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  3. Regulamento do Imposto de Renda de 1999
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LIVRO I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I1.968 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISTÍTULO III - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICASCAPÍTULO II - MENÇÃO OBRIGATÓRIA DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO

Regulamento do Imposto de Renda de 1999

Art. 34

8 acórdãos e 1 decisão monocrática de RFB, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/07/2019.

Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 34.

O número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF será mencionado obrigatoriamente ( Decreto-Lei nº 401, de 1968, art. 3º ):

I - nos documentos de informação e de arrecadação e nas declarações de impostos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, com relação às pessoas físicas neles mencionadas;

II - nos comprovantes de rendimentos pagos, caso tenha ocorrido retenção do imposto de renda na fonte;

III - nos papéis e documentos emitidos no exercício de profissão liberal;

IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos locadores;

V - nos instrumentos públicos relativos a operações imobiliárias;

VI - nos cheques, como elemento de identificação do correntista.

§ 1º Opcionalmente, os dependentes de contribuintes poderão fazer uso do número da inscrição destes, citando sua condição de dependência.

§ 2º Quando o domiciliado no exterior constituir procurador no Brasil, o número de inscrição deste deverá ser declarado nos atos em que participar nessa condição.

§ 3º Compete ao Ministro de Estado da Fazenda estabelecer a obrigatoriedade da menção do CPF em outros casos não previstos neste artigo ( Decreto-Lei nº 401, de 1968, art. 3º) .

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art34