Redação atual dada pela Lei 11.490/2007. 1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2023.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/06/2007 Lei 11.490/2007alterado. Publicada em 21/06/2007. Texto oficial
Art. 141. A transposição para os cargos dos planos de cargos e planos de carreiras e para as carreiras estruturadas ou reestruturadas por esta Lei ou o enquadramento nesses cargos e carreiras não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação às carreiras, aos cargos e às atribuições atuais desenvolvidas pelos servidores ocupantes de cargos efetivos objeto de transposição ou enquadramento.
(Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 2100112STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 24/10/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-19;11355!art141