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LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VI - ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEDUÇÕES DO IMPOSTOCAPÍTULO III - APLICAÇÃO DO IMPOSTO EM INVESTIMENTOS REGIONAISSeção I - Disposições Gerais

Regulamento do Imposto de Renda de 1999

Art. 601

Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 601. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão manifestar a opção pela aplicação do imposto em investimentos regionais ( arts. 609 , 611 e 613 ) na declaração de rendimentos ou no curso do ano-calendário, nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado ( art. 222 ), apurado mensalmente, ou no lucro real, apurado trimestralmente ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 4º ).

§ 1º A opção, no curso do ano-calendário, será manifestada mediante o recolhimento, por meio de documento de arrecadação (DARF) específico, de parte do imposto sobre a renda de valor equivalente a até ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 4º,

§ 1º ):

I - dezoito por cento para o FINOR e FINAM e vinte e cinco por cento para o FUNRES, a partir de janeiro de 1998 até dezembro de 2003;

II - doze por cento para o FINOR e FINAM e dezessete por cento para o FUNRES, a partir de janeiro de 2004 até dezembro de 2008;

III - seis por cento para o FINOR e FINAM e nove por cento para o FUNRES, a partir de janeiro de 2009 até dezembro de 2013.

§ 2º No DARF a que se refere o parágrafo anterior, a pessoa jurídica deverá indicar o código de receita relativo ao fundo pelo qual houver optado ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 4º, § 2º ).

§ 3º Os recursos de que trata este artigo serão considerados disponíveis para aplicação nas pessoas jurídicas destinatárias ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 4º,

§ 3º) .

§ 4º A liberação, no caso das pessoas jurídicas a que se refere o art. 606 , será feita à vista de DARF específico, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 4º, § 4º ).

§ 5º A opção manifestada na forma deste artigo é irretratável, não podendo ser alterada ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 4º, § 5º ).

§ 6º Se os valores destinados para os fundos, na forma deste artigo, excederem o total a que a pessoa jurídica tiver direito, apurado na declaração de rendimentos, a parcela excedente será considerada ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 4º, § 6º ):

I - em relação às empresas de que trata o art. 606 , como recursos próprios aplicados no respectivo projeto;

II - pelas demais empresas, como subscrição voluntária para o fundo destinatário da opção manifestada no DARF.

§ 7º Na hipótese de pagamento a menor de imposto em virtude de excesso de valor destinado para os fundos, a diferença deverá ser paga com acréscimo de multa e juros, calculados de conformidade com a legislação do imposto de renda ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 4º, § 7º) .

§ 8º Fica vedada, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2014, a opção pelos benefícios fiscais de que trata este artigo ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 4º, § 8º ).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art601