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Incluído pela Lei 11.907/2009. 1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2022.

Histórico de alterações

2009incluído · Lei 11.907/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 02/02/2009 Lei 11.907/2009incluído. Publicada em 03/02/2009. Texto oficial

Art. 81-C. Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDIBGE em valor correspondente ao da última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.

(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de cessão.

(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 2º Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão sem direito à percepção da GDIBGE no decurso do ciclo de avaliação receberão a gratificação no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.

(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 1149368STJ, Rel. Francisco Falcão · 17/06/2022

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-19;11355!art81-C