3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF2, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 37. Os ocupantes dos cargos pertencentes ao Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública somente farão jus à GDACTSP se em exercício de atividades inerentes às atribuições dos respectivos cargos nas unidades da Fiocruz.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF2 e do TRF5 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-19;11355!art37