Revogado pela Lei 15.141/2025.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 02/06/2025 Lei 15.141/2025alterado, revogado. Publicada em 03/06/2025. Texto oficial
- 28/12/2012 Lei 12.778/2012alterado. Publicada em 31/12/2012. Texto oficial
Art. 75. São pré-requisitos mínimos para ingresso na Classe inicial e a promoção às Classes subseqüentes dos cargos de provimento efetivo das Carreiras referidas nos incisos II e IV do caput do art. 71 desta Lei, além do diploma de nível superior, em nível de graduação, os seguintes:
I - Classe Especial:
(Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)
a) ser detentor do título de Doutor no campo específico de atuação do cargo e possuir permanência mínima de um ano no último padrão da classe imediatamente anterior;
(Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)
b) ser detentor de título de Mestre e ter certificação em eventos de capacitação, ambos no campo específico de atuação do cargo, e possuir permanência mínima de dois anos no último padrão da Classe imediatamente anterior;
(Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)
c) possuir pós-graduação lato sensu e ter certificação em eventos de capacitação, ambos no campo específico de atuação do cargo, e possuir permanência mínima de três anos no último padrão da Classe imediatamente anterior; ou (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)
d) possuir certificação em eventos de capacitação no campo específico de atuação do cargo e possuir permanência mínima de quatro anos no último padrão da Classe imediatamente anterior;
(Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)
II - Classe C:
(Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)
a) ser detentor do título de Doutor no campo específico de atuação do cargo e possuir permanência mínima de um ano no último padrão da Classe imediatamente anterior;
(Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)
b) ser detentor de título de Mestre e ter certificação em eventos de capacitação, ambos no campo específico de atuação do cargo, e possuir permanência mínima de dois anos no último padrão da Classe imediatamente anterior;
(Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)
c) possuir pós-graduação lato sensu e ter certificação em eventos de capacitação, ambos no campo específico de atuação do cargo, e possuir permanência mínima de três anos no último padrão da Classe imediatamente anterior; ou (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)
d) possuir certificação em eventos de capacitação no campo específico de atuação do cargo e possuir permanência mínima de quatro anos no último padrão da Classe imediatamente anterior;
(Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)
III - Classe B:
(Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)
a) ser detentor de título de Mestre no campo específico de atuação do cargo e possuir permanência mínima de um ano no último padrão da Classe imediatamente anterior;
(Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)
b) possuir pós-graduação lato sensu e ter certificação em eventos de capacitação, ambos no campo específico de atuação do cargo, e possuir permanência mínima de dois anos no último padrão da Classe imediatamente anterior; ou (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)
c) possuir certificação em eventos de capacitação no campo específico de atuação do cargo e possuir permanência mínima de três anos no último padrão da Classe imediatamente anterior; e (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)
IV - Classe A - ter qualificação específica para a Classe.
(Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)
a)
(Revogada pela Lei nº 15.141, de 2025)
b)
(Revogada pela Lei nº 15.141, de 2025)
c)
(Revogada pela Lei nº 15.141, de 2025)
V -
(Revogado pela Lei nº 15.141, de 2025)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-19;11355!art75