5 acórdãos do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 17/01/2020.
Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário ( Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF citam este artigo
13819.001507/2008-73CARF, Rel. Marcelo Freitas de Souza Costa · 17/01/2020 10980.007920/2008-81 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Luiz Claudio Farina Ventrilho · 19/04/2012 13900.001088/2008-41 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Luiz Claudio Farina Ventrilho · 18/04/2012 Ver todos os 5 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art797