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Regulamento do Imposto de Renda de 1999

Art. 42

3 acórdãos do RFB e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2015.

Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 42. Não estão sujeitos à incidência do imposto os acréscimos de remuneração resultantes da aplicação do disposto nos incisos II e III , e § 3º, do art. 17 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996 .

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art42