Art. 130.
O inciso II do caput do art. 6º da Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º ...........................................................
.......................................................................
II - o valor correspondente a 24 (vinte e quatro) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2006.
........................................................................ ”(NR)
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-19;11355!art130