1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF1 e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2019.
Art. 146. Aplica-se o disposto nesta Lei aos aposentados e pensionistas, mantida a respectiva situação na tabela remuneratória no momento da aposentadoria ou da instituição da pensão, observado o disposto no art. 149 desta Lei .
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TRF1 cita este artigo
0006747-20.2013.4.01.3500 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS)TRF1, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira · 06/11/20191
decisão monocrática do STF cita este artigo
RE 797349 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Luiz Fux · 30/11/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-19;11355!art146