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Incluído pela Lei 11.907/2009. 8 acórdãos do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 18/11/2025.

Histórico de alterações

2009incluído · Lei 11.907/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 02/02/2009 Lei 11.907/2009incluído. Publicada em 03/02/2009. Texto oficial

Art. 82-B. O servidor de nível intermediário titular de cargo de provimento efetivo integrante do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, que estiver percebendo, na forma da legislação vigente até esta data, o Adicional de Titulação passará a perceber a GQ de acordo com os valores constantes do Anexo XV-C desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 1º Em nenhuma hipótese, a GQ poderá ser percebida cumulativamente com qualquer adicional ou gratificação que tenha como fundamento a qualificação profissional ou a titulação.

(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 2º Aplica-se aos proventos da aposentadoria e às pensões o disposto neste artigo.

(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-19;11355!art82-B