiplicados pelo valor constante do Anexo XVIII-A desta Lei, conforme disposto no art. 100-D desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 1º O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir da data de publicação do ato a que se refere o § 4º do art. 100 desta Lei considerando a distribuição de pontos de que trata o art. 100-B desta Lei, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.
(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDAPI.
(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF5 cita este artigo
0801889-27.2014.4.05.8200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. Manoel de Oliveira Erhardt · 17/03/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-19;11355!art103