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Revogado pela Lei 11.490/2007. 44 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Histórico de alterações

2007revogado · Lei 11.490/2007
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/06/2007 Lei 11.490/2007revogado. Publicada em 21/06/2007. Texto oficial

Art. 143. É de 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes dos Planos de Cargos, dos Planos de Carreiras e das Carreiras a que se refere esta Lei, ressalvados os casos amparados por legislação específica.

§ 1º

(Revogado pela Lei nº 11.490, de 2007)

§ 2º

(Revogado pela Lei nº 11.490, de 2007)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-19;11355!art143