1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2024.
Art. 94. Compete à Secretaria da Receita Federal a fiscalização no que se refere à aplicação dos incentivos fiscais previstos nesta Seção ( Lei nº 8.313, de 1991, art. 36 ).
Parágrafo único. As entidades incentivadoras e captadoras dos recursos previstos nesta Seção deverão comunicar, na forma estipulada pelos Ministérios da Fazenda e da Cultura, os aportes financeiros realizados e recebidos, bem como as entidades captadoras efetuar a comprovação de sua aplicação ( Lei nº 8.313, de 1991, art. 21 ).
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 2687680STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 14/11/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art94