1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2014.
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 863. No caso de extinção da pessoa jurídica, sem sucessor, serão considerados vencidos todos os prazos para pagamento.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF1 cita este artigo
0061145-04.2014.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1, Rel. Desembargador Federal Novély Vilanova · 07/11/2014Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art863