Redação atual dada pela Lei 12.702/2012.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 07/08/2012 Lei 12.702/2012alterado. Publicada em 08/08/2012. Texto oficial
- 2009 Lei 11.709/2009incluído.
Art. 41-C. O servidor de nível intermediário ou auxiliar, titular de cargo de provimento efetivo integrante das Carreiras a que se refere o art. 41-B desta Lei que, em 29 de agosto de 2008, estiver percebendo, na forma da legislação vigente até essa data, Adicional de Titulação passará a perceber a GQ da seguinte forma:
(Incluído pela Lei nº 11.709, de 2009)
I - o possuidor de certificado de conclusão, com aproveitamento, de curso de aperfeiçoamento ou especialização receberá a GQ em valor correspondente ao nível I, de acordo com os valores constantes do Anexo IX-D desta Lei ;
e (Incluído pela Lei nº 11.709, de 2009)
II - o portador do grau de Mestre ou título de Doutor perceberá a GQ em valor correspondente aos níveis IV e V, respectivamente, de acordo com os valores constantes do Anexo IX-D desta Lei .
(Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)
§ 1º Em nenhuma hipótese, a GQ a que se refere o art. 41-B desta Lei poderá ser percebida cumulativamente com qualquer adicional ou gratificação que tenha como fundamento a qualificação profissional ou a titulação.
(Incluído pela Lei nº 11.709, de 2009)
§ 2º Aplica-se aos aposentados e pensionistas o disposto nos incisos I e II do caput deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 11.709, de 2009)
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-19;11355!art41-C