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LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSASCAPÍTULO XI - DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

Regulamento do Imposto de Renda de 1999

Art. 1.002

Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 1.002. As atualizações monetárias de bens, direitos e obrigações, até 31 de dezembro de 1995, bem assim de débitos para com a Fazenda Nacional cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, referidas neste regulamento, serão efetuadas com observância da legislação em vigor nos períodos a que corresponderem, especialmente a Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, art. 28 , a Lei nº 8.383, de 1991, arts. 66, § 3º , e 96 e §§ 4º , 5º , 8º, alínea "b" e 9º,a Lei nº 8.849, de 1994, art. 3º, § 3º , a Lei no 8.891, de 1995, arts. 5o , 6o , 19, 22, incisos I e II, 24 e 51, § 3o , a Lei nº 9.064, de 1995, art. 2º ,a Lei nº 9.069, de 1995, art. 58 , a Lei nº 9.249, de 1995, arts. 1º , 4º , 6º, parágrafo único , 7º, § 2º , 17 e 30, inciso I, a Lei nº 9.250, de 1995, art. 39, § 4º , a Lei nº 9.532, de 1997, arts. 24 e 73 e a Medida Provisória no 1.770-46, de 1999, arts. 29 e 30 .

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art1002