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Redação atual dada pela Lei 11.490/2007. 1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2023.

Histórico de alterações

2007alterado · Lei 11.490/2007
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/06/2007 Lei 11.490/2007alterado. Publicada em 21/06/2007. Texto oficial

Art. 141. A transposição para os cargos dos planos de cargos e planos de carreiras e para as carreiras estruturadas ou reestruturadas por esta Lei ou o enquadramento nesses cargos e carreiras não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação às carreiras, aos cargos e às atribuições atuais desenvolvidas pelos servidores ocupantes de cargos efetivos objeto de transposição ou enquadramento.

(Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 2100112STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 24/10/2023

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-19;11355!art141