Art. 126. O Anexo da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998 , passa a vigorar na forma do Anexo XXII desta Lei , produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2006.
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-19;11355!art126