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Incluído pela Lei 11.907/2009.

Histórico de alterações

2009incluído · Lei 11.907/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 02/02/2009 Lei 11.907/2009incluído. Publicada em 03/02/2009. Texto oficial

Art. 100-A .

A GDAPI será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo XVIII-A desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-19;11355!art100-A