9 acórdãos e 12 decisões monocráticas do TRF5 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 22/06/2026.
Art. 160. Revogam-se:
I - os incisos III,
IV,
IX e X do § 1º do art. 1º da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993 ;
II - os arts. 4º , 6º , 7º , 8º , 13, 14, 16 e 17, e o inciso V do art. 9º da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998;
III - o art. 2º e o
§ 2º do art. 9º da Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001 ;
IV - o § 2º do art. 1º da Lei nº 10.556, de 13 de novembro de 2002 ;
e V - os arts. 1º , 2º e 4º e o Anexo II da Lei nº 11.034, de 22 de dezembro de 2004.
Congresso Nacional, em 19 de outubro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
Senador RENAN CALHEIROS Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 citam este artigo
0808955-91.2019.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho · 22/06/2026 0808955-91.2019.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 10/12/2025 0805319-75.2014.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 25/09/2025 Ver todos os 9 acórdãosdecisões monocráticas do STJ e do TRF5 citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-19;11355!art160