8 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/03/2026.
Art. 110. Poderão ser enquadrados nos cargos correspondentes dos Planos de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , a contar de 1º de setembro de 1992, ou da data de admissão, se posterior, os cargos então ocupados pelos seguintes servidores:
I - os alcançados pelo art. 1º da Lei nº 10.556, de 13 de novembro de 2002 , regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , ou que ingressaram no serviço público federal mediante concurso público, nas extintas Tabelas de Especialistas;
II - os engenheiros admitidos como técnicos especializados de nível superior alcançados pelo art. 19 da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998 , regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , ou que ingressaram no serviço público federal mediante concurso público, nas extintas Tabelas de Especialistas; e III - os do Quadro de Pessoal Civil do Comando do Exército, contratados pelos Batalhões de Engenharia de Construção e Ferroviários do então Ministério do Exército, não incluídos no Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF1 e do TRF2 citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2219425STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 23/03/2026 AREsp 2139024STJ, Rel. Herman Benjamin · 23/08/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-19;11355!art110