6 acórdãos e 3 decisões monocráticas de RFB, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2025.
Art. 41. Não estão sujeitos à incidência do imposto os valores decorrentes de aumento de capital mediante a incorporação de reservas ou lucros apurados:
I - de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1992, que tenham sido tributados na forma do art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988 ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XVII, alínea "a" );
II - no ano-calendário de 1993, por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 75 );
III - de 1º de janeiro de 1994 a 31 de dezembro de 1995, observado o disposto no art. 3º da Lei nº 8.849, de 1994 , com as modificações da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995 ;
IV - a partir de 1º de janeiro de 1996, por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 10 ).
Parágrafo único. No caso do inciso IV, o lucro a ser incorporado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado deverá ser apurado em balanço.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB e do TRF3 citam este artigo
decisões monocráticas do TJSC citam este artigo
5050046-88.2025.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira · 29/10/2025 5050046-88.2025.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira · 09/07/2025 5017510-58.2024.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Diogo Nicolau Pítsica · 27/03/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art41