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Decreto
Regulamento do Imposto de Renda de 1999
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (revogado pelo Decreto nº 9.580, de 2018)
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - PESSOAS FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO BRASIL
CAPÍTULO II - PESSOAS FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO EXTERIOR
CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
CAPÍTULO I - RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES
CAPÍTULO II - RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
CAPÍTULO III - RESPONSABILIDADE DE MENORES
TÍTULO II - DOMICÍLIO FISCAL
CAPÍTULO I - DOMICÍLIO DA PESSOA FÍSICA
TÍTULO II - DOMICÍLIO FISCAL
CAPÍTULO II - CONTRIBUINTE AUSENTE DO DOMICÍLIO
TÍTULO II - DOMICÍLIO FISCAL
CAPÍTULO III - TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO
TÍTULO II - DOMICÍLIO FISCAL
CAPÍTULO IV - RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR
TÍTULO III - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS
CAPÍTULO I - OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO
TÍTULO III - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS
CAPÍTULO II - MENÇÃO OBRIGATÓRIA DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO
TÍTULO III - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS
CAPÍTULO III - OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
TÍTULO IV - RENDIMENTO BRUTO
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO IV - RENDIMENTO BRUTO
CAPÍTULO II - RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS
TÍTULO IV - RENDIMENTO BRUTO
CAPÍTULO III - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS
TÍTULO V - DEDUÇÕES
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO V - DEDUÇÕES
CAPÍTULO II - DEDUÇÃO MENSAL DO RENDIMENTO TRIBUTÁVEL
TÍTULO V - DEDUÇÕES
CAPÍTULO III - DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
TÍTULO VI - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO NA DECLARAÇÃO
TÍTULO VII - CÁLCULO DO SALDO DO IMPOSTO
TÍTULO VII - CÁLCULO DO SALDO DO IMPOSTO
CAPÍTULO I - APURAÇÃO ANUAL DO IMPOSTO
TÍTULO VII - CÁLCULO DO SALDO DO IMPOSTO
CAPÍTULO II - DEDUÇÕES DO IMPOSTO APURADO
TÍTULO VII - CÁLCULO DO SALDO DO IMPOSTO
CAPÍTULO III - IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR
TÍTULO VII - CÁLCULO DO SALDO DO IMPOSTO
CAPÍTULO IV - PRAZO DE RECOLHIMENTO
TÍTULO VIII - DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO
CAPÍTULO I - INCIDÊNCIA
TÍTULO VIII - DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO
CAPÍTULO II - BASE DE CÁLCULO
TÍTULO VIII - DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO
CAPÍTULO III - APURAÇÃO DO IMPOSTO
TÍTULO VIII - DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO
CAPÍTULO IV - PRAZO PARA RECOLHIMENTO
TÍTULO IX - DO RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR
TÍTULO IX - DO RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR
CAPÍTULO I - BASE DE CÁLCULO
TÍTULO IX - DO RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR
CAPÍTULO II - APURAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO
TÍTULO IX - DO RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR
CAPÍTULO III - COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO
TÍTULO X - TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA
CAPÍTULO I - GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS
TÍTULO X - TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA
CAPÍTULO II - DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO DE ENTIDADE ISENTA
TÍTULO X - TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA
CAPÍTULO III - BENS REPATRIADOS
TÍTULO X - TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA
CAPÍTULO IV - OPERAÇÕES FINANCEIRAS NOS MERCADOS DE RENDA VARIÁVEL
TÍTULO I - CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS
TÍTULO I - CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS
CAPÍTULO I - PESSOAS JURÍDICAS
TÍTULO I - CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS
CAPÍTULO II - EMPRESAS INDIVIDUAIS
TÍTULO I - CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS
CAPÍTULO III - IMUNIDADES, ISENÇÕES E NÃO INCIDÊNCIAS
TÍTULO I - CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS
CAPÍTULO IV - MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES
TÍTULO I - CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS
CAPÍTULO I - RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES
TÍTULO I - CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS
CAPÍTULO II - RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
TÍTULO II - DOMICÍLIO FISCAL
TÍTULO III - INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
TÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
TÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
CAPÍTULO I - BASE DE CÁLCULO
TÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
CAPÍTULO II - PERÍODO DE APURAÇÃO
TÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
CAPÍTULO I - RECEITAS ORIUNDAS DE EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR
TÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
CAPÍTULO II - BENS, SERVIÇOS E DIREITOS ADQUIRIDOS NO EXTERIOR
TÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
CAPÍTULO III - Apuração dos Preços Médios
TÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
CAPÍTULO IV - Juros a Pessoas Vinculadas
TÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
CAPÍTULO V - Pessoa Vinculada - Conceito
TÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
CAPÍTULO VI - Países com Tributação Favorecida
TÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
CAPÍTULO I - DETERMINAÇÃO
TÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
CAPÍTULO II - ESCRITURAÇÃO DO CONTRIBUINTE
TÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
CAPÍTULO III - DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL
TÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
CAPÍTULO IV - VERIFICAÇÃO PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA
TÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
CAPÍTULO V - LUCRO OPERACIONAL
TÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE ATIVIDADES E PESSOAS JURÍDICAS
TÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
CAPÍTULO VII - RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS
TÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
CAPÍTULO VIII - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
TÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
CAPÍTULO IX - LUCRO DISTRIBUÍDO E LUCRO CAPITALIZADO
TÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
CAPÍTULO X - PROGRAMAS ESPECIAIS DE EXPORTAÇÃO - BEFIEX
TÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
CAPÍTULO XI - INCENTIVOS A ATIVIDADES CULTURAIS OU ARTÍSTICAS
TÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
CAPÍTULO XII - INCENTIVOS À ATIVIDADE AUDIOVISUAL
TÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
CAPÍTULO XIII - INCENTIVO A PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIO
TÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
CAPÍTULO XIV - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS
TÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
CAPÍTULO I - PESSOAS JURÍDICAS AUTORIZADAS A OPTAR
TÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
CAPÍTULO II - GANHOS DE CAPITAL E OUTRAS RECEITAS
TÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
CAPÍTULO III - DEDUÇÕES DO IMPOSTO
TÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
CAPÍTULO IV - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
TÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
CAPÍTULO V - OMISSÃO DE RECEITA
TÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
CAPÍTULO I - HIPÓTESES DE ARBITRAMENTO
TÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
CAPÍTULO II - BASE DE CÁLCULO
TÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
CAPÍTULO III - GANHOS DE CAPITAL E OUTRAS RECEITAS
TÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
cAPÍTULO IV
TÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS
TÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
CAPÍTULO VI - Deduções do Imposto
TÍTULO V - ALÍQUOTAS E ADICIONAL
TÍTULO VI - ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEDUÇÕES DO IMPOSTO
CAPÍTULO I - CONCEITO
TÍTULO VI - ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEDUÇÕES DO IMPOSTO
CAPÍTULO II - DISTRIBUIÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO
TÍTULO VI - ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEDUÇÕES DO IMPOSTO
CAPÍTULO I - ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO IMPOSTO COMO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
TÍTULO VI - ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEDUÇÕES DO IMPOSTO
CAPÍTULO II - REDUÇÃO DO IMPOSTO COMO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS
TÍTULO VI - ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEDUÇÕES DO IMPOSTO
CAPÍTULO III - INCENTIVOS A EMPRESAS MONTADORAS E FABRICANTES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE
TÍTULO VI - ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEDUÇÕES DO IMPOSTO
CAPÍTULO I - INCENTIVOS À PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS VOLTADOS AO TRABALHADOR
TÍTULO VI - ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEDUÇÕES DO IMPOSTO
CAPÍTULO II - FUNDO DE AMPARO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
TÍTULO VI - ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEDUÇÕES DO IMPOSTO
CAPÍTULO III - APLICAÇÃO DO IMPOSTO EM INVESTIMENTOS REGIONAIS
TÍTULO VI - ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEDUÇÕES DO IMPOSTO
CAPÍTULO IV - Disposições Diversas
TÍTULO I - TRIBUTAÇÃO NA FONTE
CAPÍTULO I - RENDIMENTOS SUJEITOS À TABELA PROGRESSIVA
TÍTULO I - TRIBUTAÇÃO NA FONTE
CAPÍTULO II - RENDIMENTOS DE PESSOAS JURÍDICAS SUJEITOS A ALÍQUOTAS ESPECÍFICAS
TÍTULO I - TRIBUTAÇÃO NA FONTE
CAPÍTULO III - RENDIMENTOS DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS
TÍTULO I - TRIBUTAÇÃO NA FONTE
CAPÍTULO IV - RENDIMENTOS DIVERSOS
TÍTULO I - TRIBUTAÇÃO NA FONTE
CAPÍTULO V - RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR
TÍTULO I - TRIBUTAÇÃO NA FONTE
CAPÍTULO VI - RETENÇÃO E RECOLHIMENTO
TÍTULO II - TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO II - TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS
CAPÍTULO II - INCIDÊNCIA
TÍTULO II - TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS
CAPÍTULO III - FUNDOS DE INVESTIMENTO, CLUBES DE INVESTIMENTO E OUTROS DA ESPÉCIE-RENDA FIXA
TÍTULO II - TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS
CAPÍTULO I - FUNDOS DE INVESTIMENTO, CLUBES DE INVESTIMENTO E OUTROS DA ESPÉCIE-AÇÕES
TÍTULO II - TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS
CAPÍTULO II - FUNDOS DE INVESTIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO - FICART
TÍTULO II - TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS
CAPÍTULO III - FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO
TÍTULO II - TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS
CAPÍTULO IV - OPERAÇÕES DE SWAP
TÍTULO II - TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS
CAPÍTULO V - COMPENSAÇÃO DE PERDAS
TÍTULO II - TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS
CAPÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES EM BOLSA OU FORA DE BOLSA
TÍTULO II - TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS
CAPÍTULO VII - CERTIFICADOS DE INVESTIMENTO EM ATIVIDADE AUDIOVISUAL
TÍTULO II - TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS
CAPÍTULO I - IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO
TÍTULO II - TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS
CAPÍTULO II - Tratamento dos Rendimentos, Ganhos Líquidos e Perdas
TÍTULO II - TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS
CAPÍTULO III - Tratamento do Imposto
TÍTULO II - TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS
CAPÍTULO IV - Dispensa de Retenção na Fonte e de Pagamento do Imposto sobre
TÍTULO II - TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS
CAPÍTULO V - ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO
TÍTULO II - TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS
CAPÍTULO VI - ISENÇÕES E NÃO-INCIDÊNCIAS
TÍTULO II - TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS
CAPÍTULO I - NORMAS GERAIS
TÍTULO II - TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS
CAPÍTULO II - INVESTIMENTOS SUJEITOS A REGIME ESPECIAL
TÍTULO II - TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS
CAPÍTULO III - Responsáveis pela Retenção e Pagamento do Imposto
TÍTULO I - LANÇAMENTO
CAPÍTULO I - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
TÍTULO I - LANÇAMENTO
CAPÍTULO II - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO
TÍTULO I - LANÇAMENTO
CAPÍTULO III - REVISÃO DA DECLARAÇÃO
TÍTULO I - LANÇAMENTO
CAPÍTULO IV - DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO
TÍTULO II - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I - PAGAMENTO DO IMPOSTO
TÍTULO II - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO II - MEDIDAS DE DEFESA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
TÍTULO II - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO III - DA COMPENSAÇÃO
TÍTULO II - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO IV - DA RESTITUIÇÃO
TÍTULO II - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO V - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO
TÍTULO III - CONTROLE DOS RENDIMENTOS
CAPÍTULO I - FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO
TÍTULO III - CONTROLE DOS RENDIMENTOS
CAPÍTULO II - OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕES
TÍTULO IV - PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO IV - PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS
CAPÍTULO II - PAGAMENTO OU RECOLHIMENTO FORA DOS PRAZOS
TÍTULO IV - PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS
CAPÍTULO III
TÍTULO IV - PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS
CAPÍTULO IV - INFRAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES REFERENTES À DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
TÍTULO IV - PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS
CAPÍTULO V - INFRAÇÕES ÀS NORMAS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
TÍTULO IV - PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS
CAPÍTULO VI - CASOS ESPECIAIS DE INFRAÇÃO
TÍTULO V - CRIME DE FALSIDADE
TÍTULO VI - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
TÍTULO VII - CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS
CAPÍTULO I - COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES
TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS
CAPÍTULO II - RECONHECIMENTO DE FIRMAS
TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS
CAPÍTULO III - REPRESENTAÇÃO DO CONTRIBUINTE
TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS
CAPÍTULO IV - DIREITO DE PETIÇÃO DO CONTRIBUINTE
TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS
CAPÍTULO V - INTIMAÇÕES OU NOTIFICAÇÕES
TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS
CAPÍTULO VI - CONTAGEM DOS PRAZOS
TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS
CAPÍTULO VII - EXPRESSÃO MONETÁRIA DOS RENDIMENTOS
TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS
CAPÍTULO VIII - TRATADOS E CONVENÇÕES
TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS
CAPÍTULO IX - SIGILO FISCAL
TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS
CAPÍTULO X - CONTROLE DE PROCESSOS E DECLARAÇÕES
TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS
CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA
TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS
CAPÍTULO XII