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Incluído pela Lei 11.490/2007.

Histórico de alterações

2007incluído · Lei 11.490/2007
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/06/2007 Lei 11.490/2007incluído. Publicada em 21/06/2007. Texto oficial

Art. 92. O Presidente do Inpi instituirá a Comissão de Carreiras e Cargos do Inpi - CCINPI, com o objetivo de acompanhar a implementação do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi, avaliar a sua funcionalidade e propor alterações para o seu aperfeiçoamento.

Parágrafo único. A CCINPI será composta, de forma paritária, por servidores indicados pelo Presidente do Inpi e por servidores eleitos por seus pares.

(Incluído pela Lei nº 11.490, de 2007)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-19;11355!art92