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Redação atual dada pela Lei 11.490/2007. 1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 30/08/2016.

Histórico de alterações

2007alterado · Lei 11.490/2007
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/06/2007 Lei 11.490/2007incluído, alterado. Publicada em 21/06/2007. Texto oficial

Art. 30. O prazo para exercer a opção referida no § 2º do art. 27 ou no § 2º do art. 28 desta Lei, conforme o caso, estender-se-á até 30 (trinta) dias contados a partir do término do afastamento nas hipóteses previstas nos arts. 81 e 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , ou a partir do ingresso no cargo que tenha sido provido em decorrência de concurso em andamento a contar de 30 de junho de 2006, assegurado o direito à opção desde 30 de junho de 2006.

(Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)

Parágrafo único. Para os servidores afastados que fizerem a opção após o prazo geral, os efeitos financeiros serão contados a partir da opção ou do retorno, conforme o caso.

(Incluído pela Lei nº 11.490, de 2007)

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STF cita este artigo

MS 34108 MANDADO DE SEGURANÇASTF, Rel. Luiz Fux · 30/08/2016

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-19;11355!art30