Incluído pela Lei 11.907/2009. 3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF2, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 02/02/2009 Lei 11.907/2009incluído. Publicada em 03/02/2009. Texto oficial
Art. 81-A. A GDIBGE será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo XV-A desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF2 e do TRF1 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-19;11355!art81-A