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Art. 135. Ficam criados na Carreira de Defensor Público da União, de que trata a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994:

I – 14 (quatorze) cargos de Defensor Público da União da Categoria Especial;

II – 39 (trinta e nove) cargos de Defensor Público da União de 1ª Categoria; e III – 116 (cento e dezesseis) cargos de Defensor Público da União de 2ª Categoria.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-19;11355!art135