2 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2018.
Art. 604. Não serão consideradas, para efeito de cálculo das ordens de emissão de certificados de investimentos, as opções inferiores a oito reais e vinte e oito centavos ( Decreto-Lei nº 1.752, de 1979, art. 2º , e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30 ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Cosit nº 99022/2018 Solução de ConsultaRFB, Rel. Fabio Cembranel · 18/12/2018 SC Cosit nº 253/2018 Solução de ConsultaRFB · 12/12/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art604