6 acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/05/2020.
Art. 122. A Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998 , passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
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Decisões que citam este artigo
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acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
3 TRF5 · 2 TRF1 · 1 TR3
0061591-60.2012.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal João Luiz de Sousa · 06/05/2020
0800297-22.2017.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Francisco Roberto Machado · 23/04/2020
0800297-22.2017.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Francisco Roberto Machado · 07/11/2019
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-19;11355!art122