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LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO V - ALÍQUOTAS E ADICIONAL

Regulamento do Imposto de Renda de 1999

Art. 543

5 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TRF5 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2025.

Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 543. O valor do adicional de que trata este Subtítulo será recolhido integralmente como receita da União, não sendo permitidas quaisquer deduções ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 3º ,

§ 4º , e Lei nº 9.718, de 1998, art. 8º , § 1º ).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art543