2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de RFB, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2024.
Art. 369. Admitir-se-ão como dedutíveis as despesas de alimentação fornecida pela pessoa jurídica, indistintamente, a todos os seus empregados, observado o disposto no inciso V do parágrafo único do art. 249 ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, § 1º ).
Parágrafo único. Quando a pessoa jurídica tiver programa aprovado pelo Ministério do Trabalho, além da dedução como despesa de que trata este artigo, fará também jus ao benefício previsto no art. 581 .
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Disit/SRRF06 nº 6044/2015 Solução de ConsultaRFB · 30/09/2015 SC Cosit nº 79/2014 Solução de ConsultaRFB · 28/03/2014decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art369