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LIVRO I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I1.968 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISTÍTULO IV - RENDIMENTO BRUTOCAPÍTULO II - RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEISSeção II - Amortização de Ações

Regulamento do Imposto de Renda de 1999

Art. 40

2 acórdãos e 1 decisão monocrática de RFB, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/04/2019.

Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 40. Não estão sujeitas à incidência do imposto as quantias atribuídas às ações amortizadas mediante a utilização de lucros ou reservas de lucros já tributados na fonte, ou quando houver isenção do imposto na fonte para lucros ou reservas atribuídos a sócios ou acionistas ( Lei nº 2.862, de 4 de setembro de 1956, art. 26, parágrafo único , Lei nº 7.713, de 1988, art. 35 , Lei nº 8.383, de 1991, art. 75 , Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994, art. 2º , e Lei nº 9.249, de 1995, art. 10 ).

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art40