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6 acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/05/2020.

Art. 122. A Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998 , passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-19;11355!art122