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LIVRO I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I1.968 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISTÍTULO VI - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO NA DECLARAÇÃO

Regulamento do Imposto de Renda de 1999

Art. 84

5 acórdãos do TRF3 e do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 84. Independentemente do montante dos rendimentos tributáveis na declaração, recebidos no ano-calendário, o contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que consistirá em dedução de vinte por cento desses rendimentos, limitada a oito mil reais, na Declaração de Ajuste Anual, dispensada a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 10 , e Medida Provisória nº 1.753-16, de 11 de março de 1999, art. 12) .

§ 1º O desconto simplificado substitui todas as deduções admitidas nos arts. 74 a 82 ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 10, § 1º ).

§ 2º O valor deduzido na forma deste artigo não poderá ser utilizado para a comprovação de acréscimo patrimonial, sendo considerado rendimento consumido ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 10, § 2º ).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art84