Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regulamento do Imposto de Renda de 1999
  4. Art. 86

LIVRO I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I1.968 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISTÍTULO VII - CÁLCULO DO SALDO DO IMPOSTOCAPÍTULO I - APURAÇÃO ANUAL DO IMPOSTO

Regulamento do Imposto de Renda de 1999

Art. 86

40 acórdãos e 4 decisões monocráticas de RFB, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/03/2023.

Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 86. O imposto devido na declaração de rendimentos será calculado mediante utilização das seguintes tabelas:

I - relativamente aos fatos geradores ocorridos durante os anos-calendário de 1998 e 1999 ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 21 );

BASE DE CÁLCULO

EM R$

ALÍQUOTA %

PARCELA A DEDUZIR

DO IMPOSTO EM R$ Até 10.800,00 --- --- Acima de 10.800,00 até 21.600,00 15 1.620,00 Acima de 21.600,00 27,5 4.320,00

II - relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2000 ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 11 , e Lei nº 9.532, de 1997, art. 21, parágrafo único ).

BASE DE CÁLCULO

EM R$

ALÍQUOTA %

PARCELA A DEDUZIR

DO IMPOSTO EM R$ Até 10.800,00 --- --- Acima de 10.800,00 até 21.600,00 15 1.620,00 Acima de 21.600,00 25 3.780,00

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art86