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Decreto

Regulamento do Imposto de Renda de 1999

Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (revogado pelo Decreto nº 9.580, de 2018)

Texto oficialfonte: Planalto
1.004 artigos 1.004 revogados 3 registros no histórico da norma Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000
Art. 1 Art. 1º O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será cobrado e fiscalizado de conformidade com o disposto neste Decreto . revogado

CAPÍTULO I - PESSOAS FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO BRASIL

Art. 2 Art. 2º As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes… revogado

CAPÍTULO II - PESSOAS FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO EXTERIOR

Art. 3 Art. 3º A renda e os proventos de qualquer natureza percebidos no País por residentes ou domiciliados no exterior ou a eles equiparados, conforme o disposto nos arts. 22, § 1º , e 682 , estão sujeitos ao imposto de acord… revogado

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 4 Art. 4º Os rendimentos e ganhos de capital de que sejam titulares menores e outros incapazes serão tributados em seus respectivos nomes, com o número de inscrição próprio no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ( Lei nº 4.5… revogado Art. 5 Art. 5º No caso de rendimentos percebidos em dinheiro a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo homologado judicialmente ou decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou provisórios, verificando-s… revogado Art. 6 Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de ( Constituição, art. 226, § 5º ): I - cem por cento dos que lhes forem próprios; II - cinqüenta por cento dos pro… revogado Art. 7 Art. 7º Cada cônjuge deverá incluir, em sua declaração, a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns. § 1º O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzido… revogado Art. 8 Art. 8º Os cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto de seus rendimentos, inclusive quando provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões d… revogado Art. 9 Art. 9º No caso de dissolução da sociedade conjugal, por morte de um dos cônjuges, serão tributadas, em nome do sobrevivente, as importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo priva… revogado Art. 10 Art. 10. O disposto nos arts. 6º a 8º aplica-se, no que couber, à união estável, reconhecida como entidade familiar ( CF, art. 226, § 3º , e Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, arts. 1º e 5º ). revogado Art. 11 Art. 11. Ao espólio serão aplicadas as normas a que estão sujeitas as pessoas físicas, observado o disposto nesta Seção e, no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 23 a 25 ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943… revogado Art. 12 Art. 12. A declaração de rendimentos, a partir do exercício correspondente ao ano-calendário do falecimento e até a data em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será apresentada em nome do espól… revogado Art. 13 Art. 13. Homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, deverá ser apresentada, pelo inventariante, dentro de trinta dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença respectiva, declaração dos rendim… revogado Art. 14 Art. 14. Para fins do disposto no artigo anterior, o imposto devido será calculado mediante a utilização dos valores da tabela progressiva anual ( art. 86 ), calculados proporcionalmente ao número de meses do período abr… revogado Art. 15 Art. 15. Os rendimentos decorrentes de bens possuídos em condomínio serão tributados proporcionalmente à parcela que cada condômino detiver. Parágrafo único. Os bens em condomínio deverão ser mencionados nas respectivas … revogado Art. 16 Art. 16. Os residentes ou domiciliados no Brasil que se retirarem em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da declaração correspondente aos rendimentos do ano-calendário anterior, … revogado Art. 17 Art. 17. As pessoas físicas domiciliadas no Brasil, ausentes no exterior a serviço do País, que recebam rendimentos do trabalho assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do Governo brasileiro situad… revogado Art. 18 Art. 18. As pessoas físicas portadoras de visto permanente que, no curso do ano-calendário, transferirem residência para o território nacional e, nesse mesmo ano, iniciarem a percepção de rendimentos tributáveis de acord… revogado Art. 19 Art. 19. Sujeitar-se-á à tributação pelo imposto de renda, como residente, a pessoa física proveniente do exterior que ingressar no Brasil, com visto temporário ( Lei nº 9.718, de 1998, art. 12 ): I - para trabalhar, com… revogado Art. 20 Art. 20. As pessoas que, no curso de um ano-calendário, transferirem residência para o Brasil (art. 18) e, nesse mesmo ano-calendário, deixarem o território nacional, em caráter definitivo, estarão sujeitas à tributação … revogado Art. 21 Art. 21. A Secretaria da Receita Federal expedirá as normas quanto às obrigações acessórias decorrentes da aplicação do disposto neste artigo ( Lei nº 9.718, de 1998, art. 12, parágrafo único ). revogado Art. 22 Art. 22. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho percebidos por ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 5º , e Lei nº 7.713, de 1988, art. 30 ): I - servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - servidores de … revogado

CAPÍTULO I - RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES

Art. 23 Art. 23. São pessoalmente responsáveis ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 50 , e Lei nº 5.172, de 1966, art. 131, incisos II e III): I - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelo tributo devido pelo de cuj… revogado

CAPÍTULO II - RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS

Art. 24 Art. 24. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis ( Lei … revogado Art. 25 Art. 25. As pessoas referidas no artigo anterior são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei ( Lei nº 5.1… revogado Art. 26 Art. 26. As firmas ou sociedades nacionais e as filiais, sucursais ou agências, no País, de firmas ou sociedades com sede no exterior, são responsáveis pelos débitos do imposto correspondentes aos rendimentos que houvere… revogado

CAPÍTULO III - RESPONSABILIDADE DE MENORES

Art. 27 Art. 27. Os rendimentos e os bens de menores só responderão pela parcela do imposto proporcional à relação entre seus rendimentos tributáveis e o total da base de cálculo do imposto, quando declarados conjuntamente com o… revogado

TÍTULO II - DOMICÍLIO FISCAL

CAPÍTULO I - DOMICÍLIO DA PESSOA FÍSICA

Art. 28 Art. 28. Considera-se como domicílio fiscal da pessoa física a sua residência habitual, assim entendido o lugar em que ela tiver uma habitação em condições que permitam presumir intenção de mantê-la ( Decreto-Lei nº 5.84… revogado

TÍTULO II - DOMICÍLIO FISCAL

CAPÍTULO II - CONTRIBUINTE AUSENTE DO DOMICÍLIO

Art. 29 Art. 29. O contribuinte ausente de seu domicílio fiscal, durante o prazo de entrega da declaração de rendimentos ou de interposição de impugnação ou recurso, cumprirá as disposições deste Decreto perante a autoridade fis… revogado

TÍTULO II - DOMICÍLIO FISCAL

CAPÍTULO III - TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO

Art. 30 Art. 30. O contribuinte que transferir sua residência de um município para outro ou de um para outro ponto do mesmo município fica obrigado a comunicar essa mudança às repartições competentes dentro do prazo de trinta di… revogado Art. 31 Art. 31. A pessoa física que se retirar do território nacional temporariamente deverá nomear pessoa habilitada no País a cumprir, em seu nome, as obrigações previstas neste Decreto e representá-la perante as autoridades … revogado

TÍTULO II - DOMICÍLIO FISCAL

CAPÍTULO IV - RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR

Art. 32 Art. 32. O domicílio fiscal do procurador ou representante de residentes ou domiciliados no exterior é o lugar onde se achar sua residência habitual ou a sede da representação no País, aplicando-se, no que couber, o disp… revogado

TÍTULO III - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS

CAPÍTULO I - OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO

Art. 33 Art. 33. Estão obrigados a inscrever-se no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ( Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965, art. 11 , e Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, arts. 1º e 2º ): I - as pessoas físicas s… revogado

TÍTULO III - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS

CAPÍTULO II - MENÇÃO OBRIGATÓRIA DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO

Art. 34 Art. 34. O número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF será mencionado obrigatoriamente ( Decreto-Lei nº 401, de 1968, art. 3º ): I - nos documentos de informação e de arrecadação e nas declarações de impost… revogado

TÍTULO III - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS

CAPÍTULO III - OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE

Art. 35 Art. 35. A comprovação da inscrição no CPF será feita mediante apresentação do Cartão de Identificação do Contribuinte - CIC e será exigida nos casos a seguir ( Decreto-Lei nº 401, de 1968, art. 3º ): I - pelas fontes pa… revogado Art. 36 Art. 36. A Secretaria da Receita Federal editará as normas necessárias à implantação do disposto nos arts. 33 a 35. revogado

TÍTULO IV - RENDIMENTO BRUTO

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 37 Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscim… revogado Art. 38 Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas … revogado

TÍTULO IV - RENDIMENTO BRUTO

CAPÍTULO II - RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS

Art. 39 Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: Ajuda de Custo I - a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um munic… revogado Art. 40 Art. 40. Não estão sujeitas à incidência do imposto as quantias atribuídas às ações amortizadas mediante a utilização de lucros ou reservas de lucros já tributados na fonte, ou quando houver isenção do imposto na fonte p… revogado Art. 41 Art. 41. Não estão sujeitos à incidência do imposto os valores decorrentes de aumento de capital mediante a incorporação de reservas ou lucros apurados: I - de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1992, que tenham s… revogado Art. 42 Art. 42. Não estão sujeitos à incidência do imposto os acréscimos de remuneração resultantes da aplicação do disposto nos incisos II e III , e § 3º, do art. 17 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996 . revogado

TÍTULO IV - RENDIMENTO BRUTO

CAPÍTULO III - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS

Art. 43 Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como ( L… revogado Art. 44 Art. 44. No caso de rendimentos do trabalho assalariado recebidos, em moeda estrangeira, por ausentes no exterior a serviço do País, de autarquias ou repartições do Governo brasileiro, situadas no exterior, consideram-se… revogado Art. 45 Art. 45. São tributáveis os rendimentos do trabalho não-assalariado, tais como ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º ): I - honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterin… revogado Art. 46 Art. 46. A Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por profissionais liberais ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 37, inciso I ). revogado Art. 47 Art. 47. São tributáveis os rendimentos provenientes de prestação de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive mediante arrendamento mercantil, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduc… revogado Art. 48 Art. 48. São tributáveis dez por cento do rendimento bruto percebido por garimpeiros na venda, a empresas legalmente habilitadas, de metais preciosos, pedras preciosas e semipreciosas por eles extraídos ( Lei nº 7.713, d… revogado Art. 49 Art. 49. São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais como ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 3º , Lei nº 4.506, de 1964, art. 21 , e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º… revogado Art. 50 Art. 50. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, no caso de aluguéis de imóveis ( Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14 ): I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o … revogado Art. 51 Art. 51. É obrigatória a emissão de recibo ou documento equivalente no recebimento de rendimentos da locação de bens móveis ou imóveis ( Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, art. 1º e § 1º ). Parágrafo único. O Minist… revogado Art. 52 Art. 52. São tributáveis na declaração os rendimentos decorrentes de uso, fruição ou exploração de direitos, tais como ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 22 , e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º ): I - de colher ou extrair… revogado Art. 53 Art. 53. Serão também consideradas como aluguéis ou royalties todas as espécies de rendimentos percebidos pela ocupação, uso, fruição ou exploração dos bens e direitos, além dos referidos nos arts. 49 e 52 , tais como ( … revogado Art. 54 Art. 54. São tributáveis os valores percebidos, em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais ( Lei … revogado Art. 55 Art. 55. São também tributáveis ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 26 , Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º , e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV , e 70, § 3º, inciso I ): I - as importâncias com que for benef… revogado Art. 56 Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 12 ). Parágrafo úni… revogado Art. 57 Art. 57. São tributáveis os resultados positivos provenientes da atividade rural exercida pelas pessoas físicas, apurados conforme o disposto nesta Seção ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 9º ). revogado Art. 58 Art. 58. Considera-se atividade rural ( Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, art. 2º , Lei nº 9.250, de 1995, art.17 , e Lei nº 9.430, de 1996, art. 59 ): I - a agricultura; II - a pecuária; III - a extração e a explora… revogado Art. 59 Art. 59. Os arrendatários, os condôminos e os parceiros na exploração da atividade rural, comprovada a situação documentalmente, pagarão o imposto, separadamente, na proporção dos rendimentos que couberem a cada um ( Lei… revogado Art. 60 Art. 60. O resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade… revogado Art. 61 Art. 61. A receita bruta da atividade rural é constituída pelo montante das vendas dos produtos oriundos das atividades definidas no art. 58, exploradas pelo próprio produtor-vendedor. § 1º Integram também a receita brut… revogado Art. 62 Art. 62. Os investimentos serão considerados despesas no mês do pagamento ( Lei nº 8.023, de 1990, art. 4º, §§ 1º e 2º). § 1º As despesas de custeio e os investimentos são aqueles necessários à percepção dos rendimentos … revogado Art. 63 Art. 63. Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas pagas no ano-calendário, correspondente a todos os imóveis rurais da pessoa física ( Lei nº 8.023, d… revogado Art. 64 Art. 64. O resultado auferido em unidade rural comum ao casal deverá ser apurado e tributado pelos cônjuges proporcionalmente à sua parte. Parágrafo único. Opcionalmente, o resultado poderá ser apurado e tributado em con… revogado Art. 65 Art. 65. O resultado positivo obtido na exploração da atividade rural pela pessoa física poderá ser compensado com prejuízos apurados em anos-calendário anteriores ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 19 ). § 1º A pessoa física… revogado Art. 66 Art. 66. A pessoa física que, na apuração do resultado da atividade rural, optar pela aplicação do disposto no art. 71 , perderá o direito à compensação do total dos prejuízos correspondentes a anos-calendário anteriores… revogado Art. 67 Art. 67. Constitui resultado tributável da atividade rural o apurado na forma do art. 63 , observado o disposto nos arts. 61 , 62 e 65 ( Lei nº 8.023, de 1990, art. 7º ). revogado Art. 68 Art. 68. O resultado da atividade rural, quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto, na declaração de rendimentos e, quando negativo, constituirá prejuízo compensável na forma do art. 65 ( Lei nº 9.250, de 1… revogado Art. 69 Art. 69. O resultado da atividade rural exercida no exterior, por residentes ou domiciliados no Brasil, convertido em Reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Ba… revogado Art. 70 Art. 70. O resultado decorrente da atividade rural, exercida no Brasil por residente ou domiciliado no exterior, apurado por ocasião do encerramento do ano-calendário, constituirá a base de cálculo do imposto e será trib… revogado Art. 71 Art. 71. À opção do contribuinte, o resultado da atividade rural limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta do ano-calendário, observado o disposto no art. 66 ( Lei nº 8.023, de 1990, art. 5º ). § 1º Essa opção não … revogado Art. 72 Art. 72. Para fins de incidência do imposto, o valor da atualização monetária dos rendimentos acompanha a natureza do principal, ressalvadas as situações específicas previstas neste Decreto. revogado

TÍTULO V - DEDUÇÕES

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 73 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º ). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendi… revogado

TÍTULO V - DEDUÇÕES

CAPÍTULO II - DEDUÇÃO MENSAL DO RENDIMENTO TRIBUTÁVEL

Art. 74 Art. 74. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderão ser deduzidas ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, incisos IV e V ): I - as contribuições para a Previdência Social da União, dos E… revogado Art. 75 Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da … revogado Art. 76 Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro ( Lei nº 8.134, de 1990,… revogado Art. 77 Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inci… revogado Art. 78 Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de… revogado Art. 79 Art. 79. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto poderá ser deduzida a quantia de novecentos reais, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão… revogado

TÍTULO V - DEDUÇÕES

CAPÍTULO III - DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS

Art. 80 Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as … revogado Art. 81 Art. 81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes… revogado Art. 82 Art. 82. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidas as contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI cujo ônus seja da pessoa física ( Lei nº 9.477, de 1997, art. 1º, § 1º , e Lei nº 9.… revogado

TÍTULO VI - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO NA DECLARAÇÃO

Art. 83 Art. 83. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º , e Lei nº 9.477, de 1997, art. 10, inciso I ): I - de todos os rendimentos percebidos duran… revogado Art. 84 Art. 84. Independentemente do montante dos rendimentos tributáveis na declaração, recebidos no ano-calendário, o contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que consistirá em dedução de vinte por cento desses re… revogado

TÍTULO VII - CÁLCULO DO SALDO DO IMPOSTO

Art. 85 Art. 85. Sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 2º , a pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário ( Lei nº 9.… revogado

TÍTULO VII - CÁLCULO DO SALDO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - APURAÇÃO ANUAL DO IMPOSTO

Art. 86 Art. 86. O imposto devido na declaração de rendimentos será calculado mediante utilização das seguintes tabelas: I - relativamente aos fatos geradores ocorridos durante os anos-calendário de 1998 e 1999 ( Lei nº 9.532, d… revogado Art. 87 Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 12 ): I - as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos D… revogado Art. 88 Art. 88. O montante determinado na forma do artigo anterior constituirá, se positivo, saldo do imposto a pagar ( art. 104 ) e, se negativo, valor a ser restituído ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 13) . Parágrafo único. O va… revogado Art. 89 Art. 89. O imposto de renda devido será calculado mediante a utilização dos valores da tabela progressiva anual (art. 86), calculados proporcionalmente ao número de meses do período abrangido pela tributação, no ano-cale… revogado

TÍTULO VII - CÁLCULO DO SALDO DO IMPOSTO

CAPÍTULO II - DEDUÇÕES DO IMPOSTO APURADO

Art. 90 Art. 90. A pessoa física poderá deduzir do imposto devido ( art. 87 ), na declaração de rendimentos, as quantias efetivamente despendidas no ano anterior em favor de projetos culturais aprovados, pelo Ministério da Cultu… revogado Art. 91 Art. 91. Para os efeitos desta Seção, considera-se doação a transferência gratuita, em caráter definitivo, à pessoa física ou pessoa jurídica de natureza cultural, sem fins lucrativos, de numerário, bens ou serviços para… revogado Art. 92 Art. 92. Considera-se patrocínio ( Lei nº 8.313, de 1991, art. 23, inciso II ): I - a transferência gratuita, em caráter definitivo, à pessoa física ou jurídica de natureza cultural com ou sem fins lucrativos, de numerár… revogado Art. 93 Art. 93. A doação ou o patrocínio não poderão ser efetuados a pessoa ou instituição vinculada ao agente ( Lei nº 8.313, de 1991, art. 27 ). § 1º Consideram-se vinculados ao doador ou patrocinador ( Lei nº 8.313, de 1991,… revogado Art. 94 Art. 94. Compete à Secretaria da Receita Federal a fiscalização no que se refere à aplicação dos incentivos fiscais previstos nesta Seção ( Lei nº 8.313, de 1991, art. 36 ). Parágrafo único. As entidades incentivadoras e… revogado Art. 95 Art. 95. As infrações aos dispositivos desta Seção, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, sujeitarão o doador ou patrocinador ao pagamento do imposto devido, em relação a cada exercício financeiro, além das penalidad… revogado Art. 96 Art. 96. Para os efeitos do artigo anterior, considera-se solidariamente responsável por inadimplência ou irregularidade verificada a pessoa física ou jurídica propositora do projeto ( Lei nº 8.313, de 1991, art. 30, § 1… revogado Art. 97 Art. 97. Até o exercício financeiro de 2003, a pessoa física poderá deduzir do imposto devido ( art. 87 e § 1º ), na declaração de rendimentos, as quantias referentes a investimentos feitos na produção de obras audiovisu… revogado Art. 98 Art. 98. Os projetos específicos da área audiovisual, cinematográfica de exibição, distribuição e infra-estrutura técnica apresentados por empresa brasileira, poderão, conforme definido em regulamento, ser credenciados p… revogado Art. 99 Art. 99. O contribuinte que optar pelo uso do incentivo previsto no art. 97 depositará, dentro do prazo legal fixado para o recolhimento do imposto devido na declaração de rendimentos, o valor correspondente à dedução em… revogado Art. 100 Art. 100. Os valores não aplicados na forma do art. 99 , no prazo de cento e oitenta dias contados do depósito, serão aplicados em projetos de produção de filmes de curta, média e longa metragem e programas de apoio à pr… revogado Art. 101 Art. 101. O não cumprimento do projeto a que se referem os arts. 97 e 100 e a não efetivação do investimento ou a sua realização em desacordo com o estatuído implicam a devolução, por parte da empresa produtora responsáv… revogado Art. 102 Art. 102. Do imposto apurado na forma do art. 86 poderão ser deduzidas as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente ( Lei nº 9.2… revogado

TÍTULO VII - CÁLCULO DO SALDO DO IMPOSTO

CAPÍTULO III - IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR

Art. 103 Art. 103. As pessoas físicas que declararem rendimentos provenientes de fontes situadas no exterior poderão deduzir, do imposto apurado na forma do art. 86 , o cobrado pela nação de origem daqueles rendimentos, desde que… revogado

TÍTULO VII - CÁLCULO DO SALDO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - PRAZO DE RECOLHIMENTO

Art. 104 Art. 104. O saldo do imposto ( art. 88 ) deverá ser pago até o último dia útil do mês fixado para entrega da declaração de rendimentos, observado o disposto no art. 854 ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 13, parágrafo único )… revogado Art. 105 Art. 105. O pagamento do imposto nos casos de saída definitiva do País e de encerramento de espólio deverá ser efetuado na data prevista no art. 855 . revogado

TÍTULO VIII - DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO

CAPÍTULO I - INCIDÊNCIA

Art. 106 Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, tais como ( Lei n… revogado Art. 107 Art. 107. Sujeitam-se igualmente à incidência mensal do imposto ( Lei nº 7.713, de 1988, arts. 2º , 3º, § 1º, e 9º) : I - os rendimentos de prestação, a pessoas físicas, de serviços de transporte de carga ou de passageir… revogado Art. 108 Art. 108. Os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior serão convertidos em Reais mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, informado para compra pelo Banco Central do Brasil para o … revogado Art. 109 Art. 109. Os rendimentos sujeitos a incidência mensal devem integrar a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o imposto pago será compensado com o apurado nessa declaração ( Lei nº 9.250, de 1995, art… revogado

TÍTULO VIII - DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO

CAPÍTULO II - BASE DE CÁLCULO

Art. 110 Art. 110. Constitui base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto a diferença entre os rendimentos de que tratam os arts. 106 e 107 e as deduções previstas nos arts. 74 a 79, observado o disposto nos arts. 47 , … revogado

TÍTULO VIII - DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO

CAPÍTULO III - APURAÇÃO DO IMPOSTO

Art. 111 Art. 111. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que trata este Título será calculado de acordo com as seguintes tabelas progressiva em Reais: I - relativamente aos fatos geradores que ocorrerem durante os … revogado

TÍTULO VIII - DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO

CAPÍTULO IV - PRAZO PARA RECOLHIMENTO

Art. 112 Art. 112. O imposto apurado na forma do artigo anterior deverá ser pago no prazo previsto no art. 852 ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 6º ). revogado

TÍTULO IX - DO RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR

Art. 113 Art. 113. Sem prejuízo dos pagamentos obrigatórios estabelecidos neste Decreto, fica facultado ao contribuinte efetuar, no curso do ano-calendário, complementação do imposto que for devido, sobre os rendimentos recebidos… revogado

TÍTULO IX - DO RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR

CAPÍTULO I - BASE DE CÁLCULO

Art. 114 Art. 114. Constitui base de cálculo para fins do recolhimento complementar do imposto a diferença entre a soma dos valores: I - de todos os rendimentos recebidos no curso do ano-calendário, sujeitos à tributação na decla… revogado

TÍTULO IX - DO RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR

CAPÍTULO II - APURAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO

Art. 115 Art. 115. Apurada a base de cálculo conforme disposto no artigo anterior, a complementação do imposto será determinada mediante a utilização da tabela progressiva anual prevista no art. 86. Parágrafo único. O recolhiment… revogado

TÍTULO IX - DO RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR

CAPÍTULO III - COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO

Art. 116 Art. 116. O imposto pago na forma deste Título será compensado com o apurado na declaração de rendimentos ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 8º ). revogado

TÍTULO X - TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA

CAPÍTULO I - GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS

Art. 117 Art. 117. Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este Título a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza ( Lei nº 7.713, de 1988, arts. 2º e 3º, § 2º , e… revogado Art. 118 Art. 118. Ao disposto no artigo anterior aplicam-se as disposições relativas a preços e custos, constantes dos arts. 240 a 245, com relação às operações efetuadas por pessoa física residente ou domiciliada no País, com q… revogado Art. 119 Art. 119. Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constan… revogado Art. 120 Art. 120. Não se considera ganho de capital o valor decorrente de indenização ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 22, parágrafo único ): I - por desapropriação para fins de reforma agrária conforme o disposto no art. 184, § 5º… revogado Art. 121 Art. 121. Na determinação do ganho de capital, serão excluídas ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 22, inciso III ): I - as transferências causa mortis e as doações em adiantamento da legítima, observado o disposto no art. 119… revogado Art. 122 Art. 122. Está isento do imposto o ganho de capital auferido na alienação ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 22, incisos I e IV , Lei nº 8.134, de 1990, art. 30 , Lei nº 8.218, de 1991, art. 21 , e Lei nº 9.250, de 1995, arts… revogado Art. 123 Art. 123. Considera-se valor de alienação ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 19 e parágrafo único): I - o preço efetivo da operação, nos termos do § 4º do art. 117 ; II - o valor de mercado nas operações não expressas em dinh… revogado Art. 124 Art. 124. A autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor ou preço, sempre que não mereça fé, por notoriamente diferente do de mercado, o valor ou preço informado pelo contribuinte, ressalvada, em ca… revogado Art. 125 Art. 125. Considera-se custo de aquisição dos bens ou direitos, adquiridos até 31 de dezembro de 1991, o valor de mercado, nessa data, de cada bem ou direito individualmente avaliado, constante da declaração de bens rela… revogado Art. 126 Art. 126. Para as participações societárias não cotadas em bolsa de valores, considera-se custo de aquisição o maior valor entre ( Lei nº 8.218, de 1991, art. 16 , e Lei nº 8.383, de 1991, art. 96, § 10 ): I - o apurado … revogado Art. 127 Art. 127. Para as aplicações financeiras em títulos e valores mobiliários de renda variável, bem como em ouro ou certificados representativos de ouro, ativo financeiro, cotados em bolsa de valores e de mercadorias e nego… revogado Art. 128 Art. 128. O custo dos bens ou direitos adquiridos, a partir de 1º de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1995, será o valor de aquisição ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 96, § 4º , e Lei nº 8.981, de 1995, art. 22, inciso… revogado Art. 129 Art. 129. Na ausência do valor pago, ressalvado o disposto no art. 120 , o custo de aquisição dos bens ou direitos será, conforme o caso ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 16 e § 4º ): I - o valor atribuído para efeito de pag… revogado Art. 130 Art. 130. O custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de quotas de capital e de bens fungíveis será a média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses bens ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 16, § 2º ). § … revogado Art. 131 Art. 131. Não será atribuída qualquer atualização monetária ao custo dos bens e direitos adquiridos após 31 de dezembro de 1995 ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 17, inciso II) . revogado Art. 132 Art. 132. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos, pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado ( Lei nº 9.249, … revogado Art. 133 Art. 133. Os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica que forem transferidos ao seu titular ou a sócio ou acionista, a título de devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor contáb… revogado Art. 134 Art. 134. Na apuração do ganho de capital de bens adquiridos por meio de arrendamento mercantil, será considerado custo de aquisição o valor residual do bem acrescido dos valores pagos a título de arrendamento ( Lei nº 9… revogado Art. 135 Art. 135. No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital ou incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquis… revogado Art. 136 Art. 136. Em relação aos imóveis rurais adquiridos a partir de 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o Valor da Terra Nua - VTN… revogado Art. 137 Art. 137. Terá o tratamento de permuta a entrega, pelo licitante vencedor, de títulos da dívida pública federal ou de outros créditos contra a União, como contrapartida à aquisição das ações ou quotas leiloadas no âmbito… revogado Art. 138 Art. 138. O ganho de capital será determinado pela diferença positiva, entre o valor de alienação e o custo de aquisição, apurado nos termos dos arts. 123 a 137 ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 2º , Lei nº 8.383, de 1… revogado Art. 139 Art. 139. Na alienação de imóvel adquirido até 31 de dezembro de 1988, poderá ser aplicado um percentual fixo de redução sobre o ganho de capital apurado, segundo o ano de aquisição ou incorporação do bem, de acordo com … revogado Art. 140 Art. 140. Nas alienações a prazo, o ganho de capital deverá ser apurado como venda à vista e tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, considerando-se a respectiva atualização monetária, se houver ( Lei … revogado Art. 141 Art. 141. Deverá ser tributado em nome do espólio o ganho de capital auferido na alienação de bens ou direitos realizada no curso do inventário. revogado Art. 142 Art. 142. O ganho de capital apurado conforme arts. 119 e 138 , observado o disposto no art. 139 , está sujeito ao pagamento do imposto, à alíquota de quinze por cento ( Lei nº 8.134, de 1990, art. 18, inciso I , Lei nº … revogado

TÍTULO X - TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA

CAPÍTULO II - DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO DE ENTIDADE ISENTA

Art. 143 Art. 143. Sujeita-se à incidência do imposto à alíquota de quinze por cento a diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa física, a título de devolução d… revogado

TÍTULO X - TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA

CAPÍTULO III - BENS REPATRIADOS

Art. 144 Art. 144. Sujeita-se à incidência do imposto, à alíquota de vinte e cinco por cento, o valor dos bens de qualquer natureza, inclusive financeiros e títulos e valores mobiliários, pertencentes a empresas brasileiras e pes… revogado

TÍTULO X - TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA

CAPÍTULO IV - OPERAÇÕES FINANCEIRAS NOS MERCADOS DE RENDA VARIÁVEL

Art. 145 Art. 145. Às operações financeiras no mercado de renda variável aplicam-se as normas previstas no Título II do Livro III. revogado

TÍTULO I - CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS

Art. 146 Art. 146. São contribuintes do imposto e terão seus lucros apurados de acordo com este Decreto ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 27 ): I - as pessoas jurídicas (Capítulo I); II - as empresas individuais (Capítulo II)… revogado

TÍTULO I - CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS

CAPÍTULO I - PESSOAS JURÍDICAS

Art. 147 Art. 147. Consideram-se pessoas jurídicas, para efeito do disposto no inciso I do artigo anterior: I - as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, sejam quais forem seus fins, nacionalidade ou participa… revogado Art. 148 Art. 148. As sociedades em conta de participação são equiparadas às pessoas jurídicas ( Decreto-Lei nº 2.303, de 21 de novembro de 1986, art. 7º , e Decreto-Lei nº 2.308, de 19 de dezembro de 1986, art. 3º ). revogado Art. 149 Art. 149. Na apuração dos resultados dessas sociedades, assim como na tributação dos lucros apurados e dos distribuídos, serão observadas as normas aplicáveis às pessoas jurídicas em geral e o disposto no art. 254, II ( … revogado

TÍTULO I - CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS

CAPÍTULO II - EMPRESAS INDIVIDUAIS

Art. 150 Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas ( Decreto-Lei nº 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º ). § 1º São empresas individuais: I - as firmas indiv… revogado Art. 151 Art. 151. Serão equiparadas às pessoas jurídicas, em relação às incorporações imobiliárias ou loteamentos com ou sem construção, cuja documentação seja arquivada no Registro Imobiliário, a partir de 1º de janeiro de 1975… revogado Art. 152 Art. 152. Equipara-se, também, à pessoa jurídica, o proprietário ou titular de terrenos ou glebas de terra que, sem efetuar o registro dos documentos de incorporação ou loteamento, neles promova a construção de prédio co… revogado Art. 153 Art. 153. A subdivisão ou desmembramento de imóvel rural, havido após 30 de junho de 1977, em mais de dez lotes, ou a alienação de mais de dez quinhões ou frações ideais desse imóvel, será equiparada a loteamento, para o… revogado Art. 154 Art. 154. Caracterizam-se a aquisição e a alienação pelos atos de compra e venda, de permuta, de transferência do domínio útil de imóveis foreiros, de cessão de direitos, de promessa dessas operações, de adjudicação ou a… revogado Art. 155 Art. 155. Os condomínios na propriedade de imóveis não são considerados sociedades de fato, ainda que deles façam parte também pessoas jurídicas ( Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 7º ). Parágrafo único. A cada condômi… revogado Art. 156 Art. 156. A equiparação ocorrerá ( Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 6º, § 3º , e Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, art. 11 ): I - na data de arquivamento da documentação do empreendimento, no caso do art. 151 ; II - na d… revogado Art. 157 Art. 157. A equiparação da pessoa física à pessoa jurídica será determinada de acordo com as normas legais e regulamentares em vigor na data do instrumento inicial de alienação do imóvel, ou do arquivamento dos documento… revogado Art. 158 Art. 158. A aplicação do regime fiscal das pessoas jurídicas às pessoas físicas a elas equiparadas na forma do art. 151 terá início na data em que se completarem as condições determinantes da equiparação ( Decreto-Lei nº… revogado Art. 159 Art. 159. Não subsistirá a equiparação de que trata o art. 151 se, na forma prevista no § 5º do art. 34 da Lei nº 4.591, de 1964 , ou no art. 23 da Lei nº 6.766, de 1979 , o interessado promover, no Registro Imobiliário,… revogado Art. 160 Art. 160. As pessoas físicas consideradas empresas individuais são obrigadas a: I - inscrever-se no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ no prazo de noventa dias contados da data da equiparação ( Decreto-Lei nº 1.… revogado Art. 161 Art. 161. O lucro da empresa individual de que trata esta Seção, determinado ao término de cada período de apuração, segundo o disposto nos arts. 410a 414, compreenderá ( Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 9º, § 2º ): I… revogado Art. 162 Art. 162. Não serão computados para efeito de apuração do lucro da empresa individual ( Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 9º, §§ 3º e 4º): I - os rendimentos de locação, sublocação ou arrendamento de quaisquer imóveis,… revogado Art. 163 Art. 163. Para efeito de determinação do valor de incorporação ao patrimônio da empresa individual, poderá ser atualizado monetariamente, até 31 de dezembro de 1995, o custo do terreno ou das glebas de terra em que sejam… revogado Art. 164 Art. 164. Os recursos efetivamente investidos, em qualquer época, pela pessoa física titular da empresa individual, nos imóveis a que se refere o artigo anterior, bem como a atualização monetária nele prevista, observado… revogado Art. 165 Art. 165. O lucro apurado pela pessoa física equiparada à empresa individual em razão de operações imobiliárias será considerado, após a dedução da provisão para o imposto de renda, como automaticamente distribuído no pe… revogado Art. 166 Art. 166. A pessoa física que, após sua equiparação a pessoa jurídica, não promover nenhum dos empreendimentos nem efetuar nenhuma das alienações a que se refere o inciso II do art. 161, durante o prazo de trinta e seis … revogado

TÍTULO I - CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS

CAPÍTULO III - IMUNIDADES, ISENÇÕES E NÃO INCIDÊNCIAS

Art. 167 Art. 167. As imunidades, isenções e não incidências de que trata este Capítulo não eximem as pessoas jurídicas das demais obrigações previstas neste Decreto, especialmente as relativas à retenção e recolhimento de impost… revogado Art. 168 Art. 168. Não estão sujeitos ao imposto os templos de qualquer culto ( CF, art. 150, inciso VI, alínea "b") . revogado Art. 169 Art. 169. Não estão sujeitos ao imposto os partidos políticos, inclusive suas fundações, e as entidades sindicais dos trabalhadores, sem fins lucrativos, desde que ( CF, art. 150, inciso VI, alínea "c" ): I - não distrib… revogado Art. 170 Art. 170. Não estão sujeitas ao imposto as instituições de educação e as de assistência social, sem fins lucrativos ( CF, art. 150, inciso VI, alínea "c" ). § 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se imune a institu… revogado Art. 171 Art. 171. A imunidade de que trata esta Seção é restrita aos resultados relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas ( CF, art. 150, § 4º ). § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendim… revogado Art. 172 Art. 172. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 32 , e Lei nº 9.532, de… revogado Art. 173 Art. 173. Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a Secretaria da Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade relativamente aos anos-calendário em que a pessoa jurídica houver praticado ou, por qualquer … revogado Art. 174 Art. 174. Estão isentas do imposto as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposi… revogado Art. 175 Art. 175. Estão isentas do imposto as entidades de previdência privada fechadas e as sem fins lucrativos, referidas, respectivamente, na letra "a" do item I e na letra "b" do item II do art. 4º da Lei nº 6.435, de 15 de … revogado Art. 176 Art. 176. Estão isentas do imposto as companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea se, no país de sua nacionalidade, as companhias brasileiras de igual objetivo gozarem da mesma prerrogativa ( Decreto-Lei nº 5.8… revogado Art. 177 Art. 177. Estão isentas do imposto as Associações de Poupança e Empréstimo, devidamente autorizadas pelo órgão competente, constituídas sob a forma de sociedade civil, tendo por objetivo propiciar ou facilitar a aquisiçã… revogado Art. 178 Art. 178. As sociedades de investimento a que se refere o art. 49 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965 , de cujo capital social participem pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no exterior, farão ju… revogado Art. 179 Art. 179. As sociedades de investimento que se enquadrarem nas disposições deste artigo deverão manter seus lucros ou reservas em contas específicas, de acordo com as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, ap… revogado Art. 180 Art. 180. Não estão sujeitos ao imposto: I - a entidade binacional ITAIPU (Decreto Legislativo nº 23, de 30 de maio de 1973, art. XII, e Decreto nº 72.707, de 28 de agosto de 1973 ); II - o Fundo Garantidor de Crédito - … revogado Art. 181 Art. 181. As isenções de que trata esta Seção independem de prévio reconhecimento. Parágrafo único. No caso do art. 176 , a isenção será reconhecida pela Secretaria da Receita Federal e alcançará os rendimentos obtidos a… revogado Art. 182 Art. 182. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica não terão incidência do imposto sobre suas atividades econômicas, de proveito comum, sem objetivo de lucro ( Lei nº 5.764, de 16 de… revogado Art. 183 Art. 183. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica pagarão o imposto calculado sobre os resultados positivos das operações e atividades estranhas à sua finalidade, tais como ( Lei nº… revogado Art. 184 Art. 184. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, ap… revogado

TÍTULO I - CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS

CAPÍTULO IV - MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES

Art. 185 Art. 185. Para os fins deste Capítulo considera-se ( Lei nº 9.317, de 1996, art. 2º ): I - microempresa - a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a cento e vinte mil reais… revogado Art. 186 Art. 186. Para os fins do disposto no artigo anterior, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta … revogado Art. 187 Art. 187. As pessoas jurídicas de que trata este Capítulo poderão optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, sujeitando-se … revogado Art. 188 Art. 188. O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos percentuais e nas condições estab… revogado Art. 189 Art. 189. O pagamento unificado de impostos e contribuições, devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será feito de forma centralizada, até o décimo dia do mês subseqüente àquele e… revogado Art. 190 Art. 190. A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, apresentarão, anualmente, declaração simplificada que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano-calendário subseqüente ao da oc… revogado Art. 191 Art. 191. A opção pelo SIMPLES dar-se-á mediante a inscrição da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, quando o contribuinte pre… revogado Art. 192 Art. 192. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica ( Lei nº 9.317, de 1996, art. 9º , e Lei nº 9.779, de 1999, art. 6º ): I - na condição de microempresa, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anter… revogado Art. 193 Art. 193. A exclusão do SIMPLES será feita mediante comunicação pela pessoa jurídica ou de ofício ( Lei nº 9.317, de 1996, art. 12 ). revogado Art. 194 Art. 194. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á ( Lei nº 9.317, de 1996, art. 13 ): I - por opção; II - obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art.… revogado Art. 195 Art. 195. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses ( Lei nº 9.317, de 1996, art. 14 ): I - quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica, nas formas d… revogado Art. 196 Art. 196. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 194 e 195 surtirá efeito ( Lei nº 9.317, de 1996, art. 15 ): I - a partir do ano-calendário subseqüente, na hipótese de que trata o inciso I do art. 19… revogado Art. 197 Art. 197. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas ( Lei nº 9.317, de 1996, art… revogado Art. 198 Art. 198. Competem à Secretaria da Receita Federal as atividades relativas à arrecadação, cobrança, fiscalização e tributação do SIMPLES ( Lei nº 9.317, de 1996, art. 17 ). Parágrafo único. Aos processos de determinação … revogado Art. 199 Art. 199. Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições referidos na Lei nº 9.317, de 1996 , desde qu… revogado Art. 200 Art. 200. Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, as normas relativas aos juros e multa de mora e de ofício previstas para o imposto sobre … revogado Art. 201 Art. 201. A inobservância da exigência de que trata o § 3º do art. 191 sujeitará a pessoa jurídica à multa correspondente a dois por cento do total dos impostos e contribuições devidos de conformidade com o SIMPLES no pr… revogado Art. 202 Art. 202. A falta de comunicação, quando obrigatória, da exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES, nos prazos determinados no § 3º do art. 194 , sujeitará a pessoa jurídica à multa correspondente a dez por cento do total d… revogado Art. 203 Art. 203. A imposição das multas de que trata este Capítulo não exclui a aplicação das sanções previstas na legislação penal, inclusive em relação à declaração falsa, adulteração de documentos e emissão de nota fiscal em… revogado Art. 204 Art. 204. A pessoa jurídica, inscrita no SIMPLES na condição de microempresa, que ultrapassar, no decurso do ano-calendário, o limite a que se refere o inciso I do art. 185 , sujeitar-se-á, em relação aos valores exceden… revogado Art. 205 Art. 205. A pessoa jurídica cuja receita bruta, no decurso do ano-calendário, exceder ao limite a que se refere o inciso II do art. 185 , adotará, em relação aos valores excedentes, dentro daquele ano, os percentuais pre… revogado Art. 206 Art. 206. Estão isentos do imposto, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores pagos ao titular ou sócio da microempresa ou da empresa de pequeno porte, salvo os que corresponderem a pro labore , alug… revogado

TÍTULO I - CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS

CAPÍTULO I - RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES

Art. 207 Art. 207. Respondem pelo imposto devido pelas pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 132 , e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 5º ): I - a pessoa jurídica resultante da tran… revogado Art. 208 Art. 208. A pessoa física ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razã… revogado Art. 209 Art. 209. O disposto neste Capítulo aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nele referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos,… revogado

TÍTULO I - CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS

CAPÍTULO II - RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS

Art. 210 Art. 210. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos ( Lei nº 5.172, de 19… revogado Art. 211 Art. 211. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis ( Lei… revogado

TÍTULO II - DOMICÍLIO FISCAL

Art. 212 Art. 212. O domicílio fiscal da pessoa jurídica é ( Lei nº 4.154, de 28 de novembro de 1962, art. 34 , e Lei nº 5.172, de 1966, art. 127 ): I - em relação ao imposto de que trata este Livro: a) quando existir um único es… revogado Art. 213 Art. 213. Quando o contribuinte transferir, de um município para outro ou de um para outro ponto do mesmo município, a sede de seu estabelecimento, fica obrigado a comunicar essa mudança às repartições competentes dentro… revogado

TÍTULO III - INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA

Art. 214 Art. 214. As pessoas jurídicas em geral, inclusive as empresas individuais, serão obrigatoriamente inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, observadas as normas aprovadas pelo Secretário da Receita Feder… revogado Art. 215 Art. 215. A obrigatoriedade referida no artigo anterior é extensiva: I - aos condomínios que aufiram ou paguem rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte; II - aos consórcios constituídos na forma dos… revogado Art. 216 Art. 216. As pessoas jurídicas que, embora obrigadas, deixarem de apresentar a declaração anual de imposto de renda por cinco ou mais exercícios, terão sua inscrição no CNPJ considerada inapta se, intimadas por edital, n… revogado Art. 217 Art. 217. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários, em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no … revogado

TÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

Art. 218 Art. 218. O imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral e das sociedades cooperativas em relação aos resultados obtidos nas operações ou atividades estranhas à sua fin… revogado

TÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

CAPÍTULO I - BASE DE CÁLCULO

Art. 219 Art. 219. A base de cálculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real (Subtítulo III), presumido (Subtítulo IV) ou arbitrado (Subtítulo V), correspondente ao perí… revogado

TÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

CAPÍTULO II - PERÍODO DE APURAÇÃO

Art. 220 Art. 220. O imposto será determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendá… revogado Art. 221 Art. 221. A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma desta Seção deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 3º ). Parágrafo único. Nas hipóteses de qu… revogado Art. 222 Art. 222. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional, em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º ). Par… revogado Art. 223 Art. 223. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observadas as disposições desta Subseção ( Lei nº 9.2… revogado Art. 224 Art. 224. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia ( Lei nº 8.981, de… revogado Art. 225 Art. 225. Os ganhos de capital, demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo artigo anterior, serão acrescidos à base de cálculo de que trata esta Subseção, para efeito de incidên… revogado Art. 226 Art. 226. As pessoas jurídicas de que trata a alínea "b" do inciso II do § 1º do art. 223 poderão deduzir da receita bruta ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 29, § 1º , e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º ): I - no caso das inst… revogado Art. 227 Art. 227. As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados a venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adqui… revogado Art. 228 Art. 228. O imposto a ser pago mensalmente na forma desta Seção será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 1º ). Parágrafo único. A… revogado Art. 229 Art. 229. Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto apurado no mês, o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo, bem como os incentivos de dedução do i… revogado Art. 230 Art. 230. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, … revogado Art. 231 Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º ): I - dos incentivos fiscais de de… revogado Art. 232 Art. 232. A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 220 , pelas pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real, ou a referida no art. 221 , será irretratável para todo o ano-calendário ( Lei nº 9.430, de 1996,… revogado Art. 233 Art. 233. O período de apuração da primeira incidência do imposto após a constituição da pessoa jurídica compreenderá o prazo desde o início do funcionamento até o último dia do respectivo trimestre ( Lei nº 9.430, de 19… revogado Art. 234 Art. 234. Nos casos de transformação e de continuação da atividade explorada pela sociedade ou firma extinta, por qualquer sócio remanescente ou pelo espólio, sob a mesma ou nova razão social, ou firma individual, o impo… revogado Art. 235 Art. 235. A pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido em virtude de incorporação, fusão ou cisão deverá levantar balanço específico na data desse evento ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 21 , e Lei n… revogado Art. 236 Art. 236. Na hipótese de incorporação, aplica-se às instituições financeiras participantes do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional o seguinte tratamento tributário ( Le… revogado Art. 237 Art. 237. A pessoa jurídica será tributada de acordo com este Decreto até findar-se sua liquidação ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 51 ). Parágrafo único. Ultimada a liquidação, proceder-se-á em conformidade com o d… revogado Art. 238 Art. 238. Os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem entregues ao titular ou a sócio ou acionista, a título de devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou … revogado Art. 239 Art. 239. A diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver entregu… revogado

TÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

CAPÍTULO I - RECEITAS ORIUNDAS DE EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR

Art. 240 Art. 240. As receitas auferidas nas operações efetuadas com pessoa vinculada ( art. 244 ) ficam sujeitas a arbitramento quando o preço médio de venda dos bens, serviços ou direitos, nas exportações efetuadas durante o re… revogado

TÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

CAPÍTULO II - BENS, SERVIÇOS E DIREITOS ADQUIRIDOS NO EXTERIOR

Art. 241 Art. 241. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determina… revogado

TÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

CAPÍTULO III - Apuração dos Preços Médios

Art. 242 Art. 242. Os custos e preços médios a que se referem os arts. 240 e 241 deverão ser apurados com base em ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 21 ): I - publicações ou relatórios oficiais do governo do país do comprador ou vende… revogado

TÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

CAPÍTULO IV - Juros a Pessoas Vinculadas

Art. 243 Art. 243. Os juros pagos ou creditados a pessoa vinculada ( art. 244 ), quando decorrentes de contrato não registrado no Banco Central do Brasil, somente serão dedutíveis para fins de determinação do lucro real até o mon… revogado

TÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

CAPÍTULO V - Pessoa Vinculada - Conceito

Art. 244 Art. 244. Para efeito do disposto nos arts. 240 , 241 e 243 , será considerada vinculada à pessoa jurídica domiciliada no Brasil ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 23 ): I - a matriz desta, quando domiciliada no exterior; II … revogado

TÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

CAPÍTULO VI - Países com Tributação Favorecida

Art. 245 Art. 245. As disposições relativas a preços, custos e taxas de juros, constantes dos arts. 240 , 241 , 242 e 243 , aplicam-se, também, às operações efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Bras… revogado

TÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

CAPÍTULO I - DETERMINAÇÃO

Art. 246 Art. 246. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas ( Lei nº 9.718, de 1998, art. 14 ): I - cuja receita total, no ano-calendário anterior, seja superior ao limite de vinte e quatro milhões de reais, … revogado Art. 247 Art. 247. Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º ). § 1º A determinação d… revogado Art. 248 Art. 248. O lucro líquido do período de apuração é a soma algébrica do lucro operacional (Capítulo V), dos resultados não operacionais (Capítulo VII), e das participações, e deverá ser determinado com observância dos pre… revogado Art. 249 Art. 249. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 2º ): I - os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e q… revogado Art. 250 Art. 250. Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro líquido do período de apuração ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 3º ): I - os valores cuja dedução seja autorizada por este Decreto e que … revogado

TÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

CAPÍTULO II - ESCRITURAÇÃO DO CONTRIBUINTE

Art. 251 Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º ). Parágrafo único. A escrituração d… revogado Art. 252 Art. 252. É facultado às pessoas jurídicas que possuírem filiais, sucursais ou agências manter contabilidade não centralizada, devendo incorporar ao final de cada mês, na escrituração da matriz, os resultados de cada uma… revogado Art. 253 Art. 253. As disposições desta Seção aplicam-se também às filiais, sucursais, agências ou representações, no Brasil, das pessoas jurídicas com sede no exterior, devendo o agente ou representante do comitente com domicíli… revogado Art. 254 Art. 254. A escrituração das operações de sociedade em conta de participação poderá, à opção do sócio ostensivo, ser efetuada nos livros deste ou em livros próprios, observando-se o seguinte: I - quando forem utilizados … revogado Art. 255 Art. 255. Os livros comerciais e fiscais poderão ser escriturados por sistema de processamento eletrônico de dados, em folhas contínuas, que deverão ser numeradas, em ordem seqüencial, mecânica ou tipograficamente, obser… revogado Art. 256 Art. 256. A falsificação, material ou ideológica, da escrituração e seus comprovantes, ou de demonstração financeira, que tenha por objeto eliminar ou reduzir o montante de imposto devido, ou diferir seu pagamento, subme… revogado Art. 257 Art. 257. A pessoa jurídica é obrigada a seguir ordem uniforme de escrituração, mecanizada ou não, utilizando os livros e papéis adequados, cujo número e espécie ficam a seu critério ( Decreto-Lei nº 486, de 3 de março d… revogado Art. 258 Art. 258. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou opera… revogado Art. 259 Art. 259. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real deverá manter, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os la… revogado Art. 260 Art. 260. A pessoa jurídica, além dos livros de contabilidade previstos em leis e regulamentos, deverá possuir os seguintes livros ( Lei nº 154, de 1947, art. 2º , e Lei nº 8.383, de 1991, art. 48 , e Decreto-Lei nº 1.59… revogado Art. 261 Art. 261. No Livro de Inventário deverão ser arrolados, com especificações que facilitem sua identificação, as mercadorias, os produtos manufaturados, as matérias-primas, os produtos em fabricação e os bens em almoxarifa… revogado Art. 262 Art. 262. No LALUR, a pessoa jurídica deverá ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 8º, inciso I) : I - lançar os ajustes do lucro líquido do período de apuração; II - transcrever a demonstração do lucro real; III - mante… revogado Art. 263 Art. 263. O LALUR poderá ser escriturado mediante a utilização de sistema eletrônico de processamento de dados, observadas as normas baixadas pela Secretaria da Receita Federal ( Lei nº 8.218, de 1991, art. 18 ). revogado Art. 264 Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou opera… revogado Art. 265 Art. 265. As pessoas jurídicas que, de acordo com o balanço encerrado no período de apuração imediatamente anterior, possuírem patrimônio líquido superior a um milhão seiscentos e trinta e três mil, setenta e dois reais … revogado Art. 266 Art. 266. A inobservância do disposto no artigo anterior acarretará a imposição das multas previstas no art. 980 ( Lei nº 8.218, de 1991, art. 12 ). Parágrafo único. O prazo de apresentação dos arquivos de que trata o ar… revogado Art. 267 Art. 267. O sujeito passivo usuário de sistema de processamento de dados deverá manter documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua auditoria, facultada a manutenção em meio m… revogado Art. 268 Art. 268. A escrituração ficará sob a responsabilidade de profissional qualificado, nos termos da legislação específica, exceto nas localidades em que não haja elemento habilitado, quando, então, ficará a cargo do contri… revogado Art. 269 Art. 269. A escrituração será completa, em idioma e moeda corrente nacionais, em forma mercantil, com individuação e clareza, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borraduras… revogado Art. 270 Art. 270. Os registros contábeis que forem necessários para a observância de preceitos da lei tributária relativos à determinação do lucro real, quando não devam, por sua natureza exclusivamente fiscal, constar da escrit… revogado Art. 271 Art. 271. Devem ser registradas na escrituração comercial a apuração do resultado de contratos de longo prazo, a avaliação de investimentos em sociedades coligadas ou controladas pelo valor do patrimônio líquido, inclusi… revogado Art. 272 Art. 272. Na escrituração dos rendimentos auferidos com desconto do imposto retido pelas fontes pagadoras, serão observadas, nas empresas beneficiadas, as seguintes normas: I - o rendimento percebido será escriturado com… revogado Art. 273 Art. 273. A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto,… revogado Art. 274 Art. 274. Ao fim de cada período de incidência do imposto, o contribuinte deverá apurar o lucro líquido mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do … revogado

TÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

CAPÍTULO III - DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL

Art. 275 Art. 275. O contribuinte deverá elaborar demonstração do lucro real, discriminando ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 8º, § 1º , e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 2º ): I - o lucro líquido do período de apuração; II… revogado

TÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

CAPÍTULO IV - VERIFICAÇÃO PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA

Art. 276 Art. 276. A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita à verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em in… revogado

TÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

CAPÍTULO V - LUCRO OPERACIONAL

Art. 277 Art. 277. Será classificado como lucro operacional o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 11 ). Parágrafo único. A escrituraçã… revogado Art. 278 Art. 278. Será classificado como lucro bruto o resultado da atividade de venda de bens ou serviços que constitua objeto da pessoa jurídica ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 11, § 2º ). Parágrafo único. O lucro bruto … revogado Art. 279 Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia ( Lei nº 4.506, de… revogado Art. 280 Art. 280. A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, a… revogado Art. 281 Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º , e Lei … revogado Art. 282 Art. 282. Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à emp… revogado Art. 283 Art. 283. Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, a falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações de venda de mercadorias,… revogado Art. 284 Art. 284. Verificada por indícios a omissão de receita, a autoridade tributária poderá, para efeito de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto, arbitrar a receita do contribuinte, tomando por base… revogado Art. 285 Art. 285. É facultado à autoridade tributária utilizar, para efeito de arbitramento a que se refere o artigo anterior, outros métodos de determinação da receita quando constatado qualquer artifício utilizado pelo contrib… revogado Art. 286 Art. 286. A omissão de receita poderá, também, ser determinada a partir de levantamento por espécie de quantidade de matérias-primas e produtos intermediários utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica ( Lei nº … revogado Art. 287 Art. 287. Caracterizam-se também como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente… revogado Art. 288 Art. 288. Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração… revogado Art. 289 Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim … revogado Art. 290 Art. 290. O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 1º ): I - o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços… revogado Art. 291 Art. 291. Integrará também o custo o valor ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 46, incisos V e VI ): I - das quebras e perdas razoáveis, de acordo com a natureza do bem e da atividade, ocorridas na fabricação, no transporte e … revogado Art. 292 Art. 292. Ao final de cada período de apuração do imposto, a pessoa jurídica deverá promover o levantamento e avaliação dos seus estoques. revogado Art. 293 Art. 293. As mercadorias, as matérias-primas e os bens em almoxarifado serão avaliados pelo custo de aquisição ( Lei nº 154, de 1947, art. 2º, §§ 3º e 4º , e Lei nº 6.404, de 1976, art. 183, inciso II ). revogado Art. 294 Art. 294. Os produtos em fabricação e acabados serão avaliados pelo custo de produção ( Lei nº 154, de 1947, art. 2º, § 4º , e Lei nº 6.404, de 1976, art. 183, inciso II ). § 1º O contribuinte que mantiver sistema de con… revogado Art. 295 Art. 295. O valor dos bens existentes no encerramento do período de apuração poderá ser o custo médio ou o dos bens adquiridos ou produzidos mais recentemente, admitida, ainda, a avaliação com base no preço de venda, sub… revogado Art. 296 Art. 296. Se a escrituração do contribuinte não satisfizer às condições dos §§ 1º e 2º do art. 294 , os estoques deverão ser avaliados ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14, § 3º ): I - os de materiais em processament… revogado Art. 297 Art. 297. Os estoques de produtos agrícolas, animais e extrativos poderão ser avaliados aos preços correntes de mercado, conforme as práticas usuais em cada tipo de atividade ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14, § 4… revogado Art. 298 Art. 298. Não serão permitidas ( Lei nº 154, de 1947, art. 2º, § 5º , Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14, § 5º , e Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso I) : I - reduções globais de valores inventariados, nem formaç… revogado Art. 299 Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 47 ). § 1º São necessárias as despesas pagas… revogado Art. 300 Art. 300. Aplicam-se aos custos e despesas operacionais as disposições sobre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 2º ). revogado Art. 301 Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um cen… revogado Art. 302 Art. 302. Os pagamentos, de qualquer natureza, a titular, sócio ou dirigente da pessoa jurídica, ou a parente dos mesmos, poderão ser impugnados pela autoridade lançadora, se o contribuinte não provar ( Lei nº 4.506, de … revogado Art. 303 Art. 303. Não serão dedutíveis, como custos ou despesas operacionais, as gratificações ou participações no resultado, atribuídas aos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 3º… revogado Art. 304 Art. 304. Não são dedutíveis as importâncias declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimen… revogado Art. 305 Art. 305. Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período de apuração, a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência n… revogado Art. 306 Art. 306. A empresa instalada em Zona de Processamento de Exportação - ZPE não poderá computar, como custo ou encargo, a depreciação de bens adquiridos no mercado externo ( Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, a… revogado Art. 307 Art. 307. Podem ser objeto de depreciação todos os bens sujeitos a desgaste pelo uso ou por causas naturais ou obsolescência normal, inclusive: I - edifícios e construções, observando-se que ( Lei nº 4.506, de 1964, art.… revogado Art. 308 Art. 308. No cálculo da depreciação dos bens do ativo imobilizado das concessionárias de serviços portuários, serão também levados em conta os valores correspondentes a investimentos feitos no porto pelo poder concedente… revogado Art. 309 Art. 309. A quota de depreciação registrável na escrituração como custo ou despesa operacional será determinada mediante a aplicação da taxa anual de depreciação sobre o custo de aquisição dos bens depreciáveis ( Lei nº … revogado Art. 310 Art. 310. A taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção de seus rendimentos ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 2º )… revogado Art. 311 Art. 311. A taxa anual de depreciação de bens adquiridos usados será fixada tendo em vista o maior dos seguintes prazos: I - metade da vida útil admissível para o bem adquirido novo; II - restante da vida útil, considera… revogado Art. 312 Art. 312. Em relação aos bens móveis, poderão ser adotados, em função do número de horas diárias de operação, os seguintes coeficientes de depreciação acelerada ( Lei nº 3.470, de 1958, art. 69 ): I - um turno de oito ho… revogado Art. 313 Art. 313. Com o fim de incentivar a implantação, renovação ou modernização de instalações e equipamentos, poderão ser adotados coeficientes de depreciação acelerada, a vigorar durante prazo certo para determinadas indúst… revogado Art. 314 Art. 314. Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore a atividade rural ( art. 58 ), para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio … revogado Art. 315 Art. 315. É permitida a depreciação acelerada, calculada pela aplicação da taxa de depreciação usualmente admitida, multiplicada por dois, sem prejuízo da depreciação normal, das máquinas, equipamentos, aparelhos e instr… revogado Art. 316 Art. 316. As pessoas jurídicas poderão depreciar, em vinte e quatro quotas mensais, o custo de aquisição ou construção de máquinas e equipamentos, novos, adquiridos entre 1º de janeiro de 1992 e 31 de dezembro de 1994, u… revogado Art. 317 Art. 317. As pessoas jurídicas que explorarem atividade comercial de vendas de produtos e serviços poderão promover depreciação acelerada dos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF novos, que vierem a ser adquirido… revogado Art. 318 Art. 318. As pessoas jurídicas, tributadas com base no lucro real, poderão promover depreciação acelerada em valor correspondente à depreciação normal e sem prejuízo desta, do custo de aquisição ou construção de máquinas… revogado Art. 319 Art. 319. Os Programas Setoriais Integrados aprovados até 3 de junho de 1993 pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI, vinculado ao Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, poderão prever, nas condições fixa… revogado Art. 320 Art. 320. As empresas que executarem, direta ou indiretamente, Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial no País, sob sua direção e responsabilidade diretas, aprovados até 3 de junho de 1993, poderão usufruir d… revogado Art. 321 Art. 321. Às empresas industriais e agropecuárias que executarem Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI e Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário - PDTA poderá ser concedida, nas condiçõ… revogado Art. 322 Art. 322. As empresas industriais titulares de Programa - BEFIEX, aprovados até 3 de junho de 1993, poderão usufruir, nas condições fixadas em regulamento, do benefício da depreciação acelerada de máquinas, equipamentos,… revogado Art. 323 Art. 323. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão depreciar, em vinte e quatro quotas mensais, o custo de aquisição ou construção de máquinas e equipamentos adquiridos entre 1º de janeiro de 1992 e… revogado Art. 324 Art. 324. Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período de apuração, a importância correspondente à recuperação do capital aplicado, ou dos recursos aplicados em despesas que contribuam para a formação do … revogado Art. 325 Art. 325. Poderão ser amortizados: I - o capital aplicado na aquisição de direitos cuja existência ou exercício tenha duração limitada, ou de bens cuja utilização pelo contribuinte tenha o prazo legal ou contratualmente … revogado Art. 326 Art. 326. A quota de amortização dedutível em cada período de apuração será determinada pela aplicação da taxa anual de amortização sobre o valor original do capital aplicado ou das despesas registradas no ativo diferido… revogado Art. 327 Art. 327. A taxa anual de amortização será fixada tendo em vista: I - o número de anos restantes de existência do direito ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 1º ); II - o número de períodos de apuração em que deverão ser… revogado Art. 328 Art. 328. A quota anual de amortização do valor dos direitos contratuais de exploração de florestas terá como base de cálculo o valor do contrato e será calculada em função do prazo de sua duração (Decreto-Lei nº 1.483, … revogado Art. 329 Art. 329. Poderá ser registrado em conta do ativo diferido e amortizado no prazo de cento e vinte meses, a partir de janeiro de 1989, o resultado negativo decorrente de confrontação entre as receitas e despesas de variaç… revogado Art. 330 Art. 330. Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período de apuração, a importância correspondente à diminuição do valor de recursos minerais, resultante da sua exploração ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 59 )… revogado Art. 331 Art. 331. Para efeito de determinar o lucro real, as empresas de mineração, cujas jazidas tenham tido início de exploração a partir de 1º de janeiro de 1980 até 21 de dezembro de 1987, poderão excluir do lucro líquido, e… revogado Art. 332 Art. 332. É facultado à empresa de mineração excluir, em cada período de apuração, quota de exaustão superior ou inferior a vinte por cento da receita bruta do período de apuração, desde que a soma das deduções realizada… revogado Art. 333 Art. 333. A quota de exaustão calculada nos termos dos arts. 331 e 332 na parte em que exceder à prevista no art. 330, será creditada em conta especial de reserva de lucros, que somente poderá ser utilizada para absorção… revogado Art. 334 Art. 334. Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período de apuração, a importância correspondente à diminuição do valor de recursos florestais, resultante de sua exploração ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 59… revogado Art. 335 Art. 335. Na determinação do lucro real somente serão dedutíveis as provisões expressamente autorizadas neste Decreto ( Decreto-Lei nº 1.730, de 17 de outubro de 1979, art. 3º , e Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso I… revogado Art. 336 Art. 336. São dedutíveis as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável ( Lei nº 9.… revogado Art. 337 Art. 337. O contribuinte poderá deduzir, como custo ou despesa operacional, em cada período de apuração, importância destinada a constituir provisão para pagamento de remuneração correspondente a férias de seus empregado… revogado Art. 338 Art. 338. O contribuinte poderá deduzir, como custo ou despesa operacional, em cada período de apuração, importância destinada a constituir provisão para pagamento de remuneração correspondente ao 13º salário de seus emp… revogado Art. 339 Art. 339. É obrigatória, em cada período de apuração, a constituição de provisão para imposto de renda, relativa ao imposto devido sobre o lucro real e lucros, cuja tributação tenha sido diferida, desse mesmo período de … revogado Art. 340 Art. 340. As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto neste artigo ( Lei nº 9.430, de 1996… revogado Art. 341 Art. 341. Os registros contábeis das perdas admitidas nesta Subseção serão efetuados a débito de conta de resultado e a crédito ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 10 ): I - da conta que registra o crédito de que trata o § 1º,… revogado Art. 342 Art. 342. Após dois meses do vencimento do crédito, sem que tenha havido o seu recebimento, a pessoa jurídica credora poderá excluir do lucro líquido, para determinação do lucro real, o valor dos encargos financeiros inc… revogado Art. 343 Art. 343. Deverá ser computado na determinação do lucro real o montante dos créditos deduzidos que tenham sido recuperados, em qualquer época ou a qualquer título, inclusive nos casos de novação da dívida ou do arresto d… revogado Art. 344 Art. 344. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 41 ). § 1º O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribui… revogado Art. 345 Art. 345. Os depósitos em conta vinculada efetuados nos termos da Lei nº 8.036, de 1990 , serão considerados como despesa operacional, observado o disposto no inciso III do art. 392 ( Lei nº 8.036, de 1990, art. 29 ). Pa… revogado Art. 346 Art. 346. Serão admitidas, como custo ou despesa operacional, as despesas com reparos e conservação de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 48 ). § 1… revogado Art. 347 Art. 347. A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos de apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculado… revogado Art. 348 Art. 348. São dedutíveis os seguintes encargos: I - a amortização dos juros pagos ou creditados aos acionistas nos termos da alínea "g" do inciso II do art. 325 ; e II - os juros pagos pelas cooperativas a seus associado… revogado Art. 349 Art. 349. Serão admitidas como operacionais as despesas com pesquisas científicas ou tecnológicas, inclusive com experimentação para criação ou aperfeiçoamento de produtos, processos, fórmulas e técnicas de produção, adm… revogado Art. 350 Art. 350. Poderão ser deduzidas como operacionais as despesas que as pessoas jurídicas efetuarem direta ou indiretamente: I - na pesquisa de recursos naturais, inclusive prospecção de minerais, desde que realizadas na ár… revogado Art. 351 Art. 351. A dedução de despesas com aluguéis será admitida ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 71 ): I - quando necessárias para que o contribuinte mantenha a posse, uso ou fruição do bem ou direito que produz o rendimento; e … revogado Art. 352 Art. 352. A dedução de despesas com royalties será admitida quando necessárias para que o contribuinte mantenha a posse, uso ou fruição do bem ou direito que produz o rendimento ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 71 ). revogado Art. 353 Art. 353. Não são dedutíveis ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 71, parágrafo único ): I - os royalties pagos a sócios, pessoas físicas ou jurídicas, ou dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes; II - as import… revogado Art. 354 Art. 354. As importâncias pagas a pessoas jurídicas ou físicas domiciliadas no exterior a título de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, quer fixas, quer como percentagem da receita ou do lucro,… revogado Art. 355 Art. 355. As somas das quantias devidas a título de royalties pela exploração de patentes de invenção ou uso de marcas de indústria ou de comércio, e por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, pod… revogado Art. 356 Art. 356. Serão consideradas, como custo ou despesa operacional da pessoa jurídica arrendatária, as contraprestações pagas ou creditadas por força de contrato de arrendamento mercantil (Lei nº 6.099, de 12 de setembro de… revogado Art. 357 Art. 357. Serão dedutíveis na determinação do lucro real as remunerações dos sócios, diretores ou administradores, titular de empresa individual e conselheiros fiscais e consultivos ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 47 ). Pa… revogado Art. 358 Art. 358. Integrarão a remuneração dos beneficiários ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 74 ): I - a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação: a) de v… revogado Art. 359 Art. 359. Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, dentro do próprio exercício de sua constitui… revogado Art. 360 Art. 360. Consideram-se despesas operacionais os gastos realizados pelas empresas com serviços de assistência médica, odontológica, farmacêutica e social, destinados indistintamente a todos os seus empregados e dirigente… revogado Art. 361 Art. 361. São dedutíveis as contribuições não compulsórias destinadas a custear planos de benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa juríd… revogado Art. 362 Art. 362. Poderão ser deduzidas, como despesa operacional, as contribuições pagas pela pessoa jurídica a plano PAIT por ela instituído, na forma do Decreto-Lei nº 2.292, de 1986 , desde que obedeçam a critérios gerais e … revogado Art. 363 Art. 363. A pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional o valor das quotas adquiridas em favor de seus empregados ou administradores, do Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, instituído na form… revogado Art. 364 Art. 364. Somente serão dedutíveis como despesas os prejuízos por desfalque, apropriação indébita e furto, por empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista ou quando ap… revogado Art. 365 Art. 365. São vedadas as deduções decorrentes de quaisquer doações e contribuições, exceto as relacionadas a seguir ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso VI, e § 2º, incisos II e III ): I - as efetuadas às instituiçõe… revogado Art. 366 Art. 366. São admitidos, como despesas de propaganda, desde que diretamente relacionados com a atividade explorada pela empresa e respeitado o regime de competência, observado, ainda, o disposto no art. 249, parágrafo ún… revogado Art. 367 Art. 367. É permitido às empresas exportadoras de produtos manufaturados, inclusive cooperativas, consórcios de exportadores, consórcios de produtores ou entidades semelhantes, imputar ao custo, destacadamente, para apur… revogado Art. 368 Art. 368. Poderão ser deduzidos, como despesa operacional, os gastos realizados com a formação profissional de empregados. revogado Art. 369 Art. 369. Admitir-se-ão como dedutíveis as despesas de alimentação fornecida pela pessoa jurídica, indistintamente, a todos os seus empregados, observado o disposto no inciso V do parágrafo único do art. 249 ( Lei nº 9.2… revogado Art. 370 Art. 370. Poderão ser deduzidos, como despesa operacional, os gastos comprovadamente realizados, no período de apuração, na concessão do vale-transporte a que se refere a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985 ( Lei nº … revogado Art. 371 Art. 371. Sem prejuízo da dedução do imposto devido, e observado o disposto nos art. 475 , a pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir integralmente, como despesa operacional, os valores efetivament… revogado Art. 372 Art. 372. Sem prejuízo da dedução do imposto devido, a pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá, também, abater o total dos investimentos efetuados na forma do art. 484 , como despesa operacional ( Lei nº … revogado Art. 373 Art. 373. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou … revogado Art. 374 Art. 374. Os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis, como custo ou despesa operacional, observadas as seguintes normas ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 17, parágrafo único ): I - os juros pagos a… revogado Art. 375 Art. 375. Na determinação do lucro operacional deverão ser incluídas, de acordo com o regime de competência, as contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicávei… revogado Art. 376 Art. 376. A variação do valor do Bônus do Tesouro Nacional, com cláusula de opção de resgate pela correção cambial a que se refere a Lei nº 7.777, de 1989 , será computada na determinação do lucro real com base no seu va… revogado Art. 377 Art. 377. Na determinação do lucro operacional poderão ser deduzidas as contrapartidas de variações monetárias de obrigações e perdas cambiais e monetárias na realização de créditos, observado o disposto no parágrafo úni… revogado Art. 378 Art. 378. Compreendem-se nas disposições dos arts. 375 e 377 as variações monetárias apuradas mediante: I - compra ou venda de moeda ou valores expressos em moeda estrangeira, desde que efetuada de acordo com a legislaçã… revogado Art. 379 Art. 379. Ressalvado o disposto no art. 380 e no § 1º do art. 388 , os lucros e dividendos recebidos de outra pessoa jurídica integrarão o lucro operacional ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, arts. 11 e 19, inciso II ). § … revogado Art. 380 Art. 380. Os lucros ou dividendos recebidos pela pessoa jurídica, em decorrência de participação societária avaliada pelo custo de aquisição, adquirida até seis meses antes da data da respectiva percepção, serão registra… revogado Art. 381 Art. 381. As ações ou quotas bonificadas, recebidas sem custo pela pessoa jurídica, não importarão modificação no valor pelo qual a participação societária estiver registrada no ativo, nem serão computadas na determinaçã… revogado Art. 382 Art. 382. As participações societárias decorrentes de incorporação de lucros ou reservas tributadas na forma do art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988 , e de lucros ou reservas apurados no ano-calendário de 1993, no caso de in… revogado Art. 383 Art. 383. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real não integrarão a base de cál… revogado Art. 384 Art. 384. Serão avaliados pelo valor de patrimônio líquido os investimentos relevantes da pessoa jurídica ( Lei nº 6.404, de 1976, art. 248 , e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 67, inciso XI ): I - em sociedades contr… revogado Art. 385 Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em ( Decreto-Lei nº … revogado Art. 386 Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no artigo anteri… revogado Art. 387 Art. 387. Em cada balanço, o contribuinte deverá avaliar o investimento pelo valor de patrimônio líquido da coligada ou controlada, de acordo com o disposto no art. 248 da Lei nº 6.404, de 1976 , e as seguintes normas ( … revogado Art. 388 Art. 388. O valor do investimento na data do balanço ( art. 387, I ), deverá ser ajustado ao valor de patrimônio líquido determinado de acordo com o disposto no artigo anterior, mediante lançamento da diferença a débito … revogado Art. 389 Art. 389. A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388 , por aumento ou redução no valor de patrimônio líquido do investimento, não será computada na determinação do lucro real ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. … revogado Art. 390 Art. 390. A contrapartida do ajuste por aumento do valor do patrimônio líquido do investimento em virtude de reavaliação de bens do ativo da coligada ou controlada, por esta utilizada para constituir reserva de reavaliaç… revogado Art. 391 Art. 391. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o art. 385 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no art. 426 ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 25 , e Dec… revogado Art. 392 Art. 392. Serão computadas na determinação do lucro operacional: I - as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais ( Lei nº 4.506, … revogado Art. 393 Art. 393. Não são dedutíveis os prejuízos havidos em virtude de alienação de ações, títulos ou quotas de capital, com deságio superior a dez por cento dos respectivos valores de aquisição, salvo se a venda houver sido re… revogado

TÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE ATIVIDADES E PESSOAS JURÍDICAS

Art. 394 Art. 394. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano ( Lei nº 9… revogado Art. 395 Art. 395. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas decorrentes da prestação de serviços efetuada diretamente, computados no … revogado Art. 396 Art. 396. Serão computados na determinação do lucro real os resultados líquidos, positivos ou negativos, obtidos em operações de cobertura ( hedge ) realizadas em mercados de liquidação futura, diretamente pela empresa b… revogado Art. 397 Art. 397. As pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e autorizadas a funcionar no País somente poderão deduzir como custos ou despesas aqueles realizados por suas dependências no território nacional, bem como ( Lei nº… revogado Art. 398 Art. 398. As normas deste Decreto sobre determinação e tributação dos lucros apurados no Brasil pelas filiais, sucursais, agências ou representações das sociedades estrangeiras autorizadas a funcionar no País alcançam, i… revogado Art. 399 Art. 399. No caso de serem efetuadas vendas, no País, por intermédio de agentes ou representantes de pessoas estabelecidas no exterior, o rendimento tributável será arbitrado de acordo com o disposto no art. 539 ( Lei nº… revogado Art. 400 Art. 400. A empresa instalada em Zona de Processamento de Exportação - ZPE, com relação aos lucros auferidos, observará o disposto na legislação aplicável às demais pessoas jurídicas domiciliadas no País, vigente na data… revogado Art. 401 Art. 401. Na determinação do lucro operacional da distribuição em todo o território brasileiro de películas cinematográficas importadas, inclusive a preço fixo, serão observadas as seguintes normas ( Decreto-Lei nº 1.089… revogado Art. 402 Art. 402. As importâncias destinadas aos armadores e empresas nacionais de navegação, correspondentes ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, na forma do Decreto-Lei nº 1.801, de 18 de agosto de 1980 , … revogado Art. 403 Art. 403. Não serão computadas na determinação do lucro real das empresas que explorem linhas aéreas regulares as importâncias por elas recebidas por força da Lei nº 4.200, de 5 de fevereiro de 1963 ( Lei nº 4.506, de 19… revogado Art. 404 Art. 404. As companhias de seguros e capitalização, e as entidades de previdência privada poderão computar, como encargo de cada período de apuração, as importâncias destinadas a completar as provisões técnicas para gara… revogado Art. 405 Art. 405. Mediante autorização do Conselho Monetário Nacional, os custos, despesas e outros encargos com a reestruturação, reorganização ou modernização de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasi… revogado Art. 406 Art. 406. A pessoa jurídica que tenha por objeto a exploração da atividade rural pagará o imposto de renda e adicional de conformidade com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 2º… revogado Art. 407 Art. 407. Na apuração do resultado de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço pré-determinado, de bens ou serviços a serem produzidos, serão computados… revogado Art. 408 Art. 408. O disposto no artigo anterior não se aplica às construções ou fornecimentos contratados com base em preço unitário de quantidades de bens ou serviços produzidos em prazo inferior a um ano, cujo resultado deverá… revogado Art. 409 Art. 409. No caso de empreitada ou fornecimento contratado, nas condições dos arts. 407 ou 408, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua sub… revogado Art. 410 Art. 410. O contribuinte que comprar imóvel para venda ou promover empreendimento de desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de prédio destinado à venda, deverá, para efeito de de… revogado Art. 411 Art. 411. O lucro bruto na venda de cada unidade será apurado e reconhecido quando contratada a venda, ainda que mediante instrumento de promessa, ou quando implementada a condição suspensiva a que estiver sujeita a vend… revogado Art. 412 Art. 412. Se a venda for contratada antes de completado o empreendimento, o contribuinte poderá computar no custo do imóvel vendido, além dos custos pagos, incorridos ou contratados, os orçados para a conclusão das obras… revogado Art. 413 Art. 413. Na venda a prazo, ou em prestações, com pagamento após o término do ano-calendário da venda, o lucro bruto poderá, para efeito de determinação do lucro real, ser reconhecido nas contas de resultado de cada perí… revogado Art. 414 Art. 414. Na venda contratada com cláusula de atualização monetária do saldo credor do preço, a contrapartida da atualização, nas condições estipuladas no contrato, da receita de vendas a receber será computada, no resul… revogado Art. 415 Art. 415. O tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil reger-se-á pelas disposições da Lei nº 6.099, de 1974 , com as alterações procedidas pela Lei nº 7.132, de 1983 , observadas as normas de apuração… revogado Art. 416 Art. 416. A Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS poderá deduzir, para efeito de determinação do lucro líquido, as importâncias aplicadas, em cada período de apuração, na prospecção e extração de petróleo cru ( Decreto-Le… revogado Art. 417 Art. 417. O valor da atualização do custo CIF do petróleo bruto, considerado na forma e para os fins do § 3º do art. 2º do Decreto-Lei nº 61, de 21 de novembro de 1966 , aplicado às quantidades de petróleo bruto e deriva… revogado

TÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

CAPÍTULO VII - RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS

Art. 418 Art. 418. Serão classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados na determinação do lucro real, os resultados na alienação, na desapropriação, na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou ex… revogado Art. 419 Art. 419. Os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem transferidos ao titular ou a sócio ou acionista, a título de devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil … revogado Art. 420 Art. 420. Os prejuízos não operacionais, apurados a partir de 1º de janeiro de 1996, somente poderão ser compensados com lucros de mesma natureza, observado o limite previsto no art. 510 ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 31 … revogado Art. 421 Art. 421. Nas vendas de bens do ativo permanente para recebimento do preço, no todo ou em parte, após o término do ano-calendário seguinte ao da contratação, o contribuinte poderá, para efeito de determinar o lucro real,… revogado Art. 422 Art. 422. O contribuinte poderá diferir a tributação do ganho de capital obtido na desapropriação de bens, desde que ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 31, § 4º ): I - transfira o ganho de capital para reserva especia… revogado Art. 423 Art. 423. Está isento do imposto o ganho obtido nas operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária ( CF, art. 184, § 5º ). revogado Art. 424 Art. 424. Não será dedutível na determinação do lucro real a perda apurada na alienação de bem que vier a ser tomado em arrendamento mercantil pela própria vendedora ou com pessoa jurídica a ela vinculada ( Lei nº 6.099,… revogado Art. 425 Art. 425. O ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação de investimento será determinado com base no valor contábil ( art. 418, § 1º ) ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 31, § 3º ). Parágrafo único. A provisã… revogado Art. 426 Art. 426. O valor contábil para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação de investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido ( art. 384 ), será a soma al… revogado Art. 427 Art. 427. A baixa de investimento relevante e influente em sociedade coligada ou controlada deve ser precedida de avaliação pelo valor do patrimônio líquido, com base em balanço patrimonial ou balancete de verificação da… revogado Art. 428 Art. 428. Não será computado na determinação do lucro real o acréscimo ou a diminuição do valor de patrimônio líquido de investimento, decorrente de ganho ou perda de capital por variação na percentagem de participação d… revogado Art. 429 Art. 429. Não será dedutível na determinação do lucro real a perda apurada na alienação ou baixa de investimento adquirido mediante dedução do imposto devido pela pessoa jurídica ( Decreto-Lei nº 1.648, de 1978, art. 6º … revogado Art. 430 Art. 430. Na fusão, incorporação ou cisão de sociedades com extinção de ações ou quotas de capital de uma possuída por outra, a diferença entre o valor contábil das ações ou quotas extintas e o valor de acervo líquido qu… revogado Art. 431 Art. 431. Terá o tratamento de permuta a entrega, pelo licitante vencedor, de títulos da dívida pública federal ou de outros créditos contra a União, como contrapartida à aquisição das ações ou quotas leiloadas no âmbito… revogado Art. 432 Art. 432. Os ganhos de capital na alienação de participações acionárias de propriedade de sociedades criadas pelos Estados, Municípios ou Distrito Federal, com o propósito específico de contribuir para o saneamento das f… revogado Art. 433 Art. 433. Não incidirá o imposto na utilização dos créditos de que trata o art. 5º da Medida Provisória nº 1.696, de 30 de junho de 1998 como contrapartida da aquisição de bens e direitos no âmbito do Programa Nacional d… revogado Art. 434 Art. 434. A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo permanente, em virtude de nova avaliação baseada em laudo nos termos do art. 8º da Lei nº 6.404, de 1976 , não será computada no lucro real enquanto mantida … revogado Art. 435 Art. 435. O valor da reserva referida no artigo anterior será computado na determinação do lucro real ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 35, § 1º , e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VI ): I - no período… revogado Art. 436 Art. 436. A incorporação ao capital da reserva de reavaliação constituída como contrapartida do aumento de valor de bens imóveis integrantes do ativo permanente, nos termos do art. 434 , não será computada na determinaçã… revogado Art. 437 Art. 437. O valor da reavaliação referida no artigo anterior, incorporado ao capital, será ( Decreto-Lei nº 1.978, de 1982, art. 3º, § 1º) : I - registrado em subconta distinta da que registra o valor do bem; II - comput… revogado Art. 438 Art. 438. Será computado na determinação do lucro real o aumento de valor resultante de reavaliação de participação societária que o contribuinte avaliar pelo valor de patrimônio líquido, ainda que a contrapartida do aum… revogado Art. 439 Art. 439. A contrapartida do aumento do valor de bens do ativo incorporados ao patrimônio de outra pessoa jurídica, na subscrição em bens de capital social, ou de valores mobiliários emitidos por companhia, não será comp… revogado Art. 440 Art. 440. A contrapartida do aumento do valor de bens do ativo em virtude de reavaliação na fusão, incorporação ou cisão não será computada para determinar o lucro real enquanto mantida em reserva de reavaliação na socie… revogado Art. 441 Art. 441. As reservas de reavaliação transferidas por ocasião da incorporação, fusão ou cisão terão, na sucessora, o mesmo tratamento tributário que teriam na sucedida. revogado Art. 442 Art. 442. Não serão computadas na determinação do lucro real as importâncias, creditadas a reservas de capital, que o contribuinte com a forma de companhia receber dos subscritores de valores mobiliários de sua emissão a… revogado Art. 443 Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econôm… revogado Art. 444 Art. 444. Os lançamentos efetuados com valores da Conta de Resultados a Compensar - CRC das Concessionárias de Serviços Públicos de Eletricidade, decorrentes da aplicação das normas previstas na Lei nº 8.631, de 4 de mar… revogado Art. 445 Art. 445. O capital das apólices de seguros ou pecúlio em favor da pessoa jurídica, pago por morte do sócio segurado, não será computado na determinação do lucro real ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 43, § 2º, alíne… revogado

TÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

CAPÍTULO VIII - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS

Art. 446 Art. 446. A partir de 1º de janeiro de 1996, fica vedada a utilização de qualquer sistema de correção monetária de demonstrações financeiras, inclusive para fins societários ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 4º, parágrafo ún… revogado Art. 447 Art. 447. O saldo do lucro inflacionário remanescente em 31 de dezembro de 1995, atualizado monetariamente até essa data, será realizado de acordo com as regras contidas nesta Seção ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 7º ). Pa… revogado Art. 448 Art. 448. Em cada período de apuração, considerar-se-á realizada parte do lucro inflacionário proporcional ao valor, realizado no mesmo período, dos bens e direitos do ativo existentes em 31 de dezembro de 1995 ( Lei nº … revogado Art. 449 Art. 449. A partir de 1º de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995, no caso de apuração anual de imposto de renda ou dois e… revogado Art. 450 Art. 450. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real que optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre a base de cálculo estimada, deverá acrescentar à mesma, no mínimo, um cento e vi… revogado Art. 451 Art. 451. A pessoa jurídica que, até o ano-calendário anterior, houver sido tributada com base no lucro real, deverá adicionar à base de cálculo do imposto, correspondente ao primeiro período de apuração no qual houver o… revogado Art. 452 Art. 452. Nos casos de incorporação, fusão, cisão total ou encerramento de atividades, a pessoa jurídica incorporada, fusionada, cindida ou que encerrar atividades deverá considerar integralmente realizado o lucro inflac… revogado Art. 453 Art. 453. Nos casos de incorporação, fusão ou cisão de empresa incluída no Programa Nacional de Desestatização, bem como nos programas de desestatização dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não ocorrerá a r… revogado Art. 454 Art. 454. A pessoa jurídica que tenha, até 31 de dezembro de 1994, exercido a opção pela realização incentivada do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF … revogado Art. 455 Art. 455. À opção da pessoa jurídica, o saldo do lucro inflacionário acumulado, existente no último dia útil dos meses de novembro e dezembro de 1997, poderá ser considerado realizado integralmente e tributado à alíquota… revogado Art. 456 Art. 456. A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada entre a variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do … revogado Art. 457 Art. 457. Para fins de determinação do lucro real, a parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão, e respectiva atualização monetária, até 31 de dezembro de 1995, quando for o caso, ou do custo de bem baixa… revogado Art. 458 Art. 458. Os valores que constituírem adição, exclusão ou compensação, a partir do período-base de 1991, registrados na parte "B" do LALUR, desde o balanço de 31 de dezembro de 1989, serão corrigidos na forma do Decreto … revogado Art. 459 Art. 459. A distribuição a titular, sócio ou acionista, pessoa física, do resultado da correção monetária de que trata o art. 456 (saldo credor), acarretará a cobrança do imposto na fonte, com base na tabela progressiva … revogado Art. 460 Art. 460. A diferença relativa à correção monetária especial das contas do ativo permanente, apurada na forma dos arts. 45 e 46 do Decreto nº 332, de 1991 , poderá ser deduzida para efeito do lucro real mediante alienaçã… revogado Art. 461 Art. 461. Nos casos de incorporação, fusão e cisão, os saldos das contas e subcontas relativas à correção especial, inclusive a de reserva especial, terão na sucessora o mesmo tratamento tributário que teriam na empresa … revogado

TÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

CAPÍTULO IX - LUCRO DISTRIBUÍDO E LUCRO CAPITALIZADO

Art. 462 Art. 462. Podem ser deduzidas do lucro líquido do período de apuração as participações nos lucros da pessoa jurídica ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 58 ): I - asseguradas a debêntures de sua emissão; II - atribuída… revogado Art. 463 Art. 463. Serão adicionadas ao lucro líquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real, as participações nos lucros da pessoa jurídica atribuídas a partes beneficiárias de sua emissão e a seus admini… revogado Art. 464 Art. 464. Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 60 , e Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso II ): I - aliena, por valor notori… revogado Art. 465 Art. 465. Considera-se pessoa ligada à pessoa jurídica ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 60, § 3º , e Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso IV ): I - o sócio ou acionista desta, mesmo quando outra pessoa jur… revogado Art. 466 Art. 466. Se a pessoa ligada for sócio ou acionista controlador da pessoa jurídica, presumir-se-á distribuição disfarçada de lucros ainda que os negócios de que tratam os incisos I a VI do art. 464 sejam realizados com a… revogado Art. 467 Art. 467. Para efeito de determinar o lucro real da pessoa jurídica ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 62 , e Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, incisos VII e VIII) : I - nos casos dos incisos I e IV do art. 464 … revogado Art. 468 Art. 468. O disposto no artigo anterior aplica-se aos lucros disfarçadamente distribuídos e não prejudica as normas de indedutibilidade estabelecidas neste Decreto. revogado Art. 469 Art. 469. O imposto de que trata o art. 467 e a multa correspondente somente poderão ser lançados de ofício após o término do período de apuração do imposto ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 62, § 4º, Decreto-Lei nº … revogado

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CAPÍTULO X - PROGRAMAS ESPECIAIS DE EXPORTAÇÃO - BEFIEX

Art. 470 Art. 470. Às empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - Comissão BEFIEX,… revogado Art. 471 Art. 471. O Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo fixará critérios para prorrogação de prazo para cumprimento dos compromissos de exportação e de saldo global acumulado positivo de divisas. Parágrafo … revogado Art. 472 Art. 472. O descumprimento de qualquer obrigação assumida para a obtenção dos benefícios previstos para os Programas de que trata este Capítulo acarretará (Decreto-Lei nº 2.433, de 1988, art. 13, incisos I, II e III): I … revogado Art. 473 Art. 473. Desde que realizada pelo menos a metade dos compromissos de exportação e de saldo global acumulado de divisas, os pagamentos a que aludem os incisos I e II do artigo anterior poderão ser reduzidos de vinte por … revogado Art. 474 Art. 474. A empresa fabricante de produtos manufaturados, que tiver Programa Especial de Exportação aprovado até 31 de dezembro de 1987 pela Comissão-BEFIEX, continuará percebendo os benefícios previstos no Decreto-Lei n… revogado

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CAPÍTULO XI - INCENTIVOS A ATIVIDADES CULTURAIS OU ARTÍSTICAS

Art. 475 Art. 475. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido as contribuições efetivamente realizadas no período de apuração em favor de projetos culturais devidamente aprovados, na forma… revogado Art. 476 Art. 476. Na forma e condições previstas no caput do artigo anterior, a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, poderá deduzir do imposto devido, as quantias efetivamente despendidas, a título de doações e patr… revogado Art. 477 Art. 477. Para os efeitos deste Capítulo, considera-se doação a transferência gratuita, em caráter definitivo, à pessoa física ou pessoa jurídica de natureza cultural, sem fins lucrativos, de numerário, bens ou serviços … revogado Art. 478 Art. 478. Considera-se patrocínio ( Lei nº 8.313, de 1991, art. 23, inciso II) : I - a transferência gratuita, em caráter definitivo, a pessoa física ou jurídica de natureza cultural com ou sem fins lucrativos, de numerá… revogado Art. 479 Art. 479. A doação ou o patrocínio não poderão ser efetuados a pessoa ou instituição vinculada ao agente ( Lei nº 8.313, de 1991, art. 27 ). § 1º Consideram-se vinculados ao doador ou patrocinador ( Lei nº 8.313, de 1991… revogado Art. 480 Art. 480. Os incentivos de que trata este Capítulo somente serão concedidos a projetos culturais que visem à exibição, utilização e circulação públicas dos bens culturais deles resultantes, vedada a concessão de incentiv… revogado Art. 481 Art. 481. Nenhuma aplicação dos recursos previstos neste Capítulo poderá ser feita através de qualquer tipo de intermediação ( Lei nº 8.313, de 1991, art. 28 ). Parágrafo único. A contratação de serviços necessários à el… revogado Art. 482 Art. 482. Compete à Secretaria da Receita Federal a fiscalização no que se refere à aplicação dos incentivos fiscais previstos neste Capítulo ( Lei nº 8.313, de 1991, art. 36 ). Parágrafo único. As entidades incentivador… revogado Art. 483 Art. 483. As infrações aos dispositivos deste Capítulo, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, sujeitarão o doador ou patrocinador ao pagamento do valor do imposto devido em relação a cada período de apuração, além da… revogado

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CAPÍTULO XII - INCENTIVOS À ATIVIDADE AUDIOVISUAL

Art. 484 Art. 484. Até o exercício financeiro de 2003, as pessoas jurídicas poderão deduzir do imposto devido as quantias referentes a investimentos feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produçã… revogado Art. 485 Art. 485. Os projetos específicos da área audiovisual, cinematográfica de exibição, distribuição e infra-estrutura técnica apresentados por empresa brasileira, poderão ser credenciados pelos Ministérios da Fazenda e da C… revogado Art. 486 Art. 486. Os valores aplicados nos investimentos de que trata o artigo anterior, observado o disposto no § 11 do art. 394 , poderão ser deduzidos em até três por cento do imposto devido ( Lei nº 8.685, de 1993, art. 1º, … revogado Art. 487 Art. 487. O contribuinte que optar pelo uso dos incentivos previstos nos arts. 484 e 707 , depositará, por meio de guia própria, dentro do prazo legal fixado para o recolhimento do imposto, o valor correspondente à deduç… revogado Art. 488 Art. 488. Os valores não aplicados na forma do artigo anterior, no prazo de cento e oitenta dias contados da data do depósito, serão aplicados em projetos de produção de filmes de curta, média e longa metragem e programa… revogado Art. 489 Art. 489. O não cumprimento do projeto a que se referem os arts. 484 , 488 e 707 e a não efetivação do investimento ou a sua realização em desacordo com o estatuído implicam a devolução dos benefícios concedidos, acresci… revogado

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CAPÍTULO XIII - INCENTIVO A PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIO

Art. 490 Art. 490. Os Programas Setoriais Integrados - PSI aprovados pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI até 3 de junho de 1993, poderão prever, nas condições fixadas em regulamento, a depreciação acelerada de máqui… revogado Art. 491 Art. 491. Às empresas que executarem, direta ou indiretamente, programas de desenvolvimento tecnológico industrial no País, sob sua direção e responsabilidade diretas, aprovados até 3 de junho de 1993, poderão ser conced… revogado Art. 492 Art. 492. Quando o PDTI previr exclusivamente a aplicação dos benefícios de que tratam as Subseções II, III e IV desta Seção, a empresa titular ficará automaticamente habilitada a auferir esses benefícios a partir da dat… revogado Art. 493 Art. 493. Os benefícios fiscais previstos neste Capítulo não são cumulativos com outros da mesma natureza previstos em lei anterior ou superveniente (Decreto-Lei nº 2.433, de 1988, art. 23) . revogado Art. 494 Art. 494. As empresas titulares do PDTI poderão se utilizar, para efeito de apuração do imposto, de depreciação acelerada, calculada pela aplicação da taxa de depreciação usualmente admitida, sem prejuízo da depreciação … revogado Art. 495 Art. 495. As empresas titulares do PDTI, para fins de apuração do imposto, poderão proceder amortização acelerada, mediante dedução, como custo ou despesa operacional no período de apuração em que forem efetuados, dos di… revogado Art. 496 Art. 496. As empresas titulares do PDTI, observado o disposto no § 11 do art. 394 , poderão deduzir, até o limite de oito por cento do imposto devido, o valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto à soma… revogado Art. 497 Art. 497. Não serão admitidos, entre os dispêndios mencionados no artigo anterior, os pagamentos de assistência técnica, científica ou assemelhados e de royalties por patentes industriais, exceto quando efetuados a insti… revogado Art. 498 Art. 498. A soma da dedução de que trata esta Subseção, juntamente com as dos arts. 581 e 590 , não poderá reduzir o imposto devido em mais de oito por cento, não se aplicando a dedução sobre o adicional de imposto devid… revogado Art. 499 Art. 499. O benefício previsto nesta Subseção somente poderá ser cumulado com o da Subseção V, deste Capítulo, quando aplicado a dispêndios, efetuados no País, que excederem ao valor do compromisso assumido na forma do d… revogado Art. 500 Art. 500. As empresas titulares do PDTI poderão ter um crédito de até cinqüenta por cento do imposto retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no… revogado Art. 501 Art. 501. As indústrias de alta tecnologia ou de bens de capital não seriados, titulares de PDTI, poderão deduzir, como despesa operacional, a soma dos pagamentos feitos a domiciliados no País ou no exterior, a título de… revogado Art. 502 Art. 502. Os benefícios previstos nos arts. 500 e 501 não se aplicam à importação de tecnologia cujos pagamentos não sejam passíveis: I - de remessa ao exterior, nos termos do art. 14 da Lei nº 4.131, de 1962 ; II - de d… revogado Art. 503 Art. 503. Na apuração dos dispêndios realizados em atividades de desenvolvimento tecnológico industrial, não serão computados os montantes alocados sob o regime de fundo perdido por órgãos e entidades do poder público. revogado Art. 504 Art. 504. Às empresas industriais e agropecuárias que executarem Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI ou Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário - PDTA poderão ser concedidos os seguin… revogado Art. 505 Art. 505. Os incentivos fiscais de que trata o artigo anterior poderão ser concedidos ( Lei nº 8.661, de 1993, art. 3º ): I - às empresas de desenvolvimento de circuitos integrados; II - às empresas que, por determinação… revogado Art. 506 Art. 506. Os incentivos fiscais previstos nesta Seção não poderão ser usufruídos cumulativamente com outros da mesma natureza, previstos em lei anterior ou superveniente ( Lei nº 8.661, de 1993, art. 9º ). revogado Art. 507 Art. 507. Caso a empresa ou associação haja optado por executar o programa de desenvolvimento tecnológico sem a prévia aprovação do respectivo PDTI ou PDTA, poderá ser concedido após a sua execução, em ato conjunto dos M… revogado Art. 508 Art. 508. O descumprimento de qualquer obrigação assumida para obtenção dos incentivos de que trata esta Seção, além do pagamento dos impostos que seriam devidos, acrescidos de juros de mora, na forma da legislação perti… revogado

TÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

CAPÍTULO XIV - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS

Art. 509 Art. 509. O prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lucro real e registrado no LALUR ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 64, § 1º , e Lei nº 9.249, de 1995, art. 6º , e parágrafo único ). § 1º A compensação… revogado Art. 510 Art. 510. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pel… revogado Art. 511 Art. 511. Os prejuízos não operacionais, apurados pelas pessoas jurídicas, a partir de 1º de janeiro de 1996, somente poderão ser compensados com lucros da mesma natureza, observado o limite previsto no caput do art. 510… revogado Art. 512 Art. 512. O prejuízo apurado pela pessoa jurídica que explorar atividade rural poderá ser compensado com o resultado positivo obtido em períodos de apuração posteriores, não se lhe aplicando o limite previsto no caput do… revogado Art. 513 Art. 513. A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividad… revogado Art. 514 Art. 514. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida ( Decreto-Lei nº 2.341, de 1987, art. 33 ). Parágrafo único. No caso de cisão parcial, a pessoa ju… revogado Art. 515 Art. 515. O prejuízo fiscal apurado por Sociedade em Conta de Participação - SCP somente poderá ser compensado com o lucro real decorrente da mesma SCP. Parágrafo único. É vedada a compensação de prejuízos fiscais e lucr… revogado

TÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

CAPÍTULO I - PESSOAS JURÍDICAS AUTORIZADAS A OPTAR

Art. 516 Art. 516. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro milhões de reais, ou a dois milhões de reais multiplicado pelo número de meses de atividade … revogado Art. 517 Art. 517. A pessoa jurídica que houver iniciado atividade a partir do segundo trimestre manifestará a opção com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido relativa ao período de apuração correspondente ao i… revogado Art. 518 Art. 518. A base de cálculo do imposto e do adicional ( 541 e 542 ), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observa… revogado Art. 519 Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera-se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de ( Lei nº 9.249,… revogado Art. 520 Art. 520. A pessoa jurídica que, até o ano-calendário anterior, houver sido tributada com base no lucro real, deverá adicionar à base de cálculo do imposto, correspondente ao primeiro período de apuração no qual houver o… revogado

TÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

CAPÍTULO II - GANHOS DE CAPITAL E OUTRAS RECEITAS

Art. 521 Art. 521. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo art. 519, serão acrescidos à … revogado Art. 522 Art. 522. Para os fins de apuração do ganho de capital, as pessoas jurídicas de que trata este Subtítulo observarão os seguintes procedimentos ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 17 ): I - tratando-se de bens e direitos cuja a… revogado Art. 523 Art. 523. A partir de 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o Valor da Terra Nua - VTN constante do Documento de Informação e A… revogado Art. 524 Art. 524. No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aqui… revogado Art. 525 Art. 525. O custo de aquisição de ações ou quotas leiloadas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização corresponderá ao custo de aquisição dos direitos contra a União, observado o disposto no art. 431 ( Lei nº 8.38… revogado

TÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

CAPÍTULO III - DEDUÇÕES DO IMPOSTO

Art. 526 Art. 526. Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido no período de apuração, o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo, vedada qualquer dedução… revogado

TÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

CAPÍTULO IV - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 527 Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 45 ): I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II - Li… revogado

TÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

CAPÍTULO V - OMISSÃO DE RECEITA

Art. 528 Art. 528. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente, observado o disposto… revogado

TÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

CAPÍTULO I - HIPÓTESES DE ARBITRAMENTO

Art. 529 Art. 529. A tributação com base no lucro arbitrado obedecerá as disposições previstas neste Subtítulo. revogado Art. 530 Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 47 , e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º ): I - o … revogado

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CAPÍTULO II - BASE DE CÁLCULO

Art. 531 Art. 531. Quando conhecida a receita bruta ( art. 279 e parágrafo único ) e desde que ocorridas as hipóteses do artigo anterior, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do imposto correspondente com base no lucro arbit… revogado Art. 532 Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11 , quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, a… revogado Art. 533 Art. 533. Nas atividades desenvolvidas por bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário,… revogado Art. 534 Art. 534. As pessoas jurídicas que se dedicarem à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio terão seus lucros arbitrados, deduzindo-se da… revogado Art. 535 Art. 535. O lucro arbitrado, quando não conhecida a receita bruta, será determinado através de procedimento de ofício, mediante a utilização de uma das seguintes alternativas de cálculo ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 51) … revogado

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CAPÍTULO III - GANHOS DE CAPITAL E OUTRAS RECEITAS

Art. 536 Art. 536. Serão acrescidos à base de cálculo os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas… revogado

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cAPÍTULO IV

Art. 537 Art. 537. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente, observado o disposto… revogado

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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Art. 538 Art. 538. O arbitramento do lucro não exclui a aplicação das penalidades cabíveis. revogado Art. 539 Art. 539. No caso de serem efetuadas vendas, no País, por intermédio de agentes ou representantes de pessoas estabelecidas no exterior, quando faturadas diretamente ao comprador, o rendimento tributável será arbitrado de… revogado

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CAPÍTULO VI - Deduções do Imposto

Art. 540 Art. 540. Poderá ser deduzido do imposto apurado na forma deste Subtítulo o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo, vedada qualquer dedução a título de incentivo fiscal ( Lei n… revogado

TÍTULO V - ALÍQUOTAS E ADICIONAL

Art. 541 Art. 541. A pessoa jurídica, seja comercial ou civil o seu objeto, pagará o imposto à alíquota de quinze por cento sobre o lucro real, presumido ou arbitrado, apurado de conformidade com este Decreto ( Lei nº 9.249, de 1… revogado Art. 542 Art. 542. A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado que exceder o valor resultante da multiplicação de vinte mil reais pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de… revogado Art. 543 Art. 543. O valor do adicional de que trata este Subtítulo será recolhido integralmente como receita da União, não sendo permitidas quaisquer deduções ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 3º , § 4º , e Lei nº 9.718, de 1998, ar… revogado

TÍTULO VI - ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEDUÇÕES DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - CONCEITO

Art. 544 Art. 544. Considera-se lucro da exploração o lucro líquido do período de apuração, antes de deduzida a provisão para o imposto de renda, ajustado pela exclusão dos seguintes valores ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. … revogado

TÍTULO VI - ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEDUÇÕES DO IMPOSTO

CAPÍTULO II - DISTRIBUIÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO

Art. 545 Art. 545. O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam os arts. 546 , 547 , 551 , 554 , 555 , 559 , 564 e 567 não poderá ser distribuído aos sócios e constituirá reserva de c… revogado

TÍTULO VI - ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEDUÇÕES DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO IMPOSTO COMO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Art. 546 Art. 546. As pessoas jurídicas que tiverem projetos aprovados ou protocolizados até 14 de novembro de 1997, na Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, relativamente a instalação de empreendimentos indus… revogado Art. 547 Art. 547. As pessoas jurídicas que tiverem projetos aprovados ou protocolizados até 14 de novembro de 1997, na SUDENE, relativamente a modernização, ampliação ou diversificação de empreendimentos industriais ou agrícolas… revogado Art. 548 Art. 548. Para os efeitos do benefício de que trata o art. 547 , não se considera como modernização, ampliação ou diversificação, a simples alteração da razão ou denominação social, a transformação, a incorporação ou a f… revogado Art. 549 Art. 549. Quando se verificar pluralidade de estabelecimentos, será reconhecido o direito à isenção de que trata esta Subseção em relação aos rendimentos dos estabelecimentos instalados na área de atuação da SUDENE ( Lei… revogado Art. 550 Art. 550. Os benefícios de que trata esta Subseção, uma vez reconhecidos pela SUDENE, serão por ela comunicados aos órgãos da Secretaria da Receita Federal ( Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968, art. 37 ). revogado Art. 551 Art. 551. Até 31 de dezembro de 1997, as pessoas jurídicas que mantenham empreendimentos industriais ou agrícolas em operação na área de atuação da SUDENE, em relação aos aludidos empreendimentos, pagarão o imposto e adi… revogado Art. 552 Art. 552. Quando se verificar pluralidade de estabelecimentos, será reconhecido o direito à redução de que trata esta Subseção, em relação aos rendimentos dos estabelecimentos instalados na área de atuação da SUDENE ( Le… revogado Art. 553 Art. 553. O direito à redução de que trata o art. 551 será reconhecido pela Delegacia da Receita Federal a que estiver jurisdicionado o contribuinte ( Lei nº 4.239, de 1963, art. 16 ). § 1º O reconhecimento do direito à … revogado Art. 554 Art. 554. As pessoas jurídicas que tiverem projetos aprovados ou protocolizados até 14 de novembro de 1997, na Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, relativamente a instalação de empreendimentos indust… revogado Art. 555 Art. 555. As pessoas jurídicas que tiverem projetos aprovados ou protocolizados até 14 de novembro de 1997, na SUDAM, relativamente a modernização, ampliação ou diversificação de empreendimentos industriais ou agrícolas … revogado Art. 556 Art. 556. Para os efeitos do benefício de que trata o art. 555, não se considera como modernização, ampliação ou diversificação, a simples alteração da razão ou denominação social, a transformação, a incorporação ou a fu… revogado Art. 557 Art. 557. A pessoa jurídica titular de empreendimento beneficiado na Amazônia, na forma dos arts. 554 e 555 , que mantiver, também, atividades fora da área de atuação da SUDAM, fará destacar, em sua contabilidade, com cl… revogado Art. 558 Art. 558. Os benefícios de que trata esta Subseção, uma vez reconhecidos pela SUDAM, serão por ela comunicados aos órgãos da Secretaria da Receita Federal ( Decreto-Lei nº 756, de 1969, art. 24, § 3º ). revogado Art. 559 Art. 559. Até 31 de dezembro de 1997, as pessoas jurídicas que mantenham empreendimentos econômicos na área de atuação da SUDAM e por esta considerados de interesse para o desenvolvimento da região, pagarão o imposto e a… revogado Art. 560 Art. 560. A pessoa jurídica beneficiária da redução prevista no artigo anterior, que mantiver atividades fora da área de atuação da SUDAM, ou cujo empreendimento compreenda, também, as atividades não consideradas de inte… revogado Art. 561 Art. 561. O direito à redução de que trata o art. 559 , uma vez reconhecido pela SUDAM, será por ela comunicado aos órgãos da Secretaria da Receita Federal ( Decreto-Lei nº 756, de 1969, art. 24, § 3º ). revogado Art. 562 Art. 562. O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude da isenção de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.825, de 1980 , não poderá ser distribuído aos sócios e constituirá reserva de capital da pessoa jurídic… revogado Art. 563 Art. 563. A pessoa jurídica titular de empreendimento integrante do Programa Grande Carajás deverá efetuar, com clareza e exatidão, o registro contábil das operações e dos resultados correspondentes ao empreendimento ise… revogado

TÍTULO VI - ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEDUÇÕES DO IMPOSTO

CAPÍTULO II - REDUÇÃO DO IMPOSTO COMO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS

Art. 564 Art. 564. As pessoas jurídicas que explorarem hotéis e outros empreendimentos turísticos relacionados no artigo seguinte, em construção, ou que venham a ser construídos, conforme projetos aprovados até 31 de dezembro de … revogado Art. 565 Art. 565. Poderão gozar da redução do imposto de que trata este Capítulo as empresas que se dediquem à exploração de: I - hotéis e outros meios de hospedagem; II - restaurantes de turismo; III - empreendimentos de apoio … revogado Art. 566 Art. 566. Somente poderão gozar da redução de que trata este Capítulo as empresas ( Decreto-Lei nº 1.439, de 1975, art. 2º) : I - constituídas no Brasil; II - registradas no Instituto Brasileiro de Turismo - EMBRATUR, na… revogado Art. 567 Art. 567. O disposto no art. 564 aplica-se à ampliação de empreendimentos, se satisfeitos os critérios e condições estabelecidos pelo Poder Executivo, inclusive quanto ao escalonamento do benefício, segundo a relação ent… revogado Art. 568 Art. 568. Para os efeitos do disposto no artigo anterior, considera-se ampliação, quando se tratar de hotéis e outros meios de hospedagem, a obra da qual tenha resultado, a critério do extinto CNTur, o aumento simultâneo… revogado Art. 569 Art. 569. Os benefícios previstos neste Capítulo serão concedidos à pessoa jurídica titular do projeto aprovado. Parágrafo único. No caso de pessoa jurídica com vários estabelecimentos, aplicar-se-ão exclusivamente ao lu… revogado Art. 570 Art. 570. O percentual de redução do imposto não poderá ultrapassar a: I - nos casos de empreendimentos novos: a) setenta por cento, quando se tratar das atividades citadas no inciso I do art. 565 ; b) cinqüenta por cent… revogado Art. 571 Art. 571. Da resolução do EMBRATUR que reconheceu o direito à redução de que trata este Capítulo devem constar obrigatoriamente: I - a fixação do prazo, por períodos de apuração sucessivos, em até dez anos, contados a pa… revogado Art. 572 Art. 572. O gozo do benefício da redução ficará condicionado, em cada período de apuração, à verificação, a cargo do EMBRATUR: I - da manutenção, pelo empreendimento beneficiário, dos padrões de qualidade, higiene, confo… revogado Art. 573 Art. 573. O valor da redução de que trata este Capítulo terá a destinação prevista no art. 545 e deverá ser aplicado diretamente em atividade turística ( Decreto-Lei nº 1.439, de 1975, art. 4º, § 2º ). revogado

TÍTULO VI - ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEDUÇÕES DO IMPOSTO

CAPÍTULO III - INCENTIVOS A EMPRESAS MONTADORAS E FABRICANTES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE

Art. 574 Art. 574. Poderá ser concedida, nas condições fixadas em regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999, isenção do imposto e adicionais, calculados com base no lucro da exploração do empreendimento ( art. 544 ), e… revogado Art. 575 Art. 575. Para os projetos habilitados no período de 1º de janeiro de 1998 até 31 de março de 1998, relativos aos empreendimentos que tenham como objeto a fabricação dos produtos relacionados no inciso VIII, do artigo an… revogado Art. 576 Art. 576. O Poder Executivo estabelecerá os requisitos para habilitação das empresas ao tratamento a que se refere este Capítulo, bem como os mecanismos de controle necessários à verificação do seu cumprimento ( Lei nº 9… revogado Art. 577 Art. 577. O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude da isenção de que trata este Capítulo não poderá ser distribuído aos sócios ou acionistas e constituirá reserva de capital da pessoa jurídica, que somente po… revogado Art. 578 Art. 578. A inobservância do disposto no artigo anterior importa perda da isenção e obrigação de recolher, com relação à importância distribuída, o imposto que a pessoa jurídica tiver deixado de pagar, acrescido de multa… revogado Art. 579 Art. 579. O valor da isenção, lançado em contrapartida à conta de reserva de capital, nos termos do art. 577 , não será dedutível na determinação do lucro real ( Lei nº 9.440, de 1997, art. 1º, § 13 ). revogado Art. 580 Art. 580. O tratamento fiscal previsto neste Capítulo ( Lei nº 9.440, de 1997, art. 16 ): I - fica condicionado à comprovação, pelo contribuinte, da regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições feder… revogado

TÍTULO VI - ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEDUÇÕES DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - INCENTIVOS À PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS VOLTADOS AO TRABALHADOR

Art. 581 Art. 581. A pessoa jurídica poderá deduzir, do imposto devido, valor equivalente à aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas, no período de apuração, em programas de alimentação do … revogado Art. 582 Art. 582. A dedução está limitada a quatro por cento do imposto devido em cada período de apuração, podendo o eventual excesso ser transferido para dedução nos dois anos-calendário subseqüentes ( Lei nº 6.321, de 1976, a… revogado Art. 583 Art. 583. Para a execução dos programas de alimentação do trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária poderá manter serviço próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras de alime… revogado Art. 584 Art. 584. A dedução de que trata esta Seção somente se aplica às despesas com programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho ( Lei nº 6.321, de 1976, art. 1º ). Parágrafo único… revogado Art. 585 Art. 585. Os programas de que trata esta Seção deverão conferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda e limitar-se-ão aos contratados pela pessoa jurídica beneficiária ( Lei nº 6.321, de 1976, art. 2… revogado Art. 586 Art. 586. A pessoa jurídica deverá destacar contabilmente, com subtítulos por natureza de gastos, as despesas constantes do programa de alimentação do trabalhador. revogado Art. 587 Art. 587. A execução inadequada dos programas de alimentação do trabalhador ou o desvio ou desvirtuamento de suas finalidades acarretará a perda do incentivo fiscal e a aplicação das penalidades previstas neste Decreto. revogado Art. 588 Art. 588. A pessoa jurídica beneficiada com isenção do imposto na forma dos arts. 546 , 547 , 554 ou 555 e que executar programa de alimentação do trabalhador, nos termos desta Seção, poderá utilizar o incentivo fiscal p… revogado Art. 589 Art. 589. A utilização do incentivo facultada no artigo anterior far-se-á mediante constituição de crédito para pagamento do imposto sobre produtos industrializados devido em razão das operações da pessoa jurídica ( Lei … revogado Art. 590 Art. 590. O excesso relativo ao incentivo de dedução do vale-transporte, apurado nos anos-calendário de 1996 e 1997, poderá ser deduzido do imposto devido em até dois anos-calendário subseqüentes ao da apuração, observad… revogado

TÍTULO VI - ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEDUÇÕES DO IMPOSTO

CAPÍTULO II - FUNDO DE AMPARO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Art. 591 Art. 591. A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total das doações efetuadas aos fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - nacional, estaduais ou municipais - devidamen… revogado

TÍTULO VI - ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEDUÇÕES DO IMPOSTO

CAPÍTULO III - APLICAÇÃO DO IMPOSTO EM INVESTIMENTOS REGIONAIS

Art. 592 Art. 592. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá optar pela aplicação de parcelas do imposto de renda devido, nos termos do disposto neste Capítulo, em incentivos fiscais especificados nos arts. 609 , … revogado Art. 593 Art. 593. O valor do imposto recolhido na forma dos arts. 454 e 455 , mantidas as demais disposições sobre a matéria, integrará o cálculo dos incentivos fiscais destinados ao FINOR, FINAM e FUNRES ( Lei nº 8.541, de 1992… revogado Art. 594 Art. 594. Os incentivos a que se refere este Capítulo não se aplicam aos impostos devidos por lançamento de ofício ou suplementar, observado ainda o disposto no § 11 do art. 394 ( Lei nº 4.239, de 1963, art. 18, § 5º , a… revogado Art. 595 Art. 595. As deduções do imposto feitas em conformidade com este Capítulo serão aplicadas, conforme o caso, no Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR, no Fundo de Investimentos da Amazônia - FINAM e no Fundo de Recup… revogado Art. 596 Art. 596. O FINOR será administrado e operado pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB, sob a supervisão da SUDENE ( Decreto-Lei nº 1.376, de 1974, arts. 2º e 5º ). revogado Art. 597 Art. 597. O FINAM será administrado e operado pelo Banco da Amazônia S.A. - BASA, sob a supervisão da SUDAM ( Decreto-Lei nº 1.376, de 1974, arts. 2º e 6º ). revogado Art. 598 Art. 598. O FUNRES será administrado e disciplinado pelo Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo - GERES ( Decreto-Lei nº 880, de 1969, art. 7º ). revogado Art. 599 Art. 599. Sem prejuízo do limite específico para cada incentivo, o conjunto das aplicações de que trata este Capítulo não poderá exceder, em cada período de apuração, os percentuais a seguir indicados do imposto devido p… revogado Art. 600 Art. 600. O direito à aplicação em incentivos fiscais previstos neste Decreto será sempre assegurado às pessoas jurídicas, qualquer que tenha sido a importância descontada na fonte a título de antecipação do imposto devi… revogado Art. 601 Art. 601. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão manifestar a opção pela aplicação do imposto em investimentos regionais ( arts. 609 , 611 e 613 ) na declaração de rendimentos ou no curso do ano-c… revogado Art. 602 Art. 602. Até 31 de dezembro de 1999, das quantias correspondentes às opções para aplicação, nos termos deste Capítulo, no FINOR ( art. 609 ) e no FINAM ( art. 611 ), serão deduzidos proporcionalmente às diversas destina… revogado Art. 603 Art. 603. A Secretaria da Receita Federal, com base nas opções exercidas pelos contribuintes e no controle dos recolhimentos, encaminhará, para cada ano-calendário, aos Fundos referidos no art. 595, registros de processa… revogado Art. 604 Art. 604. Não serão consideradas, para efeito de cálculo das ordens de emissão de certificados de investimentos, as opções inferiores a oito reais e vinte e oito centavos ( Decreto-Lei nº 1.752, de 1979, art. 2º , e Lei … revogado Art. 605 Art. 605. Os certificados de investimentos poderão ser convertidos, mediante leilões especiais realizados nas bolsas de valores, em títulos pertencentes às carteiras dos Fundos, de acordo com suas respectivas cotações ( … revogado Art. 606 Art. 606. As Agências de Desenvolvimento Regional e os bancos operadores assegurarão às pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas que, isolada ou conjuntamente, detenham, pelo menos, cinqüenta e um por cento do c… revogado Art. 607 Art. 607. As ações adquiridas na forma do caput do artigo anterior, bem assim as de que trata o § 2º do mesmo artigo, serão nominativas e intransferíveis, até a data de emissão do certificado de implantação do projeto pe… revogado Art. 608 Art. 608. Os lucros ou rendimentos derivados de investimentos feitos com as parcelas do imposto devido, nos termos deste Capítulo, não poderão ser transferidos para o exterior, direta ou indiretamente, a qualquer título,… revogado Art. 609 Art. 609. A pessoa jurídica, mediante indicação em sua declaração de rendimentos, poderá optar pela aplicação de percentuais do imposto devido, na forma a seguir indicada, no FINOR, em projetos considerados de interesse … revogado Art. 610 Art. 610. Em substituição à faculdade prevista no artigo anterior, as empresas concessionárias de energia elétrica nos Estados abrangidos, total ou parcialmente, pela ação da SUDENE, poderão descontar até cinqüenta por c… revogado Art. 611 Art. 611. A pessoa jurídica, mediante indicação em sua declaração de rendimentos, poderá optar pela aplicação de percentuais do imposto devido, na forma a seguir indicada no FINAM, em projetos considerados de interesse p… revogado Art. 612 Art. 612. As empresas que tenham empreendimentos industriais e agro-industriais, inclusive os de construção civil, em operação nas áreas de atuação da SUDENE e da SUDAM, poderão depositar no Banco do Nordeste do Brasil S… revogado Art. 613 Art. 613. A pessoa jurídica domiciliada no Estado do Espírito Santo, mediante indicação em sua declaração de rendimentos, poderá optar pela aplicação dos percentuais do imposto devido, a seguir indicados, no FUNRES, na f… revogado Art. 614 Art. 614. Não podem se beneficiar da dedução dos incentivos de que trata este Capítulo: I - as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido (art. 516 ) ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 11 ); II - as pessoas jurí… revogado

TÍTULO VI - ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEDUÇÕES DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - Disposições Diversas

Art. 615 Art. 615. A empresa em mora contumaz relativamente a salários não poderá ser favorecida com qualquer benefício de natureza fiscal, tributária ou financeira, por parte de órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal … revogado Art. 616 Art. 616. Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da q… revogado Art. 617 Art. 617. A empresa que transgredir as normas da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , além das outras sanções previstas, sujeitar-se-á, nas condições em que dispuser o regulamento, à revisão de incentivos fiscais de tr… revogado Art. 618 Art. 618. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária ( Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 ), bem assim a falta de emissão de notas fiscais, nos termos da Lei nº 8.846, de 1994 , acarretarão à … revogado Art. 619 Art. 619. A pessoa jurídica que obtiver o reconhecimento de seu direito à isenção de que tratam os arts. 546 , 547 , 551 , 554 , 555 , 559 , 562 , 564 , 567 e 574 em cada período de apuração destacará na sua declaração d… revogado

TÍTULO I - TRIBUTAÇÃO NA FONTE

CAPÍTULO I - RENDIMENTOS SUJEITOS À TABELA PROGRESSIVA

Art. 620 Art. 620. Os rendimentos de que trata este Capítulo estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, mediante aplicação de alíquotas progressivas, de acordo com as seguintes tabelas em Reais: I - relativamente aos fatos … revogado Art. 621 Art. 621. O adiantamento de rendimentos correspondentes a determinado mês não estará sujeito à retenção, desde que os rendimentos sejam integralmente pagos no próprio mês a que se referirem, momento em que serão efetuado… revogado Art. 622 Art. 622. Integrarão a remuneração dos beneficiários ( Lei nº 8.383, de 1991, art.74 ): I - a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação: a) de ve… revogado Art. 623 Art. 623. Não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte os rendimentos especificados no art. 39 . revogado Art. 624 Art. 624. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620 , os rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoas físicas ou jurídicas ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, inciso I ). revogado Art. 625 Art. 625. O cálculo do imposto na fonte relativo a férias de empregados será efetuado separadamente dos demais rendimentos pagos ao beneficiário, no mês, com base na tabela progressiva ( art.620 ). § 1º A base de cálculo… revogado Art. 626 Art. 626. As importâncias recebidas pelos trabalhadores a título de participação nos lucros ou resultados das empresas, na forma da Medida Provisória nº 1.769-55, de 1999, serão tributadas na fonte, em separado dos demai… revogado Art. 627 Art. 627. As pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil que recebam rendimentos de trabalho assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do Governo brasileiro, situadas no exterior, estão suj… revogado Art. 628 Art. 628. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620 , os rendimentos do trabalho não-assalariado, pagos por pessoas jurídicas, inclusive por cooperativas e pessoas jurídicas de direi… revogado Art. 629 Art. 629. No caso de rendimentos pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas pela prestação de serviços de transporte, em veículo próprio, locado ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária, o imposto n… revogado Art. 630 Art. 630. São tributáveis dez por cento do rendimento total percebido por garimpeiros na venda, a empresas legalmente habilitadas, de metais preciosos, pedras preciosas e semipreciosas, por eles extraídos ( Lei nº 7.713,… revogado Art. 631 Art. 631. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620 , os rendimentos decorrentes de aluguéis ou royalties pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas ( Lei nº 7.713, de 1988, art. … revogado Art. 632 Art. 632. Não integrarão a base de cálculo para incidência do imposto, no caso de aluguéis de imóveis ( Lei nº 7.739, de 1989, art. 14 ): I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir … revogado Art. 633 Art. 633. Os benefícios pagos a pessoas físicas, pelas entidades de previdência privada, inclusive as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições, estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado n… revogado Art. 634 Art. 634. Os resgates efetuados pelos quotistas do Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, instituído pela Lei nº 9.477, de 1997 , estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. … revogado Art. 635 Art. 635. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620 , os interesses e quaisquer outros rendimentos de partes beneficiárias pagos a pessoas físicas ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, i… revogado Art. 636 Art. 636. Os rendimentos efetivamente pagos aos sócios ou ao titular da microempresa e empresa de pequeno porte, correspondentes a pro labore , aluguéis ou serviços prestados sujeitam-se à incidência do imposto na fonte,… revogado Art. 637 Art. 637. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma prevista no art. 620 , os rendimentos pagos aos titulares, sócios, dirigentes, administradores e conselheiros de pessoas jurídicas, a título d… revogado Art. 638 Art. 638. Os rendimentos pagos a título de décimo terceiro salário ( CF, art. 7º, inciso VIII ) estão sujeitos à incidência do imposto na fonte com base na tabela progressiva ( art. 620 ), observadas as seguintes normas … revogado Art. 639 Art. 639. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620 , quaisquer outros rendimentos pagos por pessoa jurídica a pessoa física, para os quais não haja incidência específica e não estej… revogado Art. 640 Art. 640. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive sua atualização monetária e juros ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 12 , e Lei nº 8… revogado Art. 641 Art. 641. Para determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto na fonte ( art.620 ), serão permitidas as deduções previstas nesta Seção ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, incisos II a VI ). revogado Art. 642 Art. 642. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a quantia de noventa reais por dependente, observado o disposto nos parágrafos do art. 77 ( Lei nº 9.250, de 1995, … revogado Art. 643 Art. 643. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderão ser deduzidas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprime… revogado Art. 644 Art. 644. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderão ser deduzidas ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, incisos IV e V ): I - as contribuições para a Previdência Social da União, dos … revogado Art. 645 Art. 645. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a quantia de novecentos reais, correspondente à parcela isenta (art. 39, XXXIV) dos rendimentos provenientes de apo… revogado Art. 646 Art. 646. A base de cálculo do imposto na fonte, para aplicação da tabela progressiva ( art.620 ), será a diferença entre ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º ): I - o somatório de todos os rendimentos pagos, no mês, pela me… revogado

TÍTULO I - TRIBUTAÇÃO NA FONTE

CAPÍTULO II - RENDIMENTOS DE PESSOAS JURÍDICAS SUJEITOS A ALÍQUOTAS ESPECÍFICAS

Art. 647 Art. 647. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de se… revogado Art. 648 Art. 648. Aplicar-se-á a tabela progressiva prevista no art. 620 aos rendimentos brutos referidos no artigo anterior, quando a beneficiária for sociedade civil prestadora de serviços relativos a profissão legalmente regu… revogado Art. 649 Art. 649. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte à alíquota de um por cento os rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços de li… revogado Art. 650 Art. 650. O imposto descontado na forma desta Seção será considerado antecipação do devido pela beneficiária ( Decreto-Lei nº 2.030, de 1983, art. 2º, § 1º) . revogado Art. 651 Art. 651. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas ( Lei nº 7.450, de 1985, art. 53 , Decret… revogado Art. 652 Art. 652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhad… revogado Art. 653 Art. 653. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência do imposto, na fo… revogado

TÍTULO I - TRIBUTAÇÃO NA FONTE

CAPÍTULO III - RENDIMENTOS DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS

Art. 654 Art. 654. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, não estão sujeitos à incidê… revogado Art. 655 Art. 655. Os dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, relativos aos lucros apurados nos anos-calendário de 1994 e 1995, quando pagos ou creditados a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou do… revogado Art. 656 Art. 656. O imposto descontado na forma do artigo anterior será ( Lei nº 8.849, de 1994, art. 2º, § 1º , e Lei nº 9.064, de 1995, art. 2º ): I - deduzido do imposto devido na declaração de ajuste anual do beneficiário pe… revogado Art. 657 Art. 657. O beneficiário dos rendimentos de que trata esta Subseção, que, mediante prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal, optar pela aplicação do valor dos lucros e dividendos recebidos, na subscrição de aum… revogado Art. 658 Art. 658. Os aumentos de capital das pessoas jurídicas mediante incorporação de lucros ou reservas não sofrerão tributação do imposto na fonte ( Lei nº 8.849, de 1994, art. 3º , e Lei nº 9.064, de 1995, art. 2º ). § 1º A… revogado Art. 659 Art. 659. Os lucros apurados no ano-calendário de 1993, pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, não estão sujeitos à incidência do imposto na fonte quando distribuídos a pessoas físicas ou jurídicas, r… revogado Art. 660 Art. 660. Os lucros apurados em período-base encerrado entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1992, tributados na forma do art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988 , quando distribuídos, não estarão sujeitos à incidênci… revogado Art. 661 Art. 661. Os lucros ou reservas de lucros tributados na forma do art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988 , quando capitalizados, não sofrerão nova incidência do imposto, observado o disposto no art. 700. revogado Art. 662 Art. 662. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, não estão sujeitos à i… revogado Art. 663 Art. 663. Estão isentos do imposto os lucros e dividendos pagos a sócios, acionistas ou titular de empresa individual, que não ultrapassarem o valor que serviu de base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, d… revogado Art. 664 Art. 664. Não estão sujeitos à incidência do imposto na fonte os lucros efetivamente pagos a sócios ou acionistas, pessoas jurídicas, pelas empresas tributadas com base no lucro presumido. Parágrafo único. A parcela do l… revogado Art. 665 Art. 665. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620 , os lucros efetivamente pagos a sócios ou titular de empresa individual, tributados pelo regime do lucro presumido, e escriturado… revogado Art. 666 Art. 666. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro arbitrado, não estão sujeitos à i… revogado Art. 667 Art. 667. Presume-se rendimento pago aos sócios ou acionistas das pessoas jurídicas, na proporção da participação do capital social, ou integralmente ao titular da empresa individual, o lucro arbitrado deduzido do impost… revogado Art. 668 Art. 668. Estão sujeitos ao imposto na fonte, à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito, os juros calculados sobre as contas do patrimônio líquido, na forma prevista no art. 347 ( Lei nº 9.249, de 1… revogado Art. 669 Art. 669. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620 , os interesses e quaisquer outros rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador pagos a pessoas físicas ( Lei nº 7.713, de 1… revogado Art. 670 Art. 670. Os rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador pagos ou creditados a pessoas jurídicas estão sujeitos à incidência do imposto na fonte à alíquota de quinze por cento ( Decreto-Lei nº 1.979, de 28 de deze… revogado Art. 671 Art. 671. O imposto retido na forma desta Seção será considerado ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, inciso V , e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º , 2º, § 4º, inciso III , 25 e 27 ): I - antecipação do devido pelo beneficiá… revogado

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CAPÍTULO IV - RENDIMENTOS DIVERSOS

Art. 672 Art. 672. A partir de 1º de janeiro de 1996, verificada omissão de receita, a tributação deverá ser efetuada na forma dos arts. 288 , 528 e 537 , conforme o caso ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 24) . Fatos Geradores Ocorri… revogado Art. 673 Art. 673. Está sujeita à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, a receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica nos anos-calendário de 1993 a 1995 por qualquer proce… revogado Art. 674 Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em n… revogado Art. 675 Art. 675. A falta de identificação do beneficiário das despesas e vantagens a que se refere o art. 622 e a sua não incorporação ao salário dos beneficiários, implicará a tributação exclusiva na fonte dos respectivos valo… revogado Art. 676 Art. 676. Estão sujeitos à incidência do imposto, à alíquota de trinta por cento, exclusivamente na fonte: I - os lucros decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em loterias, inclusive as instantâneas, mesmo as de fina… revogado Art. 677 Art. 677. Os prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços, através de concursos e sorteios de qualquer espécie, estão sujeitos à incidência do imposto, à alíquota de vinte por cento, exclusivamente na fonte ( Lei … revogado Art. 678 Art. 678. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 32 ): I - os benefícios líquidos resultantes da amortização antecipada, mediante sorteio, dos… revogado Art. 679 Art. 679. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, à alíquota de quinze por cento, os prêmios pagos aos proprietários e criadores de cavalos de corrida ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 32, § 1º ). Parágrafo único. O… revogado Art. 680 Art. 680. Estão sujeitas ao desconto do imposto na fonte, à alíquota de cinco por cento, as importâncias pagas às pessoas jurídicas a título de juros e de indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judici… revogado Art. 681 Art. 681. Estão sujeitas ao imposto na fonte, à alíquota de quinze por cento, as multas ou quaisquer outras vantagens pagas ou creditadas por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa físi… revogado

TÍTULO I - TRIBUTAÇÃO NA FONTE

CAPÍTULO V - RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR

Art. 682 Art. 682. Estão sujeitos ao imposto na fonte, de acordo com o disposto neste Capítulo, a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no País, quando percebidos: I - pelas pessoas físicas ou … revogado Art. 683 Art. 683. No caso de falecimento de domiciliado no exterior, o imposto será recolhido em nome do espólio até a homologação da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens. revogado Art. 684 Art. 684. Os residentes ou domiciliados no exterior sujeitam-se às mesmas normas de tributação previstas para os residentes ou domiciliados no País, em relação aos ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 78 ): I - rendimentos deco… revogado Art. 685 Art. 685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à incidên… revogado Art. 686 Art. 686. Os serviços prestados em Zona de Processamento de Exportação - ZPE terão o seguinte tratamento fiscal ( Decreto-Lei nº 2.452, de 1988, art. 23 ): I - os prestados por empresas ali instaladas serão considerados … revogado Art. 687 Art. 687. Estão isentos do imposto de que trata o art. 682 os rendimentos pagos a pessoa física residente ou domiciliada no exterior por autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas fora do território naciona… revogado Art. 688 Art. 688. Estão isentos do imposto os rendimentos auferidos no País por governos estrangeiros, desde que haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos auferidos em seus países pelo Governo brasileiro ( Lei … revogado Art. 689 Art. 689. Não incide o imposto na fonte sobre os rendimentos pagos ou creditados a empresa domiciliada no exterior, pela contraprestação de serviços de telecomunicações, por empresa de telecomunicação que centralize, no … revogado Art. 690 Art. 690. Não se sujeitam à retenção de que trata o art. 682 as seguintes remessas destinadas ao exterior: I - para pagamento de apostilas decorrentes de curso por correspondência ministrado por estabelecimento de ensino… revogado Art. 691 Art. 691. A alíquota do imposto na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses ( Lei nº 9.481, de 1997, art. 1º , e… revogado Art. 692 Art. 692. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou arbitrado a pessoa física… revogado Art. 693 Art. 693. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, às alíquotas a seguir indicadas, os lucros ou dividendos, apurados até 31 de dezembro de 1995, distribuídos por fonte localizada no País em benefício de pessoa f… revogado Art. 694 Art. 694. Os lucros das filiais, sucursais, agências ou representações no País, de pessoas jurídicas com sede no exterior, apurados a partir de 1º de janeiro de 1996, considerados automaticamente percebidos pela matriz n… revogado Art. 695 Art. 695. Estão sujeitos à incidência na fonte, às alíquotas a seguir indicadas, os lucros das filiais, sucursais, agências ou representações, no País, de pessoas jurídicas com sede no exterior, considerados automaticame… revogado Art. 696 Art. 696. Não estão sujeitos à incidência do imposto de que tratam os arts. 693 e 695 os valores dos lucros ou dividendos distribuídos por sociedades brasileiras a seus sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no … revogado Art. 697 Art. 697. A sociedade distribuidora dos lucros ou dividendos deverá comprovar à fiscalização, quando solicitada, a efetiva entrega da doação ao beneficiário, no prazo de dois dias contados da distribuição, mediante chequ… revogado Art. 698 Art. 698. A inobservância do disposto nesta Subseção sujeitará a sociedade distribuidora dos lucros ou dividendos, apurados até 31 de dezembro de 1995, à obrigação de recolher o valor do imposto acrescido de juros de mor… revogado Art. 699 Art. 699. A incorporação ao capital de lucros apurados pela pessoa jurídica, a partir de 1º de janeiro de 1996, correspondentes a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, não está sujeita à incidência do imp… revogado Art. 700 Art. 700. A incorporação ao capital de lucros apurados pela pessoa jurídica, até 31 de dezembro de 1995, correspondentes a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, poderá ser efetuada sem a incidência do imp… revogado Art. 701 Art. 701. Na tributação das operações financeiras de residentes ou domiciliados no exterior, nos mercados de renda fixa e de renda variável, será observado o disposto nos arts. 727 a 786. revogado Art. 702 Art. 702. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por… revogado Art. 703 Art. 703. Está sujeito à incidência do imposto de que trata o artigo anterior o valor dos juros remetidos para o exterior, devidos em razão da compra de bens a prazo, ainda quando o beneficiário do rendimento for o própr… revogado Art. 704 Art. 704. Excluem-se da tributação prevista nesta Seção: I - as remessas de juros devidos às agências de governos estrangeiros, em razão da compra de bens a prazo, quando houver reciprocidade de tratamento ( Decreto-Lei … revogado Art. 705 Art. 705. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residente ou domiciliado no exterior, provenientes de ren… revogado Art. 706 Art. 706. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento, as importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, distribuidores ou intermediários no … revogado Art. 707 Art. 707. Os contribuintes do imposto poderão beneficiar-se de abatimento de setenta por cento do imposto devido, desde que invistam na co-produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independe… revogado Art. 708 Art. 708. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento, os rendimentos de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes derivados do Brasil e recebidos… revogado Art. 709 Art. 709. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior pela aquisição ou pela remuneração, a qualq… revogado Art. 710 Art. 710. Estão sujeitas à incidência na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties , a qualquer título (Medida Prov… revogado Art. 711 Art. 711. Estão sujeitos ao imposto na fonte, à alíquota de quinze por cento, os rendimentos recebidos por companhias de navegação aérea e marítima, domiciliadas no exterior, de pessoas físicas ou jurídicas, residentes o… revogado Art. 712 Art. 712. O valor do imposto anteriormente retido na fonte ou recolhido a título de antecipação sobre os rendimentos de residente ou domiciliado no exterior será diminuído do que for devido nos termos deste Capítulo ( Le… revogado Art. 713 Art. 713. As alíquotas do imposto de que trata este Capítulo incidirão sobre os rendimentos brutos, ressalvado o disposto no art. 705, parágrafo único ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, § 3º). revogado Art. 714 Art. 714. Aqueles que pagarem rendimentos a residente ou domiciliado no exterior deverão prestar às repartições ou aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional todos os esclarecimentos que lhes forem exigidos ( Decreto-Lei … revogado Art. 715 Art. 715. Nos casos de pagamento de contraprestação de arrendamento mercantil, do tipo financeiro, a beneficiária pessoa jurídica domiciliada no exterior, a Secretaria da Receita Federal expedirá normas para excluir da b… revogado Art. 716 Art. 716. As pessoas físicas e jurídicas que desejarem fazer transferência para o exterior a título de lucros, dividendos, juros e amortizações, royalties , assistência técnica, científica, administrativa e semelhantes d… revogado

TÍTULO I - TRIBUTAÇÃO NA FONTE

CAPÍTULO VI - RETENÇÃO E RECOLHIMENTO

Art. 717 Art. 717. Compete à fonte reter o imposto de que trata este Título, salvo disposição em contrário ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, arts. 99 e 100 , e Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, § 1º ). revogado Art. 718 Art. 718. O imposto incidente sobre os rendimentos tributáveis pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte, quando for o caso, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, po… revogado Art. 719 Art. 719. Os honorários profissionais dos despachantes aduaneiros autônomos, relativos à execução dos serviços de desembaraço e despacho de mercadorias importadas e exportadas e em toda e qualquer outra operação do comér… revogado Art. 720 Art. 720. As caixas, associações e organizações sindicais, que interfiram no pagamento de remuneração aos trabalhadores de que trata o art. 43, inciso XIII, alínea "e" , são responsáveis pelo desconto do imposto previsto… revogado Art. 721 Art. 721. Compete ao procurador a retenção ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100, parágrafo único ): I - quando se tratar de aluguéis de imóveis pertencentes a residentes no exterior; II - quando o procurador não der… revogado Art. 722 Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 103 ). Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido com… revogado Art. 723 Art. 723. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhiment… revogado Art. 724 Art. 724. É dispensada a retenção de imposto, de valor igual ou inferior a dez reais, incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 67 ): I - a base de cálculo do imposto devido na… revogado Art. 725 Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendim… revogado Art. 726 Art. 726. Ressalvados os prazos específicos previstos neste Decreto, o imposto de renda retido na fonte deverá ser recolhido nos prazos referidos no art. 865. revogado

TÍTULO II - TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 727 Art. 727. Estão compreendidos na incidência do imposto todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou… revogado Art. 728 Art. 728. A pessoa jurídica que colocar no mercado ou alienar títulos de renda fixa fornecerá ao adquirente nota de negociação, conforme modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal ou documento relativo à aplicaçã… revogado

TÍTULO II - TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS

CAPÍTULO II - INCIDÊNCIA

Art. 729 Art. 729. Está sujeito ao imposto, à alíquota de vinte por cento, o rendimento produzido, a partir de 1º de janeiro de 1998, por aplicação financeira de renda fixa, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa ju… revogado Art. 730 Art. 730. O disposto no artigo anterior aplica-se também ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 65, § 4º , e Lei nº 9.069, de 1995, art. 54 ): I - às operações conjugadas que permitam a obtenção de rendimentos predeterminados, re… revogado Art. 731 Art. 731. A base de cálculo do imposto é constituída pela diferença positiva entre o valor da alienação, líquido do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos ou valores mo… revogado Art. 732 Art. 732. O imposto de que tratam os arts. 729 e 730 será retido ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 65, § 7º ): I - por ocasião do recebimento dos recursos destinados ao pagamento de dívidas, no caso das operações referidas n… revogado Art. 733 Art. 733. É responsável pela retenção do imposto ( Decreto-Lei nº 2.394, de 21 de dezembro de 1987, art. 6º , e Lei nº 8.981, de 1995, art. 65, § 8º ): I - a pessoa jurídica que efetuar o pagamento dos rendimentos; II - … revogado Art. 734 Art. 734. As operações de mútuo e de compra vinculada à revenda, no mercado secundário, tendo por objeto ouro, ativo financeiro, continuam equiparadas às operações de renda fixa para fins de incidência do imposto de rend… revogado

TÍTULO II - TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS

CAPÍTULO III - FUNDOS DE INVESTIMENTO, CLUBES DE INVESTIMENTO E OUTROS DA ESPÉCIE-RENDA FIXA

Art. 735 Art. 735. Os fundos de investimento, os clubes de investimento, as carteiras administradas e qualquer outra forma de investimento associativo ou coletivo, sujeitam-se às normas de tributação previstas neste Capítulo ( Le… revogado Art. 736 Art. 736. No primeiro semestre de 1998, no resgate de quotas de fundo de investimento que não mantenha valor igual ou superior a sessenta e sete por cento de suas aplicações em ações negociadas no mercado a vista de bols… revogado Art. 737 Art. 737. Inexistindo resgate no período mencionado no artigo anterior consideram-se, para fins de incidência do imposto, pagos ou creditados aos quotistas dos fundos de investimento, na data em que se completar o primei… revogado Art. 738 Art. 738. A partir de 1º de julho de 1998, a incidência do imposto sobre os rendimentos auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica imune ou isenta, nas aplicações em fundos de investimento, constituíd… revogado Art. 739 Art. 739. A partir de 1º de janeiro de 1999, a incidência do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos nas aplicações em fundos de investimento, auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta … revogado Art. 740 Art. 740. O imposto de que trata este Capítulo será retido pelo administrador do fundo de investimento na data da ocorrência do fato gerador, e recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente ( Lei nº 9.532, de 1… revogado Art. 741 Art. 741. Estão isentos do imposto previsto neste Capítulo ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 28, § 10 ): I - os rendimentos e ganhos líquidos auferidos na alienação, liquidação, resgate, cessão ou repactuação dos títulos, ap… revogado Art. 742 Art. 742. É dispensada a retenção do imposto sobre os rendimentos auferidos pelos quotistas dos fundos de investimento ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 28, § 11 ): I - cujos recursos sejam aplicados na aquisição de quotas d… revogado

TÍTULO II - TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS

CAPÍTULO I - FUNDOS DE INVESTIMENTO, CLUBES DE INVESTIMENTO E OUTROS DA ESPÉCIE-AÇÕES

Art. 743 Art. 743. Os fundos de investimento, os clubes de investimento, as carteiras administradas e qualquer outra forma de investimento associativo ou coletivo, sujeitam-se às normas de tributação previstas neste Capítulo ( Le… revogado Art. 744 Art. 744. Os fundos de investimento cujas carteiras sejam constituídas, no mínimo, por sessenta e sete por cento de ações negociadas no mercado à vista de bolsa de valores ou entidade assemelhada, calcularão o imposto no… revogado Art. 745 Art. 745. O imposto de que trata este Capítulo será retido pelo administrador do fundo de investimento na data da ocorrência do fato gerador, e recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente ( Lei nº 9.532, de 1… revogado Art. 746 Art. 746. Estão isentos do imposto previsto neste Capítulo ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 28, § 10 ): I - os rendimentos e ganhos líquidos auferidos na alienação, liquidação, resgate, cessão ou repactuação dos títulos, ap… revogado Art. 747 Art. 747. É dispensada a retenção do imposto sobre os rendimentos auferidos pelos quotistas dos fundos de investimento ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 28, § 11 ): I - cujos recursos sejam aplicados na aquisição de quotas d… revogado

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CAPÍTULO II - FUNDOS DE INVESTIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO - FICART

Art. 748 Art. 748. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte à alíquota de dez por cento, os rendimentos e ganhos de capital distribuídos, sob qualquer forma e qualquer que seja o beneficiário, pelos Fundos de Investimento … revogado Art. 749 Art. 749. Aplica-se aos ganhos auferidos na alienação de quotas de FICART, constituído sob a forma de condomínio fechado, o disposto nos arts. 758 e 761 ( Lei nº 8.313, de 1991, art. 16 ). § 1º No caso de FICART constitu… revogado Art. 750 Art. 750. Os rendimentos e ganhos de capital auferidos pela carteira do FICART ficam isentos do imposto desde que atendidos todos os requisitos previstos na Lei nº 8.313, de 1991 , e na respectiva regulamentação baixada … revogado Art. 751 Art. 751. O imposto será retido pelo administrador do fundo ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 73, § 3º ): I - na data da distribuição ou crédito do rendimento ou ganho de capital, na hipótese prevista no art. 748 ; II - na d… revogado

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CAPÍTULO III - FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO

Art. 752 Art. 752. Os rendimentos e ganhos líquidos auferidos pelos fundos de que trata este Capítulo, em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável, sujeitam-se à incidência do imposto na fonte, observadas as norm… revogado Art. 753 Art. 753. Os rendimentos e ganhos de capital auferidos, apurados segundo o regime de caixa, quando distribuídos pelos fundos de que trata este Capítulo a qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeitam-… revogado Art. 754 Art. 754. Os ganhos de capital e rendimentos auferidos na alienação ou no resgate de quotas dos fundos de investimento imobiliário, por qualquer beneficiário, inclusive por pessoa jurídica isenta, sujeitam-se à incidênci… revogado Art. 755 Art. 755. Ressalvada a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto sobre os rendimentos de que trata o art. 752 , a instituição administradora do fundo de investimento imobiliário é responsável pelo cumpr… revogado

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CAPÍTULO IV - OPERAÇÕES DE SWAP

Art. 756 Art. 756. Estão sujeitos à incidência do imposto, à alíquota de vinte por cento, os rendimentos auferidos em operações de swap ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 74 , e Lei nº 9.532, de 1997, art. 36 ). § 1º A base de cálculo… revogado

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CAPÍTULO V - COMPENSAÇÃO DE PERDAS

Art. 757 Art. 757. Ressalvado o disposto no § 7º do artigo anterior, o Ministro de Estado da Fazenda está autorizado a permitir a compensação dos resultados apurados nas operações de que tratam os arts. 736 , 737 , 738 , 739 e 75… revogado

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CAPÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES EM BOLSA OU FORA DE BOLSA

Art. 758 Art. 758. Os ganhos líquidos auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, em operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, serão tributados à alíquota de… revogado Art. 759 Art. 759. O ouro em qualquer estado de pureza, em bruto ou refinado, quando destinado ao mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a interveniência de instituições integran… revogado Art. 760 Art. 760. Considera-se ganho líquido o resultado positivo auferido nas operações realizadas em cada mês, admitida a dedução dos custos e despesas incorridos, necessários à realização das operações, e a compensação de per… revogado Art. 761 Art. 761. Nos mercados à vista, o ganho líquido será constituído pela diferença positiva entre o valor de alienação do ativo e o seu custo de aquisição ( Lei nº 7.799, de 1989, art. 55, § 2º, alínea "a" , e Lei nº 8.541,… revogado Art. 762 Art. 762. Os custos de aquisição dos ativos objeto das operações de que trata o artigo anterior serão considerados pela média ponderada dos custos unitários ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 72, § 2º ). § 1º Quando se tratar… revogado Art. 763 Art. 763. Terá o tratamento de permuta a entrega, pelo licitante vencedor, de títulos da dívida pública federal ou de outros créditos contra a União, como contrapartida à aquisição das ações ou quotas leiloadas no âmbito… revogado Art. 764 Art. 764. Nos mercados de opções, o ganho líquido será constituído ( Lei nº 7.799, de 1989, art. 55, § 2º, alínea "b", e Lei nº 8.541, de 1992, art. 29, § 2º, alínea "b" ): I - nas operações tendo por objeto a negociação… revogado Art. 765 Art. 765. Nos mercados futuros, o ganho líquido será o resultado positivo da soma algébrica dos ajustes diários ocorridos em cada mês ( Lei nº 7.799, de 1989, art. 55, § 2º, alínea "d", e Lei nº 8.541, de 1992, art. 29, … revogado Art. 766 Art. 766. Nos mercados a termo o ganho líquido será constituído ( Lei nº 7.799, de 1989, art. 55, § 2º, alínea "c" , e Lei nº 8.541, de 1992, art. 29, § 2º, alínea "c" ): I - no caso do comprador, pela diferença positiva… revogado Art. 767 Art. 767. As perdas incorridas em operações day-trade somente poderão ser compensadas com os ganhos auferidos em operações da mesma espécie ( day-trade ) ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 72, § 5º ). § 1º Para efeito do disp… revogado

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CAPÍTULO VII - CERTIFICADOS DE INVESTIMENTO EM ATIVIDADE AUDIOVISUAL

Art. 768 Art. 768. Aplica-se aos ganhos auferidos na alienação de Certificados de Investimentos de que trata o art. 484 , emitidos e registrados segundo as normas expedidas pela CVM, o disposto nos arts. 117 , 225 , 521 ou 536 , … revogado

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CAPÍTULO I - IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO

Art. 769 Art. 769. É vedado o pagamento ou resgate de qualquer título ou aplicação, bem como de seus rendimentos ou ganhos, a beneficiário não identificado ( Lei nº 8.021, de 1990, art. 1º ). Parágrafo único. É dado obrigatório d… revogado

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CAPÍTULO II - Tratamento dos Rendimentos, Ganhos Líquidos e Perdas

Art. 770 Art. 770. Os rendimentos auferidos em qualquer aplicação ou operação financeira de renda fixa ou de renda variável sujeitam-se à incidência do imposto na fonte, mesmo no caso das operações de cobertura hedge , realizadas… revogado Art. 771 Art. 771. As perdas incorridas em operações iniciadas e encerradas no mesmo dia ( day-trade ), realizadas em mercados de renda fixa ou de renda variável, não serão dedutíveis na apuração do lucro real ( Lei nº 8.981, de … revogado Art. 772 Art. 772. Ressalvado o disposto no artigo anterior, as perdas apuradas nas operações de que tratam os arts. 761 , 764 , 765 , e 766 somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o limite dos ganhos auferidos… revogado

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CAPÍTULO III - Tratamento do Imposto

Art. 773 Art. 773. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, incisos I e II… revogado

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CAPÍTULO IV - Dispensa de Retenção na Fonte e de Pagamento do Imposto sobre

Art. 774 Art. 774. O regime de tributação previsto neste Título não se aplica aos rendimentos ou ganhos líquidos ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 77 , Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º , Lei nº 9.249, de 1995, art. 12 , e Lei nº 9.779,… revogado Art. 775 Art. 775. Os rendimentos e ganhos líquidos de que trata o artigo anterior compõem o lucro real e, quando for o caso, deverão: I - integrar a receita bruta quando o imposto for determinado sobre base de cálculo estimada (… revogado

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CAPÍTULO V - ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO

Art. 776 Art. 776. As associações de poupança e empréstimo pagarão o imposto correspondente aos rendimentos e ganhos líquidos, auferidos em aplicações financeiras, à alíquota de quinze por cento, calculado sobre vinte e oito por … revogado

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CAPÍTULO VI - ISENÇÕES E NÃO-INCIDÊNCIAS

Art. 777 Art. 777. Não estão sujeitos ao imposto de que trata este Título ( Lei nº 8.313, de 1991, art.14 , Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, art. 16 , e Lei nº 8.981, de 1995, arts. 68 , 72, § 8º , e 73,, § 2º ): I - os rend… revogado

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CAPÍTULO I - NORMAS GERAIS

Art. 778 Art. 778. Os residentes ou domiciliados no exterior sujeitam-se às mesmas normas de tributação pelo imposto, previstas para os residentes ou domiciliados no País, em relação aos ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 78 ): I - re… revogado Art. 779 Art. 779. Fica reduzida a zero a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos, a partir de 1º de setembro de 1998 até 30 de junho de 1999, em aplicações financeiras, pelos Fundos de Rend… revogado Art. 780 Art. 780. O investimento estrangeiro nos mercados financeiros e de valores mobiliários somente poderá ser realizado no País por intermédio de representante legal, previamente designado dentre as instituições autorizadas … revogado Art. 781 Art. 781. O Ministro de Estado da Fazenda poderá excluir determinadas categorias de investidores da obrigatoriedade prevista nesta Seção ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 79, § 2º ). revogado Art. 782 Art. 782. Sujeitam-se à tributação pelo imposto de renda, às mesmas alíquotas e condições fixadas para os residentes no País, os rendimentos e ganhos de capital auferidos no resgate pelo quotista, quando distribuídos, so… revogado

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CAPÍTULO II - INVESTIMENTOS SUJEITOS A REGIME ESPECIAL

Art. 783 Art. 783. Estão sujeitos ao imposto de renda na fonte os rendimentos auferidos ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 81 , e Lei nº 9.532, de 1997, art. 34 ): I - pelas entidades mencionadas nos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei nº 2.… revogado Art. 784 Art. 784. O imposto de renda na fonte sobre os rendimentos auferidos pelas entidades de que trata o art. 783 será devido por ocasião da cessão, resgate, repactuação ou liquidação de cada operação de renda fixa, ou do rec… revogado

TÍTULO II - TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS

CAPÍTULO III - Responsáveis pela Retenção e Pagamento do Imposto

Art. 785 Art. 785. Ficam responsáveis pela retenção e pelo o pagamento do imposto ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 78 , e Lei nº 9.430, de 1996, art. 69 ): I - a instituição administradora do fundo, da sociedade de investimento ou d… revogado Art. 786 Art. 786. Os rendimentos e ganhos líquidos submetidos à sistemática de tributação prevista no art. 783 , não se sujeitam a nova incidência do imposto quando distribuídos ao beneficiário no exterior ( Lei nº 8.981, de 199… revogado

TÍTULO I - LANÇAMENTO

CAPÍTULO I - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS

Art. 787 Art. 787. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendá… revogado Art. 788 Art. 788. Compete ao Ministro de Estado da Fazenda fixar o limite de rendimentos ou de posse ou de propriedade de bens das pessoas físicas para fins de apresentação obrigatória da declaração de rendimentos, podendo alter… revogado Art. 789 Art. 789. O Ministro de Estado da Fazenda poderá estabelecer limites e condições para dispensar pessoas físicas da obrigação de apresentar declaração de rendimentos ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 7º, § 2º , e Lei nº 9.532… revogado Art. 790 Art. 790. A declaração de rendimentos deverá ser entregue até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 7º ). Parágrafo único. O Ministr… revogado Art. 791 Art. 791. As declarações deverão ser apresentadas ao órgão competente, situado no lugar do domicílio fiscal dos contribuintes ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 70 ). § 1º São competentes para receber as declarações d… revogado Art. 792 Art. 792. O contribuinte ausente de seu domicílio fiscal durante o prazo de entrega da declaração de rendimentos poderá proceder a sua entrega perante a autoridade da localidade em que estiver, dando-lhe conhecimento do … revogado Art. 793 Art. 793. Os contribuintes domiciliados no Brasil, ausentes no exterior, apresentarão a declaração de que trata esta Subseção, nas condições fixadas pelo Ministro de Estado da Fazenda. revogado Art. 794 Art. 794. O órgão receptor dará recibo da declaração no ato da entrega ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 71, parágrafo único ). revogado Art. 795 Art. 795. As declarações de rendimentos obedecerão aos modelos aprovados pela Secretaria da Receita Federal e serão assinadas pelos contribuintes ou seus representantes, esclarecendo estes que o fazem em nome daqueles ( … revogado Art. 796 Art. 796. A declaração de rendimentos poderá ser apresentada através de meios magnéticos, por meio de transmissão de dados ou por telefone, na forma autorizada pela Secretaria da Receita Federal. revogado Art. 797 Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser ex… revogado Art. 798 Art. 798. Como parte integrante da declaração de rendimentos, a pessoa física apresentará relação pormenorizada dos bens imóveis e móveis e direitos que, no País ou no exterior, constituam o seu patrimônio e o de seus de… revogado Art. 799 Art. 799. Os imóveis que integrarem o patrimônio da pessoa física e os que forem alienados em cada ano-calendário deverão ser relacionados em sua declaração de bens do exercício financeiro correspondente, com indicação e… revogado Art. 800 Art. 800. Os bens serão declarados discriminadamente pelos valores de aquisição em Reais, constantes dos respectivos instrumentos de transferência de propriedade ou da nota fiscal, observado o disposto nos arts. 119, § 3… revogado Art. 801 Art. 801. A Secretaria da Receita Federal expedirá as normas necessárias à aplicação do disposto no artigo anterior, especialmente quanto à declaração de bens correspondente à declaração de rendimentos das pessoas física… revogado Art. 802 Art. 802. Os bens ou direitos recebidos em devolução de participação no capital social, a partir de 1º de janeiro de 1996, serão informados na declaração de bens correspondente à declaração de rendimentos do respectivo a… revogado Art. 803 Art. 803. Os bens existentes no exterior devem ser declarados pelos valores de aquisição constantes dos respectivos instrumentos de transferência de propriedade, segundo a moeda do país em que estiverem situados, convert… revogado Art. 804 Art. 804. Os saldos dos depósitos em moeda estrangeira, mantidos em bancos no exterior, devem ser relacionados com a indicação da quantidade da referida moeda, convertidos em Reais com base na taxa de câmbio informada pe… revogado Art. 805 Art. 805. Na declaração de bens e direitos também deverão ser consignados os ônus reais e obrigações da pessoa física e de seus dependentes em 31 de dezembro do ano-calendário, cujo valor seja superior a cinco mil reais … revogado Art. 806 Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importare… revogado Art. 807 Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos decl… revogado Art. 808 Art. 808. As pessoas jurídicas deverão apresentar, até o último dia útil do mês de março, declaração de rendimentos demonstrando os resultados auferidos no ano-calendário anterior ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 56 , e Lei… revogado Art. 809 Art. 809. A declaração de rendimentos das pessoas jurídicas deverá ser apresentada em meio magnético, ressalvado o disposto no § 5º do art. 808 ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 56, § 3º , Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º, e L… revogado Art. 810 Art. 810. A pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida deverá apresentar declaração de rendimentos correspondente ao período transcorrido durante o ano-calendário, em seu próprio nome, até o último dia útil do mês… revogado Art. 811 Art. 811. No caso de encerramento de atividades, além da declaração correspondente aos resultados do ano-calendário anterior, deverá ser apresentada declaração relativa aos resultados do ano-calendário em curso até a dat… revogado Art. 812 Art. 812. As pessoas jurídicas instruirão suas declarações com os seguintes documentos ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 38 , Lei nº 4.506, de 1964, arts. 46 , 57 e 61 , Decreto-Lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967… revogado Art. 813 Art. 813. No caso a que se refere o art. 539 , a declaração apresentada pelo agente ou representante, em nome do comitente, em conformidade com o disposto no art. 808 e no parágrafo único do art. 989, será instruída com … revogado Art. 814 Art. 814. As pessoas jurídicas indicarão, nos documentos que instruírem suas declarações de rendimentos, o número e a data do registro do livro ou fichas do Diário no Registro do Comércio competente, assim como o número … revogado Art. 815 Art. 815. As pessoas jurídicas que compensarem com o imposto devido em sua declaração o retido na fonte, deverão comprovar a retenção correspondente com uma das vias do documento fornecido pela fonte pagadora ( Lei nº 4.… revogado Art. 816 Art. 816. É obrigatória, nos balanços das empresas, inclusive das sociedades anônimas, a discriminação da parcela de capital e dos créditos pertencentes a pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede… revogado Art. 817 Art. 817. Nas demonstrações do resultado do período de apuração e de lucros ou prejuízos acumulados das pessoas jurídicas de que trata o artigo anterior, será evidenciada a parcela de lucros, dividendos, juros e outros q… revogado Art. 818 Art. 818. O Secretário da Receita Federal poderá dispensar as pessoas jurídicas de instruírem as respectivas declarações de rendimentos com os documentos contábeis e analíticos exigidos pela legislação em vigor, desde qu… revogado Art. 819 Art. 819. O balanço patrimonial, as demonstrações do resultado do período de apuração, os extratos, as discriminações de contas ou lançamentos e quaisquer documentos de contabilidade, deverão ser assinados por bacharéis … revogado Art. 820 Art. 820. Verificada a falsidade do balanço ou de qualquer outro documento de contabilidade, assim como da escrita dos contribuintes, o profissional que houver assinado tais documentos será, pelos Delegados e Inspetores … revogado Art. 821 Art. 821. Estão dispensadas da exigência de que trata o art. 819 as pessoas jurídicas domiciliadas em localidades onde não houver profissional devidamente habilitado ( Decreto-Lei nº 9.530, de 31 de julho de 1946, art. 1… revogado Art. 822 Art. 822. As pessoas jurídicas com sede no País e as filiais, sucursais ou agências das pessoas jurídicas com sede no exterior, que centralizarem a contabilidade das subordinadas ou congêneres ou que incorporarem aos seu… revogado Art. 823 Art. 823. A pessoa física equiparada a empresa individual em razão de operações com imóveis, caso já esteja equiparada em virtude da exploração de outra atividade, poderá optar por apresentar mais de uma declaração de re… revogado Art. 824 Art. 824. As firmas ou sociedades coligadas, bem como as controladoras e controladas, deverão apresentar declaração em separado, quanto ao resultado de suas atividades ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 69, parágrafo … revogado Art. 825 Art. 825. As declarações de rendimentos obedecerão aos modelos aprovados pela Secretaria da Receita Federal e serão assinadas pelos contribuintes ou seus representantes, esclarecendo estes que o fazem em nome daqueles ( … revogado Art. 826 Art. 826. A declaração de rendimentos será entregue na unidade local da Secretaria da Receita Federal que jurisdicionar o declarante ou nos estabelecimentos bancários autorizados, localizados na mesma jurisdição ( Lei nº… revogado Art. 827 Art. 827. As pessoas jurídicas que, embora obrigadas, deixarem de apresentar declaração anual de imposto de renda por cinco ou mais exercícios, terão sua inscrição no CNPJ considerada inapta, nos termos do art. 216 ( Lei… revogado Art. 828 Art. 828. Quando motivos de força maior, devidamente justificados perante o chefe da repartição lançadora, impossibilitarem a entrega tempestiva da declaração, poderá ser concedida, mediante requerimento, uma só prorroga… revogado Art. 829 Art. 829. Vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do processo de lançamento de ofício ( Lei nº 4.154, de 1962, art. 14 ). revogado Art. 830 Art. 830. Ao contribuinte será prestada assistência técnica, na repartição lançadora, sob a forma de esclarecimentos e orientação para a feitura de sua declaração de rendimentos ( Lei nº 154, de 1947, art. 26 ). revogado Art. 831 Art. 831. Quando a assistência de que trata o artigo anterior for solicitada antes de qualquer notificação de procedimento fiscal, para efeito de retificação de declaração de rendimentos já apresentada, a totalidade ou d… revogado

TÍTULO I - LANÇAMENTO

CAPÍTULO II - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO

Art. 832 Art. 832. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o pro… revogado Art. 833 Art. 833. A pessoa jurídica que, depois de iniciada a ação fiscal, requerer a retificação de rendimentos de sua declaração não se eximirá, por isso, das penalidades previstas neste Decreto, aplicando-se o mesmo procedime… revogado Art. 834 Art. 834. Cabe recurso voluntário, para o Primeiro Conselho de Contribuintes, no prazo de trinta dias, contra as decisões exaradas, pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento - DRJ, em pedidos de retificação de de… revogado

TÍTULO I - LANÇAMENTO

CAPÍTULO III - REVISÃO DA DECLARAÇÃO

Art. 835 Art. 835. As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74 ). § 1º A revisão poderá ser feita em carát… revogado

TÍTULO I - LANÇAMENTO

CAPÍTULO IV - DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

Art. 836 Art. 836. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação c… revogado Art. 837 Art. 837. No cálculo do imposto devido, para fins de compensação, restituição ou cobrança de diferença do tributo, será abatida do total apurado a importância que houver sido descontada nas fontes, correspondente a impos… revogado Art. 838 Art. 838. O contribuinte será notificado do lançamento no local onde estiver seu domicílio fiscal ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 82 ). revogado Art. 839 Art. 839. As pessoas físicas serão lançadas individualmente pelos rendimentos que perceberem de seu capital, de seu trabalho, da combinação de ambos ou de proventos de qualquer natureza, bem como pelos acréscimos patrimo… revogado Art. 840 Art. 840. As pessoas jurídicas serão lançadas em nome da matriz, tanto por seu movimento próprio como pelo de suas filiais, sucursais, agências ou representações ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 81 ). § 1º Se a matr… revogado Art. 841 Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 77 , Lei nº 2.862, de 1956, art. 28 , Lei nº 5.172, de 1966, art. 149 , Lei nº 8.541, de 1992, art. 40 , Lei n… revogado Art. 842 Art. 842. Quando houver falta ou inexatidão de recolhimento do imposto devido na fonte, será iniciada a ação fiscal, para exigência do imposto, pela repartição competente, que intimará a fonte ou o procurador a efetuar o… revogado Art. 843 Art. 843. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 43 ). Parágrafo único. Sobre o crédito con… revogado Art. 844 Art. 844. O processo de lançamento de ofício, ressalvado o disposto no art. 926 , será iniciado por despacho mandando intimar o interessado para, no prazo de vinte dias, prestar esclarecimentos, quando necessários, ou pa… revogado Art. 845 Art. 845. Far-se-á o lançamento de ofício, inclusive ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 79 ): I - arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II - abandonan… revogado Art. 846 Art. 846. O lançamento de ofício, além dos casos especificados neste Capítulo, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza ( Lei nº 8.021, de 19… revogado Art. 847 Art. 847. O contribuinte que detiver a posse ou propriedade de bens que, por sua natureza, revelem sinais exteriores de riqueza, deverá comprovar, mediante documentação hábil e idônea, os gastos realizados a título de de… revogado Art. 848 Art. 848. Far-se-á o lançamento de ofício no caso de omissão de receita, de rendimento ou ganho de capital, caracterizada pela falta de emissão dos documentos de que tratam os arts. 46 , 51 e 283 , no momento da efetivaç… revogado Art. 849 Art. 849. Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação… revogado Art. 850 Art. 850. O lançamento de ofício também será efetuado, no caso de pessoa física, em relação a juros, quando dissimulados no contrato que serão fixados pela autoridade lançadora, observadas a taxa usual e a natureza do tí… revogado Art. 851 Art. 851. No caso de lançamento de ofício, no decorrer do ano-calendário, a partir de 1º de janeiro de 1995, será observada a forma de apuração da base de cálculo do imposto adotada pela pessoa jurídica ( Lei nº 8.981, d… revogado

TÍTULO II - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I - PAGAMENTO DO IMPOSTO

Art. 852 Art. 852. O imposto apurado na forma dos arts. 111 , 142 e 758 deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que os rendimentos ou ganhos forem percebidos ( Lei nº 8.383, de 1991, arts. 6º, inciso II… revogado Art. 853 Art. 853. No caso de o beneficiário do rendimento ou ganho de capital ser residente ou domiciliado no exterior, o pagamento do imposto deverá ser efetuado na data da remessa, se esta ocorrer antes do prazo de vencimento … revogado Art. 854 Art. 854. À opção do contribuinte, o saldo do imposto a pagar (art. 88) poderá ser parcelado em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 14 , e Lei nº 9.430, de 199… revogado Art. 855 Art. 855. O pagamento do imposto nos casos de saída definitiva do País e de encerramento de espólio deverá ser efetuado na data prevista para a entrega da respectiva declaração de rendimentos ( Lei nº 8.218, de 1991, art… revogado Art. 856 Art. 856. O imposto devido, apurado na forma do art. 220 , será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 5º ). § 1º À opção da … revogado Art. 857 Art. 857. A pessoa jurídica que optar pelas deduções de que tratam os arts. 609 , 611 e 613 recolherá o valor correspondente a cada parcela ou ao total do desconto, às agências bancárias arrecadadoras, mediante documento… revogado Art. 858 Art. 858. O imposto devido, apurado na forma do art. 222 , deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 6º ). § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dez… revogado Art. 859 Art. 859. O imposto apurado sobre os ganhos nos mercados de renda variável ( art. 758 ) será pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que os ganhos houverem sido percebidos ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 52… revogado Art. 860 Art. 860. O imposto calculado conforme o disposto no art. 454 será pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da realização ( Lei nº 8.541, de 1992, art. 31, § 2º ). Incorporação, Fusão, Cisão e Encerramento de Ati… revogado Art. 861 Art. 861. O pagamento do imposto correspondente a período de apuração encerrado em virtude de incorporação, fusão ou cisão e de extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação deverá ser efetuado até o último… revogado Art. 862 Art. 862. São considerados vencidos todos os prazos para pagamento, nos casos de falência, providenciando-se imediatamente a cobrança judicial da dívida, observado o disposto no art. 947 ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, … revogado Art. 863 Art. 863. No caso de extinção da pessoa jurídica, sem sucessor, serão considerados vencidos todos os prazos para pagamento. revogado Art. 864 Art. 864. Ressalvados os casos especiais, previstos em lei, quando a importância do tributo for exigível parceladamente, vencida uma parcela e não paga até o vencimento da seguinte, considerar-se-á vencida a dívida globa… revogado Art. 865 Art. 865. O recolhimento do imposto retido na fonte deverá ser efetuado ( Lei nº 8.981, de 1995, arts. 63, § 1º, 82, § 4º , e 83, inciso I, alíneas "b" e "d" , e Lei nº 9.430, de 1996, art. 70, § 2º ): I - na data da oco… revogado Art. 866 Art. 866. O recolhimento do imposto deverá ser feito em agente arrecadador do local onde se encontrar o estabelecimento responsável pela retenção. Recolhimento Centralizado revogado Art. 867 Art. 867. Serão efetuados, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, o recolhimento do imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ( Lei nº 9.779, de 1999, art. 15 ). Parágrafo único.… revogado Art. 868 Art. 868. Pertence aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o produto da arrecadação do imposto incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que inst… revogado Art. 869 Art. 869. O pagamento ou recolhimento do imposto será feito em dinheiro ou por cheque ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 87 ). Parágrafo único. A partir da data de seu vencimento, os títulos da dívida pública terão po… revogado Art. 870 Art. 870. O Ministro de Estado da Fazenda poderá expedir os atos necessários para disciplinar o cumprimento das obrigações tributárias principais, mediante débito em conta corrente bancária ( Lei nº 8.541, de 1992, art. … revogado Art. 871 Art. 871. O pagamento ou recolhimento do imposto será feito em qualquer estabelecimento bancário autorizado a receber receitas federais localizado no domicílio fiscal do contribuinte ou responsável. § 1º Inexistindo, no … revogado Art. 872 Art. 872. A arrecadação far-se-á na forma estabelecida pelo Ministro de Estado da Fazenda, devendo o seu produto ser obrigatoriamente recolhido à conta do Tesouro Nacional ( Decreto-Lei nº 1.755, de 31 de dezembro de 197… revogado Art. 873 Art. 873. O documento de arrecadação obedecerá ao modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal e sua utilização pelo contribuinte, procurador ou fonte pagadora far-se-á de acordo com instruções específicas ( Lei nº… revogado

TÍTULO II - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO II - MEDIDAS DE DEFESA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 874 Art. 874. Os débitos para com a Fazenda Nacional, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 30 de agosto de 1995, ou qu… revogado Art. 875 Art. 875. A atualização monetária dos débitos fiscais do falido, relativamente aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1994, será efetuada até a data da sentença declaratória da falência, ficando suspensa, po… revogado Art. 876 Art. 876. Sujeitam-se à atualização monetária, desde o vencimento até o seu efetivo pagamento, observando-se o disposto no art. 875 , sem interrupção ou suspensão, os créditos junto a entidades submetidas aos regimes de … revogado Art. 877 Art. 877. A prova de quitação será feita por meio de certidão emitida, no âmbito de suas atribuições, pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ( Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de… revogado Art. 878 Art. 878. Eqüivale à prova de quitação a ausência do nome do interessado na relação de devedores fornecida pela Secretaria da Receita Federal aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e f… revogado Art. 879 Art. 879. A prova de quitação do imposto somente será exigida nas seguintes hipóteses ( Lei nº 7.711, de 1988, art. 1º ): I - transferência de domicílio para o exterior; II - concessão de concordata e declaração de extin… revogado Art. 880 Art. 880. O Banco Central do Brasil não autorizará qualquer remessa de rendimentos para fora do País, sem a prova de pagamento do imposto ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 125, parágrafo único, alínea "c", e Lei nº 4… revogado Art. 881 Art. 881. O Poder Executivo estabelecerá as condições de dispensa de apresentação da prova de quitação do imposto, na habilitação em licitações para compras, obras e serviços no âmbito da Administração Federal, Estadual … revogado Art. 882 Art. 882. Está dispensada da apresentação da Certidão Negativa de Tributos e Contribuições, a instituição administradora do Fundo de Investimento Imobiliário, quando alienar imóveis integrantes do Patrimônio do mesmo Fun… revogado Art. 883 Art. 883. Para efeito do julgamento de partilha ou de adjudicação, relativamente aos bens do espólio ou às suas rendas, o Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, prestará ao Juízo as infor… revogado Art. 884 Art. 884. Findos os prazos para pagamento, impugnação ou recurso, os contribuintes que não tiverem solvido seus débitos fiscais ou usado daqueles meios de defesa não poderão celebrar contrato com quaisquer órgãos da Admi… revogado Art. 885 Art. 885. Não serão incluídos nas sanções do artigo anterior os que provarem, no prazo de 120 dias contados da data em que o ato se tornou irrecorrível na órbita administrativa, ter iniciado ação judicial contra a Fazend… revogado Art. 886 Art. 886. No caso de já ter sido efetuado o depósito em dinheiro, realizado facultativamente na fase administrativa do processo fiscal, na Caixa Econômica Federal, à ordem da Secretaria da Receita Federal, na forma da le… revogado Art. 887 Art. 887. É facultado às empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, criadas, instituídas ou mantidas pela União, deixar de contratar com pessoas que se encontrem em débito com a Fazenda Nacional ( Decre… revogado Art. 888 Art. 888. A existência de registro no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN há mais de trinta dias, constitui fator impeditivo para a celebração de quaisquer atos pelos órgãos e e… revogado Art. 889 Art. 889. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, por falta de recolhimento de imposto no prazo legal, não poderão ( Lei nº 4.357, de 1964, art. 32 ): I - distribuir quaisquer bonificações a se… revogado

TÍTULO II - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO III - DA COMPENSAÇÃO

Art. 890 Art. 890. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse val… revogado Art. 891 Art. 891. A Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos ou contribuiçõ… revogado Art. 892 Art. 892. Os créditos do contribuinte constantes de pedidos de restituição ou ressarcimento de imposto, serão utilizados para quitação de seus débitos em procedimentos internos da Secretaria da Receita Federal, observado… revogado Art. 893 Art. 893. A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto atualizado monetariamente até 31 de dezembro de 1995 ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, § 3º , Lei nº 9.069, de 1995, art. 58 , e Lei nº 9.250, de… revogado Art. 894 Art. 894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada me… revogado

TÍTULO II - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO IV - DA RESTITUIÇÃO

Art. 895 Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituiçã… revogado Art. 896 Art. 896. As restituições do imposto serão ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, § 3º , Lei nº 8.981, de 1995, art. 19 , Lei nº 9.069, de 1995, art. 58 , Lei nº 9.250, de 1995, art. 39, § 4º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 73… revogado Art. 897 Art. 897. Na inexistência de outros bens sujeitos a inventário ou arrolamento, os valores relativos ao imposto, bem como o resgate de quotas dos fundos fiscais criados pelos Decretos-Leis nºs 157, de 1967 , e 880 , de 19… revogado

TÍTULO II - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO V - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO

Art. 898 Art. 898. O direito de proceder ao lançamento do crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 173 ): I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia … revogado Art. 899 Art. 899. Nos casos de lançamento do imposto por homologação, o disposto no artigo anterior extingue-se após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, se a lei não fixar prazo para homologação, observado o disp… revogado Art. 900 Art. 900. O direito de pleitear a restituição do imposto extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 168 ): I - da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em … revogado Art. 901 Art. 901. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 174 ). § 1º A prescrição se interrompe ( Lei nº 5.172, de 1966, … revogado Art. 902 Art. 902. O disposto no art. 899 não se aplica aos casos em que, no lançamento por homologação, o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, tenha agido com dolo, fraude ou simulação ( Lei nº 5.172, de 1966, art.… revogado Art. 903 Art. 903. Não correrão os prazos estabelecidos em lei para o lançamento ou a cobrança do imposto, a revisão da declaração e o exame da escrituração do contribuinte ou a da fonte pagadora do rendimento, até decisão na esf… revogado

TÍTULO III - CONTROLE DOS RENDIMENTOS

CAPÍTULO I - FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO

Art. 904 Art. 904. A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional, mediante ação fiscal direta, no domicílio dos contribuintes ( Lei nº 2.35… revogado Art. 905 Art. 905. O disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial não terá aplicação para os efeitos de exame de livros e documentos necessários à apuração da veracidade das declarações, balanços e documentos apresentados, e da… revogado Art. 906 Art. 906. Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal ( Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º, § 2º, e Lei nº 3.470, de… revogado Art. 907 Art. 907. A ação fiscal direta, externa e permanente, estender-se-á às operações realizadas pelos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, no próprio ano em que se efetuar a fiscalização ( Lei nº 4.357, de 1964, art.… revogado Art. 908 Art. 908. O disposto neste Capítulo não exclui a admissibilidade de denúncia apresentada por terceiros ( Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 93, parágrafo único ). Parágrafo único. A denúncia será formulada por… revogado Art. 909 Art. 909. A pessoa física ou jurídica submetida à ação fiscal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data do recebimento do termo de início da fiscalização, o imposto já declarado, de que for sujeito passivo como… revogado Art. 910 Art. 910. A entrada dos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional nos estabelecimentos, bem como o acesso às suas dependências internas não estarão sujeitos a formalidades diversas da sua identificação, pela apresentação da … revogado Art. 911 Art. 911. Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declara… revogado Art. 912 Art. 912. O disposto no artigo anterior não exclui a competência dos Superintendentes, Delegados e Inspetores da Receita Federal para determinarem, em cada caso, a realização de exame de livros e documentos de contabilid… revogado Art. 913 Art. 913. São também passíveis de exame os documentos do sujeito passivo, mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, encontrados no local da verificação, que tenham relação direta ou indireta com a atividade por el… revogado Art. 914 Art. 914. As repartições ou os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional procederão às diligências necessárias à apuração de vacância de casas ou apartamentos, bem como dos respectivos preços de locação, podendo exigir, quer… revogado Art. 915 Art. 915. Os livros e documentos poderão ser examinados fora do estabelecimento do sujeito passivo, desde que lavrado termo escrito de retenção pela autoridade fiscal, em que se especifiquem a quantidade, espécie, nature… revogado Art. 916 Art. 916. A autoridade fiscal encarregada de diligência ou fiscalização poderá promover a lacração de móveis, caixas, cofres ou depósitos onde se encontram arquivos e documentos, toda vez que ficar caracterizada a resist… revogado Art. 917 Art. 917. Sem prejuízo do disposto no art. 912 , os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional poderão proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem … revogado Art. 918 Art. 918. Iniciado o procedimento fiscal, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional poderão solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas banc… revogado Art. 919 Art. 919. Os que desacatarem, por qualquer maneira, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções e os que, por qualquer meio, impedirem a fiscalização serão punidos na forma do Código Penal, lavr… revogado Art. 920 Art. 920. No caso de embaraço ou desacato, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, o funcionário poderá solicitar o auxílio das autoridades policiais federais, estaduais ou municipa… revogado Art. 921 Art. 921. Nos casos de suspensão de imunidade e da isenção condicionada, observar-se-á o disposto no art. 172 . revogado Art. 922 Art. 922. A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo, nas seguintes hipóteses ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 33 ): I - embaraço à fiscalização, car… revogado Art. 923 Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em precei… revogado Art. 924 Art. 924. Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º) . revogado Art. 925 Art. 925. O disposto no artigo anterior não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art… revogado Art. 926 Art. 926. Sempre que apurarem infração às disposições deste Decreto, inclusive pela verificação de omissão de valores na declaração de bens, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional lavrarão o competente auto de infração… revogado

TÍTULO III - CONTROLE DOS RENDIMENTOS

CAPÍTULO II - OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕES

Art. 927 Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo … revogado Art. 928 Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal ( Decreto-L… revogado Art. 929 Art. 929. As pessoas físicas ou jurídicas são obrigadas a prestar aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si… revogado Art. 930 Art. 930. As pessoas físicas deverão informar à Secretaria da Receita Federal, juntamente com a declaração, os rendimentos que pagaram no ano anterior, por si ou como representantes de terceiros, constituam ou não deduçã… revogado Art. 931 Art. 931. Sem prejuízo do disposto na legislação em vigor, as instituições financeiras, as sociedades corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades de investimento e as de arrendamento merca… revogado Art. 932 Art. 932. Havendo dúvida sobre quaisquer informações prestadas ou quando estas forem incompletas, a autoridade tributária poderá mandar verificar a sua veracidade na escrita dos informantes ou exigir os esclarecimentos n… revogado Art. 933 Art. 933. O Ministro de Estado da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas ao imposto ( Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 5º ). § 1º O documento que formalizar o cumprimento d… revogado Art. 934 Art. 934. O Ministro de Estado da Fazenda poderá expedir os atos necessários à simplificação e desburocratização do cumprimento das obrigações acessórias relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas e das Pesso… revogado Art. 935 Art. 935. As pessoas físicas e jurídicas beneficiadas com o recebimento de contribuições, doações, prêmios e bolsas, dedutíveis na apuração do imposto das pessoas físicas ou jurídicas, ficam obrigadas a provar às autorid… revogado Art. 936 Art. 936. Todos os órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, bem como as entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista são obrigados a auxiliar a fiscalização, prestando informações e escla… revogado Art. 937 Art. 937. As autoridades superiores do Exército, da Marinha, da Aeronáutica e das Polícias, bem como os diretores ou chefes de repartições federais, estaduais e municipais e de departamentos ou entidades autárquicas, par… revogado Art. 938 Art. 938. Os órgãos da Secretaria da Receita Federal e os órgãos correspondentes dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal permutarão entre si, mediante convênio ou pela forma que for estabelecida, as informações… revogado Art. 939 Art. 939. Os tabeliães, escrivães, distribuidores, oficiais de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, contadores e partidores facilitarão aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional o exame e verificação das escrituras… revogado Art. 940 Art. 940. Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos ficam obrigados a fazer comunicação à Secretaria da Receita Federal, em formulário padronizado e n… revogado Art. 941 Art. 941. As pessoas físicas ou jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte, deverão fornecer à pessoa física beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indi… revogado Art. 942 Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão… revogado Art. 943 Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 ( Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único ). § 1º O beneficiár… revogado

TÍTULO IV - PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 944 Art. 944. As multas e penas disciplinares de que trata este Título serão aplicadas pelas autoridades competentes da Secretaria da Receita Federal aos infratores das disposições do presente Decreto, sem prejuízo das sançõ… revogado Art. 945 Art. 945. As multas proporcionais serão calculadas em função do imposto atualizado monetariamente, quando for o caso ( Decreto-Lei nº 1.704, de 1979, art. 5º, § 4º , e Decreto-Lei nº 1.968, de 1982, art. 9º , e Lei nº 8.… revogado Art. 946 Art. 946. Qualquer infração que não a decorrente da simples mora no pagamento do imposto será punida nos termos dos dispositivos específicos deste Decreto ( Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, art. 11 ). revogado Art. 947 Art. 947. Os créditos da Fazenda Nacional decorrentes de multas ou penalidades pecuniárias aplicadas até a data da decretação da falência constituem encargos da massa falida, observado o disposto nos arts. 146, § 2º , e … revogado Art. 948 Art. 948. Estão sujeitas à multa de oitenta reais e setenta e nove centavos a duzentos e quarenta e dois reais e cinqüenta e um centavos, todas as infrações a este Decreto sem penalidade específica ( Decreto-Lei nº 401, … revogado

TÍTULO IV - PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS

CAPÍTULO II - PAGAMENTO OU RECOLHIMENTO FORA DOS PRAZOS

Art. 949 Art. 949. Os juros e a multa de mora serão calculados ( Lei nº 8.981, de 1995, arts. 5º e 6º , Lei nº 9.249, de 1995, art. 1º , e Medida Provisória nº 1.770-46, de 1999, arts. 29 e 30): I - em relação aos fatos geradores… revogado Art. 950 Art. 950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 61 ).… revogado Art. 951 Art. 951. A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até trinta dias após a data da publicação da decisão judicial que … revogado Art. 952 Art. 952. Se as fontes ou os procuradores do contribuinte residente ou domiciliado no exterior efetuarem espontaneamente o recolhimento do imposto fora dos prazos, será cobrada a multa de mora de que trata o art. 950 ( L… revogado Art. 953 Art. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa refe… revogado Art. 954 Art. 954. Os juros de mora incidentes sobre os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento, decorrentes de fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro de 1995 e 31 de março de 1995, serão equivalen… revogado Art. 955 Art. 955. Os juros de mora incidentes sobre fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1994, terão ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 59, § 2º, Lei nº 8.981, de 1995, art. 5º , e Medid… revogado Art. 956 Art. 956. Se as fontes ou os procuradores do contribuinte residente ou domiciliado no exterior efetuarem espontaneamente o recolhimento do imposto fora dos prazos, o débito será acrescido de juros de mora ( Lei nº 4.l54,… revogado

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CAPÍTULO III

Art. 957 Art. 957. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 44 ): I - de setenta e cinco por cento nos casos de fa… revogado Art. 958 Art. 958. As disposições do artigo anterior aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de imposto decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal ( Lei nº 9.430, de 1996, art. … revogado Art. 959 Art. 959. As multas a que se referem os incisos I e II do art. 957 passarão a ser de cento e doze e meio por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passi… revogado Art. 960 Art. 960. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do i nciso IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1… revogado Art. 961 Art. 961. Será concedida redução de cinqüenta por cento da multa de lançamento de ofício ao contribuinte que, notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação ( Lei nº 8.218, de 1991, art. 6º, e Lei… revogado Art. 962 Art. 962. Se houver impugnação tempestiva, a redução será de trinta por cento se o pagamento do débito for efetuado dentro de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância ( Lei nº 8.218, de 1991, art. 6º, pará… revogado Art. 963 Art. 963. Será concedida redução de quarenta por cento da multa de lançamento de ofício ao contribuinte que, notificado, requerer o parcelamento do débito no prazo legal de impugnação ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 60 , e… revogado

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CAPÍTULO IV - INFRAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES REFERENTES À DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS

Art. 964 Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua aprese… revogado

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CAPÍTULO V - INFRAÇÕES ÀS NORMAS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

Art. 965 Art. 965. As pessoas físicas ou jurídicas que deixarem de fornecer aos beneficiários, dentro do prazo, ou fornecerem, com inexatidão, o documento a que se refere o art. 941, ficarão sujeitas ao pagamento de multa de quar… revogado Art. 966 Art. 966. No caso de que trata o art. 929, serão aplicadas as seguintes multas ( Decreto-Lei nº 1.968, de 1982, art. 11, §§ 2º e 3º , Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 10 , Decreto-Lei nº 2.287, de 1986, art. 11 , Decr… revogado Art. 967 Art. 967. A falta de informação de pagamentos efetuados na forma do art. 930 sujeitará o infrator à multa de vinte por cento do valor não declarado ou de eventual insuficiência ( Decreto-Lei nº 2.396, de 1987, art. 13, §… revogado Art. 968 Art. 968. Às entidades, pessoas e empresas mencionadas nos arts. 928 e 939 , que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal, ser… revogado

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CAPÍTULO VI - CASOS ESPECIAIS DE INFRAÇÃO

Art. 969 Art. 969. Verificada a hipótese de que trata o art. 472 , à empresa infratora aplicar-se-á a multa de até cinqüenta por cento sobre o valor do imposto, observado o disposto no art. 874 , quando for o caso. (Decreto-Lei n… revogado Art. 970 Art. 970. O descumprimento de qualquer obrigação assumida para obtenção dos benefícios de que tratam os arts. 490a 508 acarretará a aplicação automática de multa de cinqüenta por cento do valor do imposto, observado o di… revogado Art. 971 Art. 971. Verificada a hipótese de que trata o art. 488 , à empresa infratora aplicar-se-á a multa de cinqüenta por cento sobre o débito, observado o disposto no art. 874 , quando for o caso ( Lei nº 8.685, de 1993, art.… revogado Art. 972 Art. 972. Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive desvio de objeto, nos casos dos arts. 95 , 96 e 483 , será aplicada, ao doador e ao beneficiário, a multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem rece… revogado Art. 973 Art. 973. As microempresas e empresas de pequeno porte que aderirem ao SIMPLES estão sujeitas às mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas ( Lei nº 9.317, de 1996, art. 19 ). revogado Art. 974 Art. 974. A ação ou omissão contrária às normas reguladoras do CNPJ sujeitará o infrator às normas e sanções previstas na Lei nº 5.614, de 1970 . revogado Art. 975 Art. 975. A inobservância do disposto no art. 889 acarretará multa que será imposta ( Lei nº 4.357, de 1964, art. 32, parágrafo único ): I - às pessoas jurídicas que distribuírem ou pagarem bonificações ou remunerações, … revogado Art. 976 Art. 976. Será aplicada a multa de um por cento do valor do ato aos serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, pelo não cumprimento do disposto no art. 9… revogado Art. 977 Art. 977. Está sujeita à multa de oitocentos e vinte e oito reais e setenta centavos por dia útil de atraso a instituição que não prestar, nos prazos de que tratam o § 1º do art. 917 e parágrafo único do art. 918 , as in… revogado Art. 978 Art. 978. A não observância do disposto no art. 931 sujeitará o infrator à multa equivalente a vinte e nove reais, por usuário omitido ( Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 12, § 3º , e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30 )… revogado Art. 979 Art. 979. No caso de descumprimento de disposições relativas ao recolhimento do imposto devido na fonte, se a falta for imputável a funcionário público federal, estadual ou municipal, será levado o fato ao conhecimento d… revogado Art. 980 Art. 980. A inobservância do disposto nos arts. 265 e 266, § 1º, acarretará a imposição das seguintes penalidades ( Lei nº 8.218, de 1991, art. 12 , Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso I , e Lei nº 9.249, de 1995, art… revogado Art. 981 Art. 981. Verificado pela autoridade tributária, antes do encerramento do período de apuração, que o contribuinte omitiu registro contábil total ou parcial de receita, ou registrou custos ou despesas cuja realização não … revogado

TÍTULO V - CRIME DE FALSIDADE

Art. 982 Art. 982. Responderão como co-autores de crime de falsidade o gerente e o administrador de instituição financeira ou assemelhadas que concorrerem para que seja aberta conta ou movimentados recursos sob nome ( Lei nº 8.38… revogado

TÍTULO VI - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Art. 983 Art. 983. Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei nº 8.137, de 1990 , e na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965 , quando o agente promover o pagamento do tributo, inclusive acessórios, antes do recebimento… revogado

TÍTULO VII - CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

Art. 984 Art. 984. O servidor que revelar informações que tiver obtido através de exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como de esclarecimentos e informaçõe… revogado

TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

CAPÍTULO I - COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES

Art. 985 Art. 985. A autoridade fiscal competente para aplicar as normas constantes deste Decreto é a do domicílio fiscal do contribuinte, ou de seu procurador ou representante, observado o disposto no § 3º do art. 904 ( Decreto-… revogado Art. 986 Art. 986. Qualquer autoridade fiscal competente poderá solicitar de outra as investigações necessárias ao lançamento do imposto ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 176 ). Parágrafo único. Quando a solicitação não for a… revogado Art. 987 Art. 987. Antes de feita a arrecadação do imposto, quando circunstâncias novas mudarem a competência da autoridade, a que iniciou o procedimento enviará os documentos à nova autoridade competente, para o lançamento e cob… revogado

TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

CAPÍTULO II - RECONHECIMENTO DE FIRMAS

Art. 988 Art. 988. Salvo em casos excepcionais ou naqueles em que a lei imponha explicitamente esta condição, não será exigido o reconhecimento de firmas em petições dirigidas à administração pública, podendo, todavia, a repartiç… revogado

TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

CAPÍTULO III - REPRESENTAÇÃO DO CONTRIBUINTE

Art. 989 Art. 989. As disposições deste Decreto são aplicáveis a todo aquele que responder solidariamente com o contribuinte ou pessoalmente em seu lugar ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 192 ). Parágrafo único. Os cônjuges, … revogado Art. 990 Art. 990. A capacidade do contribuinte, a representação e a procuração serão reguladas segundo as prescrições legais ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 193 ). Parágrafo único. Os menores serão representados por seus p… revogado

TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

CAPÍTULO IV - DIREITO DE PETIÇÃO DO CONTRIBUINTE

Art. 991 Art. 991. É assegurado ao sujeito passivo ( CF, art. 5º, inciso XXXIV ): I - o direito de petição, em defesa de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso de poder; II - a obtenção de certidões, para defesa de direitos e … revogado

TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

CAPÍTULO V - INTIMAÇÕES OU NOTIFICAÇÕES

Art. 992 Art. 992. As intimações ou notificações de que trata este Decreto serão, para todos os efeitos legais, consideradas feitas ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 200 , Decreto no 70.235, de 1972, art. 23, § 2o , Lei nº 9.… revogado

TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

CAPÍTULO VI - CONTAGEM DOS PRAZOS

Art. 993 Art. 993. Os prazos fixados neste Decreto serão contínuos, excluindo-se, em sua contagem, o dia de início e incluindo-se o de vencimento ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 210 ). § 1º Os prazos só se iniciam ou vencem em dia … revogado

TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

CAPÍTULO VII - EXPRESSÃO MONETÁRIA DOS RENDIMENTOS

Art. 994 Art. 994. Para os fins do imposto, os rendimentos em espécie serão avaliados em dinheiro, pelo valor que tiverem na data da percepção ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 198 ). revogado Art. 995 Art. 995. Os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, sujeitos à tributação no Brasil, bem como o imposto pago no exterior, serão convertidos em Reais mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos… revogado Art. 996 Art. 996. Os rendimentos recebidos e as deduções pagas sob a forma de extinção de obrigações serão avaliados pelo montante das obrigações extintas, inclusive juros vencidos, se os houver ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 25)… revogado

TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

CAPÍTULO VIII - TRATADOS E CONVENÇÕES

Art. 997 Art. 997. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 98 ). revogado

TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

CAPÍTULO IX - SIGILO FISCAL

Art. 998 Art. 998. Nenhuma informação poderá ser dada sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades ( Lei nº 5.172, de 1966, arts. 198… revogado Art. 999 Art. 999. Aquele que, em serviço da Secretaria da Receita Federal, revelar informações que tiver obtido no cumprimento do dever profissional ou no exercício de ofício ou emprego, será responsabilizado como violador de se… revogado Art. 1.000 Art. 1.000. O Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários e a Secretaria da Receita Federal manterão um sistema de intercâmbio de informações, relativas à fiscalização que exerçam, nas áreas de suas respec… revogado

TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

CAPÍTULO X - CONTROLE DE PROCESSOS E DECLARAÇÕES

Art. 1.001 Art. 1.001. Os processos fiscais relativos a tributos e a penalidades isoladas e as declarações não poderão sair dos órgãos da Secretaria da Receita Federal, salvo quando se tratar de ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 38 ): … revogado

TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

Art. 1.002 Art. 1.002. As atualizações monetárias de bens, direitos e obrigações, até 31 de dezembro de 1995, bem assim de débitos para com a Fazenda Nacional cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, referi… revogado

TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

CAPÍTULO XII

Art. 1.003 Art. 1.003. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. revogado Art. 1.004 Art. 1.004. Fica revogado o Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994. Brasília, 26 de março de 1999; 178o da Independência e 111o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Este texto não substitui o publicado… revogado