40 acórdãos e 4 decisões monocráticas de RFB, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/03/2023.
Art. 86. O imposto devido na declaração de rendimentos será calculado mediante utilização das seguintes tabelas:
I - relativamente aos fatos geradores ocorridos durante os anos-calendário de 1998 e 1999 ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 21 );
BASE DE CÁLCULO
EM R$
ALÍQUOTA %
PARCELA A DEDUZIR
DO IMPOSTO EM R$ Até 10.800,00 --- --- Acima de 10.800,00 até 21.600,00 15 1.620,00 Acima de 21.600,00 27,5 4.320,00
II - relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2000 ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 11 , e Lei nº 9.532, de 1997, art. 21, parágrafo único ).
BASE DE CÁLCULO
EM R$
ALÍQUOTA %
PARCELA A DEDUZIR
DO IMPOSTO EM R$ Até 10.800,00 --- --- Acima de 10.800,00 até 21.600,00 15 1.620,00 Acima de 21.600,00 25 3.780,00
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Disit/SRRF03 nº 3011/2022 Solução de ConsultaRFB, Rel. Francisco Ricardo Gouveia Coutinho · 19/09/2022 SC Disit/SRRF02 nº 2012/2021 Solução de ConsultaRFB, Rel. Aldenir Braga Christo · 29/11/2021 SC Disit/SRRF08 nº 8017/2019 Solução de ConsultaRFB, Rel. Marcos Antônio Ruggieri · 01/10/2019 Ver todos os 40 acórdãosdecisões monocráticas do STJ e do TJPR citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art86