Incluído pela Lei 13.464/2017.
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2017incluído · Lei 13.464/2017
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- 10/07/2017 Lei 13.464/2017incluído. Publicada em 11/07/2017. Texto oficial
Art. 1º-A. Os servidores ocupantes de cargos da carreira de que trata o caput do art. 1º desta Lei poderão ser lotados no Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, no Ministério do Trabalho, no Ministério da Saúde, no Ministério da Fazenda e na Funasa.
(Incluído pela Lei nº 13.464, de 2017)
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-19;11355!art1-A