Incluído pela Lei 11.907/2009. 8 acórdãos do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 18/11/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 02/02/2009 Lei 11.907/2009incluído. Publicada em 03/02/2009. Texto oficial
Art. 82-B. O servidor de nível intermediário titular de cargo de provimento efetivo integrante do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, que estiver percebendo, na forma da legislação vigente até esta data, o Adicional de Titulação passará a perceber a GQ de acordo com os valores constantes do Anexo XV-C desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 1º Em nenhuma hipótese, a GQ poderá ser percebida cumulativamente com qualquer adicional ou gratificação que tenha como fundamento a qualificação profissional ou a titulação.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 2º Aplica-se aos proventos da aposentadoria e às pensões o disposto neste artigo.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF2 citam este artigo
0001315-30.2019.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Rogério Tobias de Carvalho · 18/11/2025 0020903-57.2018.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcelo Pereira da Silva · 30/08/2022 0001934-57.2019.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcelo Pereira da Silva · 05/07/2022 Ver todos os 8 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-19;11355!art82-B