11 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF1 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 23/03/2026.
Art. 120. Observada a disponibilidade orçamentária, as diferenças decorrentes da aplicação do disposto no art. 111 desta Lei relativamente aos 60 (sessenta) meses anteriores a janeiro de 2006 serão pagas em 3 (três) anos consecutivos contados a partir de 2006, em parcela anual, no mês de agosto.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF1 citam este artigo
0002774-83.2011.4.01.3902 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Rosimayre Goncalves de Carvalho · 06/08/2025 0002781-75.2011.4.01.3902 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Antonio Oswaldo Scarpa · 23/06/2025 0002777-38.2011.4.01.3902 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Euler de Almeida Silva Junior · 09/05/2025 Ver todos os 11 acórdãosdecisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 2219425STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 23/03/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-19;11355!art120