5 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TRF5 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2025.
Art. 543. O valor do adicional de que trata este Subtítulo será recolhido integralmente como receita da União, não sendo permitidas quaisquer deduções ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 3º ,
§ 4º , e Lei nº 9.718, de 1998, art. 8º , § 1º ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 citam este artigo
0811347-38.2018.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 12/08/2025 0811347-38.2018.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 12/08/2025 0811347-38.2018.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 12/08/2025 Ver todos os 5 acórdãosdecisões monocráticas do STJ e do TRF5 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art543