Revogado pela Lei 13.346/2016.
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2016revogado · Lei 13.346/2016
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- 10/10/2016 Lei 13.346/2016revogado. Publicada em 11/10/2016. Texto oficial
Art. 136. Observado o disposto no (Revogado pela Lei nº 13.346, de 2016)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 13.346, de 2016)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 13.346, de 2016)
§ 3º
(Revogado pela Lei nº 13.346, de 2016)
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-19;11355!art136