36 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 19/09/2022.
Art. 85. Sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 2º , a pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 7º ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Disit/SRRF03 nº 3011/2022 Solução de ConsultaRFB, Rel. Francisco Ricardo Gouveia Coutinho · 19/09/2022 SC Disit/SRRF08 nº 8017/2019 Solução de ConsultaRFB, Rel. Marcos Antônio Ruggieri · 01/10/2019 SC Disit/SRRF07 nº 7049/2019 Solução de ConsultaRFB, Rel. José Carlos Sabino Alves · 14/08/2019 Ver todos os 36 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art85