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1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2014.

Art. 21. As Carreiras de Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública e de Suporte à Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública são destinadas a servidores habilitados a exercer atividades de apoio à direção, coordenação, organização, planejamento, controle e avaliação de projetos de pesquisa e desenvolvimento na área de saúde, bem como toda atividade de suporte administrativo da Fiocruz.

Decisões que citam este artigo

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decisão monocrática do STF cita este artigo

MS 32860 MANDADO DE SEGURANÇASTF, Rel. Gilmar Mendes · 12/06/2014

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-19;11355!art21