Redação atual dada pela Lei 11.490/2007. 1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 30/08/2016.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/06/2007 Lei 11.490/2007incluído, alterado. Publicada em 21/06/2007. Texto oficial
Art. 30. O prazo para exercer a opção referida no § 2º do art. 27 ou no § 2º do art. 28 desta Lei, conforme o caso, estender-se-á até 30 (trinta) dias contados a partir do término do afastamento nas hipóteses previstas nos arts. 81 e 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , ou a partir do ingresso no cargo que tenha sido provido em decorrência de concurso em andamento a contar de 30 de junho de 2006, assegurado o direito à opção desde 30 de junho de 2006.
(Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)
Parágrafo único. Para os servidores afastados que fizerem a opção após o prazo geral, os efeitos financeiros serão contados a partir da opção ou do retorno, conforme o caso.
(Incluído pela Lei nº 11.490, de 2007)
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do STF cita este artigo
MS 34108 MANDADO DE SEGURANÇASTF, Rel. Luiz Fux · 30/08/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-19;11355!art30